Paralelosocial

Fim

2010-02-03T11:05:00.000-08:00

Este blog serviu para publicar muitos dos meu trabalhos universitários elaborados durante os anos que estive a frequentar a licenciatura na universidade dos Açores, bem como alguns artigos de opinião.
Chega agora ao fim, contudo o blog continua no ar mas sem actualizações, apenas como meio de informação para aqueles que o precisarem de o consultar.

Bem-haja a todos

2009-09-02T12:49:00.000-07:00

Por Exemplo

2009-03-05T05:16:00.000-08:00

Continua a ser pertinente falar sobre a pouca participação política da juventude na vida da nossa Região Autónoma. Porém, não basta falar do problema de uma forma abstracta. É preciso identificar as causas e implementar medidas adequadas que motivem o envolvimento dos jovens

É importante apurar as razões porque mais de 15.000 jovens , com idades entre os 18 e os 24 anos, não se tenham interessado por votar nas últimas eleições regionais - saber porque motivos tanta gente jovem, mais de metade dos 28.700 que se encontravam naquele grupo etário, em Julho do ano passado, não se sentiu motivada para o recenseamento eleitoral que lhes possibilitaria votar.

É verdade que as alterações introduzidas ao Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral, aprovadas pela Assembleia da República, em 27 de Agosto último, vão contribuir para a sua actualização. Todavia, a inscrição oficiosa e automática, no recenseamento eleitoral, não será suficiente para incentivar uma maior intervenção dos jovens nos actos eleitorais.

Admito que parte do desinteresse se deva às sombrias perspectivas de futuro e ao crescente descrédito nos políticos, que muitas vezes tudo prometem e pouco cumprem.
Que situações como a recente cobertura do Estado ao escândalo financeiro do Banco Português de Negócios e do tão falado caso Freeport, que coloca o primeiro ministro de Portugal sob suspeita, contribuam para esse desinteresse.

Parecerá uma atitude compreensível, mas não é a mais correcta.
Não podemos desistir do nosso envolvimento na construção do futuro.

É preciso que as jovens e os jovens destas ilhas tenham oportunidade de participar e discutir pontos de vista. Eles querem propor alternativas viáveis e que elas sejam consideradas. É preciso dar-lhes essa oportunidade .

É isso que se espera dos órgãos de Governo da Região, a começar pela Presidência do Governo.
Por exemplo, no âmbito das reuniões de preparação dos Planos de Investimentos do governo e das Opções a Médio Prazo. Seria um sinal de aproximação e de confiança nos jovens, que o Conselho Regional de Juventude, que é a estrutura representativa dos jovens dos Açores, fosse chamado, como parceiro social importante, para a elaboração dos Planos de Governo.

Há mais incentivo à participação quando nos é pedido a cooperar na preparação de um projecto, do que quando se é chamado a dar parecer sobre um projecto concluído.
É com os jovens, conhecedores dos problemas que mais lhes afectam, que se vão encontrar melhores soluções .

Soluções para velhos problemas que teimam em não ser resolvidos.
Por exemplo, a questão da crescente diminuição de população e o êxodo de jovens em algumas das nossas ilhas, que não tem tido a atenção devida, e continua a estar fora das preocupações dos Governos do PS.

Cláudio Almeida
P.Delgada, 10/02/2008

Correio dos Açores

O substituto da heroína…

2009-01-27T06:15:00.000-08:00

Registo, com satisfação, que no programa deste governo houve a preocupação de criar uma Direcção Regional para a Prevenção e Combate às Dependências. Lamentavelmente, surge demasiado tarde para os que já se tornaram consumidores dependentes, mas ainda vem a tempo de promover a necessária prevenção primária, a começar pelas escolas do Primeiro Ciclo.

Nos Açores, o consumo de substâncias psicotrópicas atinge jovens adolescentes com cada vez menos idade e faz-se nas mais diversas freguesias. Somos uma das regiões do país com as mais elevadas percentagens de consumidores e onde 80% dos roubos e pequena criminalidade são praticados por indivíduos que precisam de dinheiro para comprar drogas.

Enfrentar este problema e conseguir a sua redução é a obrigação do novo titular da Secretaria Regional da Saúde.
Para ter a noção da sua verdadeira dimensão e do pouco que se fez nessa área, devia percorrer aquilo a que o Correio dos Açores chamou de “ roteiro da vergonha ”, ou seja, ir aos locais onde abundam as seringas e restos de papel de prata abandonados pelos consumidores depois de utilizados. Deve conhecer os sítios onde, em plena luz do dia, se podem ver traficantes que se confundem com consumidores, se passeando junto de escolas e de locais de concentração de juventude. Deve visitar as cadeias e Casas de Saúde, como a JSD/Açores o fez há mais de dois anos, para conhecer a realidade das centenas de reclusos e toxicodependentes que precisam de tratamento de metadona.

Se é motivo de preocupação o consumo e o tráfico das drogas pesadas, não pode ser esquecido o tráfico dos medicamentos substitutos da heroína! O subutex, que não estará a ter os efeitos desejados no tratamento de dependentes de heroína por falta de acompanhamento de terapias de ajuda, é traficado entre toxicodependentes.

Em 2006, foram prescritas, nos Açores, receitas médicas que resultaram no fornecimento de 18.068 caixas de comprimidos subutex, colocando à disposição dos consumidores dependentes uma média de mais de 1.500 embalagens por mês. E será a facilidade com que se obtém uma receita médica para a sua compra que faz com que seja traficado. Se uma caixa de subutex custa 22 € ao utente e 15 € ao Sistema Regional de Saúde, um só comprimido atinge 30 € quando traficado.

A prevenção primária, educando para estilos de vida saudável, a dissuasão e recuperação dos consumidores dependentes, e a fiscalização e controlo das prescrições de substitutos de drogas ilícitas, devem constar da estratégia para combater, com eficácia, este flagelo que afecta as famílias e a sociedade em que vivemos e, muito particularmente, os mais jovens.
Uma estratégia coordenada entre as autarquias locais, as polícias e a administração regional, na qual se deve incluir o apoio do Instituto da Droga e da Toxicodependência.

Um Feliz Natal para todos.
P.D. Dezembro/08
"Correio dos Açores"

Dar Espaço aos jovens

2009-01-26T18:10:00.000-08:00

Os resultados das últimas eleições regionais, em Outubro passado, nomeadamente os números que demonstram a grande abstenção dos mais de cem mil eleitores que não votaram, que corresponde a 54% de açorianos recenseados, devem ser motivo de preocupação.

Se de uma maneira geral o distanciamento entre os eleitores e os governantes se acentua, é no sector mais jovem da população que se sente algum afastamento da política.

É verdade que este afastamento dos jovens à política não é típico dos Açores. É um problema que se vive no país e no mundo. A excepção parece ter ocorrido no recente processo eleitoral americano que levou à vitória do Presidente Obama.

Nas eleições americanas, a forte participação dos jovens foi uma das tónicas de toda a campanha eleitoral, quer nas primárias do Partido Democrata, quer no combate político entre o republicano McCain e o democrata Obama. A origem da significativa participação dos jovens americanos terá ocorrido em resultado da mensagem de esperança, de incentivo à intervenção activa dos jovens na política americana, adequadamente expressa pela excelência da oratória do então senador do Illianois, Barack Obama.

Nos Açores, a juventude sente falta desses estímulos. As jovens e os jovens destas ilhas precisam e querem participar na vida política da sua Região. Na política partidária, mas também ao nível da política regional, municipal e local. Da sua participação em actividades cívicas, fortalecendo o tecido social das nossas comunidades.

A integração dos jovens na política deve ser encarada numa perspectiva de defesa dos seus interesses mas também numa dinâmica de renovação, co-responsabilizando-os na procura de respostas para velhos problemas que ensombram o seu futuro.

Os governos socialistas não tiveram essa capacidade.
Sempre tiveram muito dinheiro à sua disposição. Deram e gastaram milhões numa opulência que contrastava com a realidade e a pobreza do nosso povo. Até anunciaram excesso de dinheiro nas contas públicas para agora dizerem que não o têm.

Chegou a hora de olhar o futuro com esperança. De dizer que somos capazes! Que queremos um melhor futuro para as jovens e jovens desta nossa Região Autónoma.

A nova liderança do PSD/Açores tem essa obrigação. A Drª Berta Cabral, que vai ser Presidente do Governo dos Açores, em 2012, tem que ter como uma das suas preocupações dar espaço à juventude açoriana. Fazer com que a sua participação na política açoriana seja uma realidade. Porque o futuro dos Açores, e assim, o futuro da Autonomia Política dos Açores, reside nas futuras gerações de políticos, de empresários e de trabalhadores.

O futuro dos Açores não se pode construir sem a participação activa dos jovens de hoje, que serão o “homens” de amanhã.

Cláudio Almeida

In "Correio dos Açores" 16 de Janeiro

Esconder o 6 de Junho …

2008-06-06T09:11:00.000-07:00

Compreender os antecedentes que levaram ao 6 de Junho e o seu posterior desenvolvimento é perceber que a sua influência foi de extrema importância no processo autonómico dos Açores.

A cronologia dos acontecimentos – 25 de Abril de 1974, 6 de Junho de 1975 e 25 de Abril de 1976 - assim o indica.

É com a Revolução de 25 de Abril de 1974 que se põe fim a 48 anos de um governo de ditadura e de repressão politica e se instaura em Portugal um regime de liberdade e garantia dos direitos políticos dos cidadãos. É com esta Revolução dos cravos que se torna possível o aparecimento de movimentos e partidos das mais variadas tendências ideológicas , o protesto popular e as manifestações de rua.

Se o movimento dos capitães de Abril despoletara uma grande agitação social no continente português, consequência das nacionalizações e dos saneamentos políticos, da ocupação de terras e de uma descolonização apressada, nas longínquas ilhas dos Açores o baixo preço do leite e as altas taxas de juro, o elevado custo de adubos e rações e os monopólios e os custos dos transportes abalava a pequena economia insular, sufocando os pequenos e médios agricultores e lavradores.

A revolta contra esta a situação dá-se no dia 6 de Junho de 1975, numa sexta-feira – dia em vinham à cidade lavradores de toda a ilha para o negócio do gado. Conta-se que uma grandiosa manifestação, que faz reunir mais de 10.000 pessoas, percorre as ruas de P. Delgada gritando palavras de ordem. O slogan “ se és açoriano não fiques no passeio” apelava á participação e obtinha a adesão de todos. Lojas e bancos fechavam as portas para que empregados e patrões engrossassem a manifestação que, no seu final, obrigava à demissão do Governador e à nomeação de um “junta militar” para acalmar os ânimos.

Em 25 de Abril de 1976, com a entrada em vigor da Constituição da República Portuguesa , no seu Artigo 6 º , nº 2, finalmente se reconhece que os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem regiões autónomas dotadas de estatutos político-administrativos próprios. Finalmente, porque fundamenta-se nos condicionalismos geográficos, económicos e sociais e nas históricas aspirações autonomistas das populações insulares. (Artº 227 nº1 da Constituição de 1976).

Esta luta política de mais um século, contra um poder central e centralizador, foi iniciada com a campanha autonómica de 1890 e foi sempre motivada pelos graves problemas económicos, pelos monopólios e pela imposição de insuportáveis aumentos de impostos ao povo destas ilhas.

Se a descentralização administrativa que resultou do Decreto de 2 de Março de 1895 só foi possível porque os autonomistas da época aceitaram reduzir as suas reivindicações, o 6 de Junho de 1975 e as suas reivindicações, mesmo as radicais – o apelo à independência – foram importantes para se alcançar a autonomia política e administrativa que hoje existe.

Esconder o 6 de Junho e aqueles que o fizeram é negar o conhecimento de uma parte da história recente dos Açores

Cláudio Almeida
P.Delgada, 6 de Junho de 2008
In "Correio dos Açores"

É preciso muito mais..

2008-05-14T16:17:00.000-07:00

Decorrido mais de um século da primeira campanha autonómica liderada por Aristides Moreira da Mota – principal mentor do projecto que culminou com a promulgação do Decreto de 2 de Março de 1895, concedendo autonomia administrativa aos Distritos dos Açores, só agora foi reconhecida a possibilidade dos açorianos poderem criar as suas próprias leis, embora continuando a ter como limite todas as matérias que a Constituição reserve como competência exclusiva da Assembleia da República.
Contudo, o júbilo demonstrado pela recente aprovação das alterações ao Estatuto Político Administrativo da Região Autónoma dos Açores não pode fazer esquecer os principais motivos que devem nortear a Autonomia dos Açores – a qualidade e o nível de vida do povo das nossas ilhas.
Os novos poderes de legislar, a pressuposta autonomia financeira, a construção e duplicação de infra-estruturas (algumas de dispendiosa conservação e duvidosa utilidade), não serão suficientes para justificar os 32 anos de governos próprios desta Região Autónoma dos Açores, se continuamos a ter elevados índices de pobreza.

Dados recentemente divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística sobre o último Inquérito às Despesas das Famílias 2005/2006, foram motivo de regozijo para o actual governo dos Açores, mas apenas com destaque para o facto do rendimento líquido anual das famílias açorianas ser 6% superior à média nacional. Pouco ou nada se disse sobre os indicadores que colocam os Açores no fim das demais regiões do país.

Das sete Regiões NUTS II de Portugal é nos Açores que as famílias têm maiores gastos com a alimentação e bebidas não alcoólicas, é a segunda região onde as famílias mais despesas têm com habitação, transportes, água, electricidade e gaz, e é onde as famílias menos gastam em hotéis, restaurantes, cafés e similares, o que demonstra o quanto lhes é financeiramente difícil frequentar estes locais. A inflação é superior à do continente e à da Madeira, contrariando o princípio de que a aplicação de taxas reduzidas do IVA nos Açores deveria ser para compensar os custos dos transportes de produtos e mercadorias.
A verdade é que aqueles 6 % são muito pouco, tendo em consideração os milhões das transferências do Orçamento do Estado e dos Fundos Comunitários que continuam a entrar na Região e que acabam por se reflectir nos rendimentos das famílias.

Os indicadores sobre o risco de pobreza e a desigualdade revelam que 40% da população viveria abaixo do nível de pobreza se não recebesse apoios sociais. Mesmo com apoios sociais, 18% da população vive abaixo da taxa do risco de pobreza . Aqui estarão incluídos as muitas centenas ou milhares de idosos que recebem as pensões mínimas – a de velhice e invalidez é de 236 €, a social é de 181 € e a de sobrevivência é de 141 € .

E como seria se as 4 868 famílias beneficiárias do rendimento de inserção social nos Açores deixassem de receber apoio? Nos últimos cinco anos o número de famílias que recebem este apoio social aumentou 143 % - um impressionante número actual de 18.033 pessoas, o correspondente a quase 8% da população portuguesa residente nestas ilhas. Como seria se deixasse de entrar na Região o montante de um milhão e cento e sessenta e um mil euros, por mês, para suprir as suas necessidades básicas?

E se o Banco Alimentar contra a fome deixasse de cumprir a sua missão? Nos últimos três anos, só na ilha de S. Miguel, recolheu 750 toneladas de alimentos para dar aos mais pobres. No ano de 2004 distribui 220 toneladas por 9.980 pessoas, em 2005 foram 247 toneladas para 10.377 pessoas e em 2006 os números aumentaram para 277 toneladas para 10.517 Pobres. Tanto cresce o número de alimentos recolhidos como o número de pobres a quem são distribuídos. É a presidente da Caritas que diz “para além de não existirem dúvidas que há cada vez mais pobres, ainda se torna mais grave o facto desses novos pobres serem pessoas ainda muito jovens”.

A uma Região com autonomia política e administrativa exige-se muito mais.
São precisas novas e melhores políticas sociais, económicas, ambientais e educativas.

Ponta Delgada, 7 de Maio de 2008

Cláudio Borges Almeida

Figura de corpo presente e o Acordo

2008-05-14T16:15:00.000-07:00

Assegurar portos de escala para as naus portuguesas e espanholas que regressavam das colónias de Africa e das Américas carregadas de ouro e de especiarias, e para o descanso das tripulações e reabastecimento de mantimentos, estará na “génese” da utilização das ilhas atlânticas dos Açores como importante ponto geoestratégico a meio do Atlântico norte.

Esta necessidade evidencia-se em plena I Grande Guerra Mundial, com o desejo, conseguido, dos Estados Unidos da América, então potencia aliada da Inglaterra no conflito, estabelecerem uma base naval em P. Delgada, como forma de garantir a liberdade de navegação e o patrulhamento contra os submarinos alemãs.

Na II Grande Guerra, os Açores passam a funcionar como ponte aérea dos bombardeiros e transportes aéreos norte americanos na defesa dos comboios marítimos e na luta anti - submarina nesta área do Atlântico. Permitira-se aos britânicos a utilização dos aeródromos das Lages e de Santana, este em caso de emergência, e dos portos de P. Delgada, Angra e Horta . Aos americanos a construção e utilização de um aeroporto internacional na ilha de Stª Maria, mais tarde devolvido ao controlo português em troca de lhes serem concedidas facilidades no aeroporto das Lages.

No período que se seguiu, os Açores permaneceram como uma das áreas prioritárias para a segurança dos Estados Unidos , daí resultando a assinatura de vários “acordos” que têm proporcionado aos americanos o uso dos Ilhas para operações militares, quer sejam ou nãoefectuadas ao abrigo da Nato. Foi assim com as intervenções americanas no Afeganistão, na guerra do Golfo, na invasão do Iraque e no recente conflito entre Israel e o Líbano.
Está assim comprovada a importância dos Açores na geoestratégia mundial, importância reforçada com a pretensão dos Estados Unidos utilizarem a base aérea das Lages para treino de novos aviões de guerra e mísseis e pelo grande investimento que têm previsto para novas construções naquela base militar .

É inegável que esta presença norte americano nos Açores é boa para a nossa economia, nomeadamente para a da ilha Terceira. Dela dependem centenas de famílias que directa ou indirectamente têm os seus rendimentos assegurados, quer pela via dos salários dos cerca de 900 trabalhadores ao serviço da base ou em resultado da adjudicação de obras e da prestação de serviços diversos.

Contudo, não é menos verdade que as pretensões dos Açores são ignoradas e os nossos representantes parecem fazer papel de “corpo presente” quando das negociações para a revisão do Acordo ou quando se trata de zelar pelo seu cumprimento. Foi assim no passado e tudo indica que assim continua.

A sensação de impotência que nos é transmitida pelos responsáveis regionais quando falam do assunto, que parecem não querer dar a conhecer aquilo que não sabem, confirma-o. A recente recusa do Governo em dar explicações ao Parlamento é disso exemplo.

Seria interessante saber qual o valor dos apoios recebidos pelas Forças Armadas Portuguesas quando para os Açores não existem contrapartidas financeiras. Seria também interessante saber quais os investimentos que a FLAD - Fundação Luso Americana tem feito para o desenvolvimento dos Açores, tendo beneficiado de um fundo de 38 milhões de dólares para a sua constituição e quais as contribuições financeiras que continua a receber. Tudo isso ao abrigo de um Acordo de Cooperação entre Portugal e os Estados Unidos, que permite instalação de uma base militar americana em território da Região Autónoma dos Açores.

Cláudio Borges Almeida

Correio Açores e Diário Insular

Mesmo com Sorrisos

2008-05-14T16:12:00.000-07:00

Os dados recentemente divulgados pelo Instituto Nacional de Estatística sobre o último Inquérito às Despesas das Famílias 2005/2006 foram manchete da comunicação social nos Açores e assunto para a realização de um dos programas da RTP- Açores – o estado da região. O destaque da notícia, a que mais convinha, foi todo para a “revelação” de que o rendimento líquido anual das famílias dos Açores é superior à média nacional.
Não fora as explicações dadas pelos economistas convidados naquele programa televisivo, embora timidamente expressas, os sorrisos e o ar de extrema felicidade que nos pretendia transmitir o responsável pela Secretaria Regional da Economia ali presente quase me contagiava.

A verdade é que os 6 % de rendimentos a mais que nos distancia da média nacional é muito pouco, tendo em consideração os montantes e a grande abrangência das ajudas financeiros que tem entrado na Região e que deveriam reflectir-se nos rendimentos das famílias, sobretudo nos que tem rendimentos de trabalho por conta própria. Refiro-me a verbas provenientes dos vários programas comunitários para o desenvolvimento da nossa agricultura, da pecuária e pescas.

Pouco ou nada se fala dos indicadores que colocam os Açores no fim das demais regiões do país. Das sete Regiões NUTS II de Portugal, é nos Açores que as famílias tem maiores gastos com a alimentação e bebidas não alcoólicas. Os Açores são segunda região onde as famílias mais despesas têm com habitação, transportes, água, electricidade e gaz. As famílias açorianas são as que menos gastam em hotéis, restaurantes, cafés e similares, o que demonstra o quanto lhes é financeiramente difícil frequentar estes estabelecimentos. A inflação registada é superior à do continente e à da Madeira, contrariando o princípio de que a aplicação de taxas reduzidas do IVA nos Açores seria para compensar os custos dos transportes de produtos e mercadorias.

Os indicadores sobre o risco de pobreza e a desigualdade revelam que 40% da população residente em Portugal viveria abaixo do nível de pobreza se não recebesse apoios sociais. Mesmo com apoios sociais, 18% da população vive abaixo da taxa do risco de pobreza (adultos que recebem menos de 366€ por mês). Aqui estarão incluídos as muitas centenas ou milhares de idosos que nos Açores recebem pensões mínimas. As de velhice e invalidez são 236 €, a pensão social são 181 €, e a de sobrevivência são 141 € . De facto, como os idosos costumam dizer, “nem dá para comer”. Não admira pois que os levem a agradecer e a oferecer cisnes brancos ao Chefe do Governo que, em ano de eleições, lhes oferece passagens aéreas inter ilhas, com estadia e pensão completa durante uma semana, por 25 euros.

E como seria se as 4 868 famílias beneficiárias do rendimento de inserção social nos Açores deixassem de receber apoio? Em menos de quatro anos, ou seja entre Maio de 2004 e Fevereiro de 2008, o número de beneficiários do rendimento de inserção social aumentou de 1 253 para 18.033. Como seria se deixasse de entrar na Região o montante mensal de l.161.000 € para suprir as suas necessidades básicas?

E se o Banco Alimentar contra a fome deixasse de cumprir a sua missão? Nos últimos três anos recolheu 750 toneladas de alimentos para dar aos mais pobres, só na ilha de S. Miguel. No ano de 2004 distribuí 220 toneladas por 9.980 pessoas, em 2005 foram 247 toneladas para 10.377 pessoas e em 2006 os números aumentaram para 277 toneladas para 10. 517 pobres. Como se vê, sempre em crescendo.

Mesmo com sorrisos, é muito pouco para uma Região com Autonomia e com governos próprios há mais de 30 anos.

Telejornal de 29 de Março, RTP Açores

2008-03-30T06:21:00.000-07:00

Telejornal RTP Açores 23 de Fevereiro

2008-03-30T06:06:00.000-07:00

Telejornal de 23 de Fevereiro

2008-02-26T17:06:00.000-08:00

Telejornal 17 de Janeiro

2008-01-20T16:27:00.000-08:00

http://videos.sapo.pt/qvB8eLZ7zSBk3NOudG12

Visita PSP de Ponta Delgada

Telejornal 11 de Janeiro

2008-01-20T16:25:00.000-08:00

http://videos.sapo.pt/Eu6SQm6zuazRPzNRfNgz

Visita Policia Judiciária

Direito Comunitário

2008-01-20T16:06:00.000-08:00

O Primado do Direito Comunitário

Estudos Europeus e Política Internacional

Cláudio Borges Almeida

Introdução

Os tratados institutivos e as disposições comunitárias, dotadas de aplicabilidade no âmbito dos Estados membros, constituem, com a adesão de Portugal às Comunidades Europeias, uma nova fonte de Direito na ordem jurídica portuguesa, tal como na de todos os Estados membros da Comunidade Europeia.
Com efeito, um dos princípios a reter, no âmbito do Direito Comunitário, é o da sua aplicabilidade Directa na ordem jurídica dos Estados Membros.
Mas, para além desse princípio, convém salientar o do Primado do Direito Comunitário, que é susceptível de produzir efeitos directos nas ordens jurídicas internas dos Estados Membros.
Assim, importa saber qual o posicionamento desse Direito na ordem interna dos vários Estados membros, ou seja, reconhecer o lugar que ocupa no sistema das fontes de direito.
É assim que surge o princípio do primado do Direito Comunitário, ou seja, a sua prevalência sobre qualquer norma do Direito Interno.
Sempre que uma norma de Direito Comunitário entra em conflito com uma de Direito nacional, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias considera que a norma europeia prevalece sobre a nacional, pois, caso contrário, o Direito Comunitário teria pouca eficácia e relevância.

A Relação entre o Direito Comunitário e os Direitos Nacionais

As relações entre o Direito Comunitário e os Direitos Nacionais dos Estados Membros são uma questão essencial na elaboração das normas comunitárias, que contribuem em muito para a construção da União Europeia.
Efectivamente, sob a forma de um poder federal, que assenta numa lógica entre o poder politico da União Europeia e a soberania dos Estados membros, tem de haver uma configuração articulada do Direito Comunitário com o Direito dos Estados membros, para que não haja atropelamento entre as normas estaduais e as comunitárias. Dito de outro modo, é necessário haver coordenação entre as instâncias europeias e as estaduais sempre que se legisle matéria de interesse comum.
Desta forma, há que perceber e dividir as questões da relação do Direito Comunitário com o dos Estados Membros em quatro pontos-chave:
1. O Primado do Direito da União sobre o Direito dos Estados Membros;
2. A aplicabilidade Directa do Direito Comunitário;
3. O efeito directo do Direito Comunitário
4. A harmonização das Ordens Jurídicas Nacionais com o Direito da União.
Dada a complexidade dos vários pontos, neste trabalho, dar-se-á ênfase ao Primado do Direito da União sobre o Direito dos Estados Membros, com a análise de 3 casos que foram alvo de Acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias – Costa/ENEL; Synthel; INTERNATIONALE HANDELSGE-SELLSCHAFT.

O Primado do Direito da União sobre o Direito Estadual
A elaboração de princípios e normas, que ditam a primazia do Direito Comunitário e a determinação gradual das suas implicações, é o resultado de um empenho “pretoriano” que tem vindo a ser elaborado pelas instâncias comunitárias como forma de reforçar o poder da União Europeia e o modelo federalista.
A primeira questão que é suscitada pela relação entre o Direito Comunitário e o Direito dos Estados membros, é a de saber “qual é o acto que prevalece quando um acto comunitário colide com um acto nacional?”[1], ou seja, qual o direito que prevalece quando um e outro não vão no mesmo sentido. É este tipo de problemas que nos leva ao chamado primado do Direito da União, isto é, o Direito Comunitário prevalece sempre sobre o Direito dos Estados Membros.
O Direito Comunitário encontra-se inserido nos Estados Membros, por isso se impõe que os seus tribunais o respeitem e o apliquem na sua plenitude. Tudo isto faz com que o Direito Comunitário seja um Direito Comum a todos os Estados membros, sem haver distinção e regalias de Estado para Estado.
Assim, o primado do Direito Comunitário sobre o Direito Estadual “não resulta de uma concessão do Direito dos Estados membros”[2], mas constitui um atributo próprio do Direito da União.
O Primado nunca constou explicitamente nos vários tratados que decorreram ao longo dos anos na União Europeia. Mas podemos constatá-lo implicitamente em dois artigos do Tratado que institui a Comunidade Europeia: no Artº10/nº2, quando impõe aos Estados Membros, que nada façam no sentido de violar os objectivos do tratado; e no Artº249, quando afirma que: “Para o desempenho das suas atribuições e nos termos do presente Tratado, o Parlamento Europeu em conjunto com o Conselho, o Conselho e a Comissão adoptam regulamentos e directivas, tomam decisões e formulam recomendações.
1. O regulamento tem carácter Geral. É obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicáveis em todos os Estados membros;
2. A Directiva vincula o Estado membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à forma e aos meios;
3. A Decisão é obrigatória em todos os seus elementos para destinatários que designar;
4. As recomendações e os pareceres não são vinculativos.”[3]
Foi o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias o principal impulsionador e criador do Primado do Direito Comunitário, através de diversos Acórdãos, de onde podemos destacar três, que foram essenciais e tiveram um papel decisivo, para podermos verificar a primazia que é dada por esse tribunal ao Direito Comunitário.

O Primeiro foi o Ac. Costa/ENEL de 15 de Julho de 1964, onde está contida toda uma teoria das relações entre o Direito Comunitário e o Direito Interno:
Na base deste acórdão encontra-se um caso, preparado em Milão, que pretendia abordar a lei Italiana sobre a nacionalização da energia eléctrica, e em que se denunciava que esta era antagónica com disposições do Tratado da CE.
Tendo o Juiz de Milão submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, ao abrigo do Artº 234 do TCE – “O tribunal de Justiça é competente para decidir, a título prejudicial:
a) …
b) …
c) …
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um Estado-Membro, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal de Justiça que sobre ela se pronuncie;
Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional, cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no Direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal de Justiça”.[4]
O Governo Italiano contestou a posição do Juiz Italiano e a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, sustentando, “de um ponto de vista dualista, que a função do Juiz italiano era a de aplicar a lei nacional”[5].
Contudo, a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no caso Costa/ENEL é fundamental para reforçar a primazia do Direito Comunitário, porque é bem claro no que toca a esta matéria:
“O Tratado da CE institui uma ordem jurídica própria, integrada na ordem jurídica dos Estados-membros e que se impõe às suas jurisdições”. Os Estados-membros, “limitaram, embora em domínios restritos, os seus direitos soberanos e criaram, assim, um corpo de direito aplicável aos seus súbditos e a eles próprios”. E mais, “ (…) Esta integração no direito de cada país membro, de disposições provenientes de fonte comunitária, e, mais genericamente, os termos e o espírito do Tratado têm por corolário – considera o Tribunal – a impossibilidade para os Estados-membros de fazer prevalecer, contra uma ordem jurídica por eles aceite numa base de reciprocidade, uma medida unilateral ulterior (…) ”
“ (…) Resulta do Conjunto destes elementos que, emanado de uma fonte autónoma, o direito resultado do Tratado não poderia, em razão da sua natureza originária especifica, ver-se judiciariamente confrontado com um texto de direito interno, qualquer que este fosse, sem perder o seu carácter comunitário e sem que fossem postos em causa os fundamentos jurídicos da própria Comunidade.”[6]
Por outro lado, esta decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é dirigida directamente à ordem jurídica Italiana, mas também, indirectamente, aos restantes Estados-membros. Foi uma forma que o TJCE encontrou para se afirmar perante a Comunidade Europeia e passar a mensagem de que prevalece sempre o Direito Comunitário: “ (…) A força executiva do Direito Comunitário – acrescenta o TJCE – não poderia, com efeito, variar de Estado para Estado ao sabor das legislações internas ulteriores, sem por em perigo a realização das finalidades do Tratado … ou provocar uma discriminação proibida pelo Artº7.”
“ (…) As obrigações contrárias em virtude do Tratado que instituiu a Comunidade não seriam incondicionais mas tão-somente eventuais se pudessem ser postas em causa por actos legislativos ulteriores dos signatários.”[7]
Em resposta a este Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, o Tribunal Italiano (Corte Costituzionale italiana) cumpriu o que lhe foi imposto, admitindo que, de facto, o Direito Comunitário beneficia de uma primazia sobre as normas internas que se lhe opunham, mas, por outro lado, afirmou que o Direito Comunitário “ (…) não beneficia de uma primazia absoluta sobre a ordem constitucional Italiana, pois há na constituição certos princípios essenciais – e designadamente o principio dos Direitos Fundamentais – que conferem à Lei Fundamental a sua identidade própria e que por isso não poderiam ser postos em causa pela legislação comunitária.”[8]

O segundo foi o Ac. SIMMENTHAL de 9 de Março de 1978, em que é referido que é dever do juiz nacional considerar “inaplicável” qualquer acto nacional eventualmente contrário a um acto comunitário, seja anterior ou posterior, e que a entrada em vigor de um acto comunitário impede a aprovação de novos actos legislativos nacionais que sejam incompatíveis com ele (“efeito bloqueador”).

Um Terceiro Acórdão foi o Ac. INTERNATIONALE HANDELSGE-SELLSCHAFT de 17 de Dezembro de 1970, em que o Tribunal enfrentou directa e explicitamente a questão da primazia do Direito Comunitário sobre a ordem constitucional interna, em relação ao tribunal alemão.
Este Acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias vem reafirmar o primado do Direito Comunitário sobre a ordem interna, declarando que:
“… o recurso a regras ou noções jurídicas do direito nacional para julgar a validade de actos emanados das instituições comunitárias teria por efeito atentar a unidade e á eficácia do direito comunitário.”;
“…a validade de tais actos não pode ser apreciada senão em função do direito comunitário.”;
“…na verdade, ao direito resultante do tratado, emanado de uma fonte autónoma, não poderiam, em virtude da sua natureza, ser opostas em juízo regras do direito nacional, quaisquer que elas fossem, sob pena de perder o seu carácter comunitário e de ser posta em causa a base jurídica da própria Comunidade.”.[9]

Resolução do Parlamento Europeu
Mais recentemente, numa carta de 28 de Janeiro de 1997, a Comissão dos Assuntos Jurídicos e dos Direitos dos Cidadãos requereu autorização para elaborar um relatório sobre as relações entre o direito internacional público, o direito comunitário e o direito constitucional dos Estados-Membros. Deste relatório, surgiu uma resolução sobre as relações entre o direito internacional público, o direito comunitário e o direito constitucional dos Estados-Membros, a qual vem reafirmar a primazia do Direito Comunitário sobre o Direito dos Estados membros:
“1. Salienta que o direito da União Europeia constitui uma ordem jurídica autónoma e recorda, a propósito, a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativa ao primado do direito comunitário sobre o direito nacional”;
“3. Recorda, por conseguinte, que, em virtude dessa autonomia, nenhuma disposição nacional poderá primar sobre o direito comunitário, sob pena de o mesmo perder o seu carácter e de se colocar em causa os próprios fundamentos da Comunidade”;
“4. Recorda que "primado" do direito comunitário significa, de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, a não aplicação do direito nacional contrário;”
“5. Salienta que todo o juiz nacional tem o dever de não aplicar qualquer acto jurídico nacional incompatível com o direito comunitário;”
“6. Salienta que o procedimento de decisão prejudicial, previsto no artigo 177° do Tratado CE, assume uma importância relevante para a efectiva aplicação do primado do direito comunitário sobre o direito nacional e chama, em particular, a atenção para a jurisprudência CILFIT, que estabelece os critérios relativos à obrigatoriedade de consulta do TJCE por parte dos tribunais nacionais;”[10]

Conclusão
As jurisdições nacionais acabaram (não obstante algumas reservas esporádicas) por aceitar a superioridade das normas do direito comunitário sobre o seu direito interno. No entanto, poderíamos abordar mais algumas questões sobre o primado do direito comunitário, o que requeria mais tempo de estudo e de trabalho. Destas questões, destacam-se a relação entre o direito comunitário e a Constituição da República Portuguesa ou as novas predisposições do Tratado de Lisboa e a sua abordagem da primazia do Direito Comunitário.
A verdade é que caminhamos cada vez mais para uma Europa federada, o que vai acabar por levar a abdicar da nossa soberania, criando um governo europeu em que será depositado todo o papel legislativo comunitário. Aliás, hoje em dia, são poucas as matérias que a Assembleia da Republica legisla sem obedecer a normas comunitárias.
O que é essencial, quer para a União Europeia, quer para os Estados membros, é garantir o principio da subsidiariedade, fazendo com que os povos da Europa se sintam cúmplices nesse grande projecto que é a União Europeia.

Bibliografia:
· CAMPOS, João Mota de, CAMPOS, João Luiz Mota de – Manual de Direito Comunitário, 5ª edição, Coimbra Editora.
· QUADROS, Fausto de – Direito da União Europeia, Almedina.
· MIRANDA, Jorge – Curso de Direito Internacional Público, 3ª edição, Principia.
· ROCHA, Isabel – Introdução ao Direito, Porto Editora.
· Constituição da Republica Portuguesa, Almedina
· Versão Compilada do Tratado que Institui a Comunidade Europeia.
· Ac. SIMMENTHAL de 9 de Março de 1978
· Ac. Costa/ENEL de 15 de Julho de 1964
· Ac. INTERNATIONALE HANDELSGE-SELLSCHAFT de 17 de Dezembro de 1970
· http://eur-lex.europa.eu/
· http://europa.eu/
[1] QUADROS, Fausto de - Direito da União Europeia – p. 398
[2] Idem – p. 400
[3] Versão Compilada do Tratado que Institui a Comunidade Europeia - Artº 249
[4] Versão Compilada do Tratado que Institui a Comunidade Europeia - Artº 234
[5] CAMPOS, João Mota de e CAMPOS, João Luís Mota de – Manual de Direito Comunitário – p. 390
[6] Acórdão Costa/ENEL de 15 de Julho de 1964
[7] Acórdão Costa/ENEL de 15 de Julho de 1964
[8] CAMPOS, João Mota de e CAMPOS, João Luís Mota de Campos- Idem, p.249
[9] Proc. 11/70 (Ac. International Handelsge-sellschaft), Col. 1970, p.1125
[10] Proposta de resolução do parlamento Europeu – http://www.europarl.europa.eu/sides/getDoc.do?pubRef=-//EP//TEXT+REPORT+A4-1997-0278+0+DOC+XML+V0//PT#Contentd99645e290

Portugal na Balança da Europa

2008-01-20T16:03:00.000-08:00

Almeida Garret

Universidade dos Açores
Estudos Europeus e Politica Internacional

Cláudio Borges Almeida

Na obra, a que ora chama de “reflexões”, ora de “ensaio”, Portugal na Balança da Europa, após fazer um excurso sobre a situação politica da Europa e sobre a forma como o poder se comportava perante as cortes e as “constituições”, esvaziando-as de conteúdo, Almeida Garrett centra a sua atenção no papel que a descoberta da América teve nos destinos da Humanidade e na reconfiguração dos princípios da Liberdade, Igualdade e direito à propriedade, elementos fundamentais para o que o autor considera ser a base da felicidade humana.
Descoberto por acaso, à decadência moral e politica da Europa, a América, o Novo Mundo, surgiu como possibilidade de angariação de ouro, um espaço novo, rico e vigoroso, de onde podiam retirar sustentação os regimes políticos opressores que viviam num “falso equilíbrio”, visto que a sua base de governação era a da “cegueira dos povos”. A América aparece, então, como um conjunto de potencialidades – a vastidão do espaço e as suas riquezas, a quase ausência de opressão de classes dominantes, no início do processo de colonialização -, que levavam a que a propriedade aliada ao trabalho promovesse a produção repartida.
Ora, são esses aspectos que Garrett, numa perspectiva liberal, realça da importância que a América teve na educação moral e política do poder colonializador e dos povos da Europa, subjugados pela tirania e cegos pela religião, sem esquecer que o Velho Mundo se fez representar no Novo com os seus vícios, luxos e perdição (inclusive pela aliança histórica que, nos estados europeus, sempre se deu entre poder e religião).
A verdade é que a América foi uma fonte de riqueza, mas também de novas ideias que germinavam, por isso, as monarquias e oligarquias se assustaram: queriam usufruir da riqueza e sufocar as novas ideias.
Nesse espaço novo começou a surgir também um novo homem, exemplo para os que viviam subjugados, não participavam na gestão do bem comum, nem da produção recebiam qualquer dividendo.
A América foi, deste modo, o espaço em que a liberdade sufocada na Europa se acoitou, porque a máquina do Estado aí não encontrava terreno muito propício à sua acção. No entanto, a força, no processo histórico da construção da América, não deixou de ser utilizada, porque o despotismo não podia deixar escapar a sua fonte de sustento.
Analisando, por outro lado, a influência da religião na causa da humanidade (não se pode esquecer que humanidade e liberdade, para o autor, são sinónimos), Garrett não deixa de tecer críticas àquilo a que chama de “funesta liga sacrilegamente chamada do trono e do altar” .
Revelando a sua posição anti-clerical, para o autor, o espírito do Cristianismo, promotor da liberdade, do consolo, de conforto e promessa de justiça, foi adulterado pelos déspotas, e o clero foi a voz que divulgou a deturpação desse mesmo espírito. Durante séculos, até à Reforma, o Cristianismo serviu não o homem mas a tirania. No Novo Mundo, o espírito inicial cristão foi retomado, e a religião foi a promotora da liberdade; aí todos eram produtores, logo o parasitismo social tinha pouca margem para se desenvolver. O que não acontecia historicamente na Europa, onde a máquina do poder assegurava, através de maquinações de gabinetes, os abusos e a tirania.
O sistema da Liberdade americana baseou-se, portanto, na libertação do jugo do opressor, na criação de uma república, num pacto que não fosse oneroso para os governados, e segurasse suficiente força aos governantes.
Apesar do sistema federativo já existir na Europa, mas sem nexo, sem centro, sem um ponto director alheio individualmente a cada um dos Estados de per si, os Estados Unidos implementaram o princípio regulador desse sistema: dividiram o vasto espaço em porções e apresentaram-se ao Mundo como um todo coeso.
Para Garrett, esta foi a verdadeira lição que a América deu aos povos oprimidos da Europa que, a partir dela, começaram a ver que era possível uma outra forma de se ser governado e de usufruir da Liberdade. Foi ainda esta lição que desencadeou uma série de revoltas, com epicentro na Europa Central, mas que rapidamente se alastraram ao restante território europeu.
Os factos históricos que suportam a opinião Garretiana, acerca do processo de libertação da América, são fundamentalmente a “Revolta do Chá” em 1773, grito de libertação do jugo tributário, na medida em que à taxa paga não correspondia uma participação efectiva nos destinos da governação (“No representation, no taxation!”); a que se seguiu a Guerra que culminou, em 1776, na Declaração da Independência do Estados Unidos da América.
As repercussões históricas na Europa desses factos consubstanciaram-se na Revolução Francesa, em 1789, e na libertação de várias outras colónias, como foi o caso de vários Estados modernos da América Latina, inclusive o Brasil que se tornou independente em 1822.
Na visão liberal e romântica de Almeida Garrett, a América surgiu como uma fonte regeneradora do mundo que a descobriu por acaso, no sentido em que veio aprofundar, pelo seu funcionamento político, social e moral, o conceito de liberdade, em que todo o homem, sendo produtivo, deve participar no todo que é o Estado, e deste modo confirmar-se que, se “A pobreza é o maior de todos os males”, a riqueza e a participação activas na república são fundamentais para a construção da Liberdade.

II Guerra Mundial

2008-01-20T15:54:00.000-08:00

Universidade dos Açores

Politica Internacional Contemporânea

Professora Doutora Susana Serpa Silva
Cláudio Borges Almeida

Início da Guerra:

Favorecido pela crise económica e pelas guerras internas que entre os seus adversários se desenrolavam, Adolf Hitler chegou ao poder em Janeiro de 1933. Conservadores e católicos entregaram-lhe, em Março do mesmo ano, plenos poderes de governação com a duração de quatro anos. Por outro lado, a morte do presidente Hindenburg, em Agosto de 1934, e o terror fizeram dele o único senhor do país.
A par do seu desejo totalitário, a vontade de controlar todos os aspectos do indivíduo e a sua monomania racista, Hitler tinha um programa preciso de politica externa, expresso desde 1925 no seu livro Mein Kampf.
O seu ideal era o de reunir todos os alemães num único Estado, porque “o mesmo sangue pertence ao mesmo império”, e assegurar-lhes “o território que lhes pertence nesse mundo” – isto é, conquistar um “espaço vital” a leste, à custa dos Eslavos, considerados, na ideologia hitleriana, sub-humanos. O controlo do Atlântico poderia ser deixado aos Ingleses, o do Mediterrâneo, aos Italianos, mas a França, a “inimiga mortal”, devia ser antes de mais “estrangulada”.
São estas as linhas fundamentais do espírito que animava Hitler quando chegou ao poder e são elas que vão guiar a sua acção política durante os anos da sua governação, marcada pelo culto da raça, da hegemonia do povo alemão, da busca de um espaço territorial de onde a “sub-humanidade” desaparecesse.

Teatros de Guerra

A invasão Relâmpago da Polónia e a Europa:
“O dia do ataque é fixado para 1 de Setembro de 1939: 4h 45m.”, é esta a directiva assinada por Hitler no dia 31 de Agosto de 1939, que dá a autorização para a invasão da Polónia.
Os assaltos das forças alemães envolveram poderosos ataques de colunas de tanques e outros veículos pesados que penetraram profundamente no território inimigo, indo contra os soldados polacos, e fazendo-se seguir por movimentos de infantaria em linha e círculo, que surgiam por detrás e faziam o cerco às grandes bolsas das forças inimigas. Toda a operação foi apoiada por uma cobertura aérea poderosa. Este método de ataque, “Blitzkrieg”, (“Guerra Relâmpago”) tornava as forças militares alemãs os Alemães imparáveis.
A 17 de Setembro de 1939, a União Soviética invadiu a Polónia, a fim de ocupar os territórios que lhe cabiam, de acordo com as cláusulas secretas do pacto Germano – Soviético, assinado a 23 de Agosto de 1939. Desta invasão resultou que 230 000 Polacos foram feitos prisioneiros, entre os quais 15 000 oficiais, todos eles levados para os campos de concentração do exército Vermelho, à excepção dos oficiais, levados para a floresta de Katyn, onde foram amarrados e abatidos um a um com tiros na cabeça.
As armas utilizadas eram de fabrico alemão, e, mais tarde, quando os corpos foram encontrados, todos os indícios levaram a crer que tinham sido os alemães que os chacinaram. Foram os próprios alemães que, em 1943, autorizaram uma equipa da Cruz Vermelha a ir ao local de forma para examinar as valas e os corpos e assim determinar o verdadeiro autor daquele que ficou conhecido como o “Massacre de Katyn”.
Antes do fim do mês de Setembro de 1939, a Polónia caía. Após uma pausa de 6 meses, Hitler virou-se para a Bélgica, Holanda, Dinamarca, Noruega e França. É ainda deste mês e ano (3 de Setembro, mais precisamente) a declaração de guerra feita pela França.
No entanto, decorreram 8 meses antes de se iniciarem os conflitos armados entre a Alemanha e a França. Hitler concentrou as atenções na frente leste, enquanto a França se manteve numa posição de defesa estratégica. Só em Maio de 1940, os exércitos do Reich entraram em França.
Em meados de Junho de 1940, todos os países referidos tinham caído e, perante a derrota Francesa consagrada com o armistício com a Alemanha, a Grã-Bretanha encontrava-se sozinha. Hitler planeou invadir a Inglaterra em 1940.
A batalha com a Inglaterra desenvolveu-se à volta de 3 pontos-chave. Primeiro, desencadeia-se um ataque aéreo, nos meses de Julho a Setembro, contra navios, campos da RAF, portos, aeroportos e cidades, de forma a diminuir a “resistência Britânica”, antes de ser enviada uma força terrestre. Porém, a Luftwaffe não conseguiu atingir mortalmente a RAF, que manteve o seu poder de ataque através dos seus caças Spitfires e Hurricanes, por isso o comando alemão foi obrigado a reconhecer o fracasso, tendo perdido, em 3 meses de batalha, cerca de 1700 aviões e 4000 pilotos.
O segundo ponto-chave é o projecto de invasão da ilha pelas forças de Hitler, intitulado de “Operação Seelõwe” (“Operação Leão-Marinho”). O objectivo era fazer desembarcar na costa Sul de Inglaterra um poderoso exército, destruir as guarnições inglesas e conseguir, assim, a capitulação do Reino Unido.
Todavia, atravessar a Mancha era complicado, pois a Royal Navy detinha o controlo dos mares e o esforço da Luftwaffe para controlar os céus não estava a ser eficaz. Assim, Hitler abandonou a ideia de invadir o Reino Unido e projectou destruir a União Soviética, pondo de parte o plano “Seelõwe”.
O terceiro aspecto é a aposta que Hitler fez nos constantes bombardeamentos das cidades britânicas, com o objectivo de paralisar a indústria de guerra e abalar a moral da população. Os Ingleses vão designar estes bombardeamentos de “Blitz”.

A Guerra no deserto africano:
Em 1940, a Guerra tinha-se alastrado até Norte de África. As forças italianas sediadas na Líbia atacaram o Egipto, país que o Reino Unido se tinha comprometido defender. Os britânicos expulsaram os italianos, e os alemães prontificaram-se a enviar auxílio militar.
Sobre o comando do general Rommel, nomeado comandante do Africa Korps, mas cada vez mais céptico quanto ao rumo que Hitler estava a dar à guerra, os alemães forçaram os britânicos a recuar para o Egipto. A luta continuou até as forças britânicas, sob o comando do General Montgomery, conseguirem uma vitória decisiva em El Alamein, em Outubro – Novembro de 1942. Montgomery avançou, então, rapidamente através da Líbia para se reunir a uma força conjunta britânica e norte-americana que desembarcara na Argélia e em Marrocos. Os exércitos do eixo italo-germânico, encurralados entre os exércitos aliados, renderam-se em Maio de 1943.

O Japão e a Guerra no Pacifico:
Em finais de 1941 a Guerra prosseguia em várias regiões, nomeadamente, na Europa e na Ásia. Os EUA, oficialmente, não participavam. Mas, no dia 7 de Dezembro de 1941, pelas 7h e 55 minutos, 183 aviões japoneses atacaram de surpresa a frota dos EUA na baía de Pearl Harbor, no Havai.
Os Norte Americanos sofreram um forte revés, já que perderam, neste dia, oito couraçados, três cruzadores, três contratorpedeiros, quatro navios auxiliares e 159 aviões estacionados na base, para além de vidas humanas: 2403 mortos e 1178 feridos, enquanto as forças nipónicas apenas perderam 29 aviões e cinco submarinos.
No mesmo dia, os Japoneses desembarcaram na Malásia e nas Filipinas.
O objectivo dos nipónicos era neutralizar os americanos, já que estes eram o único obstáculo à sua expansão no Pacifico e, visto que já ocupavam parte da China desde 1937, aproveitaram a guerra na Europa e a derrota dos Franceses de 1940 para investir sobre a Indochina.
Os EUA passaram a participar maciçamente na guerra em duas frentes: na frente do Pacifico, tentaram deter o avanço dos Nipónicos (em Junho de 1942, travou-se a batalha de Midway, a primeira derrota dos Japoneses); na frente europeia, a principal, o poder industrial bélico americano foi posto em acção contra o poderio germânico.
Os americanos também participaram e conduziram o desembarque no Norte de África, em Novembro de 1942, na Sicília, Julho de 1943, e na Itália, em Setembro do mesmo ano.
A 6 de Junho de 1944 chegou finalmente o “DIA D”, em que se deu o desembarque na Normandia, claramente uma vitória, acima de tudo, Norte Americana.

Estalinegrado: Viragem da Guerra

Entre Novembro e Dezembro de 1941, na batalha de Moscovo, as tropas alemães chegaram perto da capital Russa, ficando estacionadas a 20 km.
No Verão de 1942, a Alemanha estava no auge da sua potência, com frentes de batalha na Europa, no Norte de África e no Médio Oriente. Hitler optou, então, por desenvolver uma nova campanha na frente Leste, depois da rápida progressão do Verão. Tratava-se de, a Norte, tomar Leninegrado, no centro, manter as posições adquiridas e, a sul, penetrar nos campos petrolíferos do Cáucaso, e cortar o Volga em Estalinegrado, no sentido norte-sul, rio que era de uma importância vital para o abastecimento das tropas soviéticas.
Entre Maio e Setembro de 1942, Hitler procedeu a uma segunda ofensiva contra a URSS, chegando a Estalinegrado, mas, em Fevereiro de 1943, o exército vermelho contra-atacou e fez recuar as tropas nazis, levando a que, a 2 de Fevereiro desse ano, o exército alemão capitulasse em Estalinegrado.
A 27 de Janeiro de 1944, terminou o bloqueio alemão à cidade de Leninegrado, depois de mais de 870 dias de cerco, e, na primavera de 1944, o exército soviético desencadeou a sua ofensiva final. O território foi reconquistado pelo exército vermelho, que fez recuar as tropas de Hitler, conseguindo penetrar na Polónia, Roménia, Bulgária e Hungria.

O Fim da Guerra
De Junho de 1944 até à Primavera de 1945, os ataques dos aliados a ocidente e dos soviéticos a leste provocaram a desarticulação dos exércitos alemães.
Hitler suicida-se a 30 de Abril de 1945 no seu bunker. Berlim é tomada a 2 de Maio pelo exército Vermelho, e o almirante Dõntz, sucessor de Hitler, rendeu-se.
No dia 6 de Agosto de 1945, o mundo conheceu uma nova realidade bélica: os EUA lançaram sobre a cidade de Hiroshima, três dias mais tarde sobre Nagasaki, a bomba atómica, causando milhares de mortos num raio de vários quilómetros de distância. Na sequência desse ataque, os japoneses renderam-se e a rendição foi assinada a bordo do navio Norte-Americano Missouri, a 2 de Setembro de 1945.
Em Nuremberga, a 8 de Maio de 1945, iniciou-se o julgamento de todos os crimes – os de guerra e os contra a Humanidade - efectuados pelos Alemães.
Em 1946, é constituído o Tribunal de Guerra de Tóquio com o mesmo objectivo do de Nuremberga, mas para julgar os criminosos de guerra Japoneses.

Bibliografia:
· HITLER, Adolf - Mein Kampf.
Obras de referencia
· Atlas Histórico – grande enciclopédia Portuguesa e Brasileira, grádiva.
· Grande Crónica da II Guerra Mundial vol.1 – de Munique a Pearl Harbor – Selecção do Reader Digest;
· Grande Crónica da II Guerra Mundial vol.2 – de Pearl Harbor a Estalinegrado – Selecção do Reader Digest;
· Grande Crónica da II Guerra Mundial vol.3 – de Estalinegrado a Hiroshima – Selecção do Reader Digest;
· História do Mundo – Livros e Livros;
· II Guerra Mundial – Editora Grolier;

ONU

2008-01-20T15:49:00.000-08:00

OBJECTIVOS DA ONU

Após a Primeira Guerra Mundial, mais precisamente em Janeiro de 1919, as potências vencedoras assinaram o Tratado de Versalhes, em que se previa com alguma insistência (30 artigos do tratado são dedicados à matéria) a criação de um organismo internacional que garantisse a paz no mundo e estabelecesse as regras para as relações internacionais – a Sociedade das Nações ou, como também é conhecida, a Liga das Nações.
Todavia, a sua existência só seria confirmada em Janeiro de 1920 e teria uma curta duração, já que a proposta era para que fosse uma organização sem estruturas orgânicas próprias, por se acreditar que a sua legitimidade seria assegurada pela aceitação pública. Por outro lado, as potências emergentes da Guerra, nomeadamente os EUA, a URSS e a Alemanha, pouca importância deram à sua criação, porque não ratificaram o Tratado de Versalhes (EUA), ou porque o regime político em vigor não era reconhecido (URSS).
A verdade é que o propósito da Sociedade das Nações de fomentar a cooperação entre as nações para a solução dos problemas internacionais e conseguir a paz e a segurança não foi bem sucedido: em 1939, a Alemanha quebrou o “pacto” e desencadeou a pior calamidade humana de que há memória nos tempos modernos, não tendo havido força e capacidades suficientes por parte do organismo internacional para aplicar sanções ao país beligerante. Confiava-se, por outro lado, que a manutenção da paz ficaria garantida pela segurança de fronteiras precisas entre países e, ainda, mesmo que tendo consciência da existência de problemas de tipo económico e social, não lhes foi dada a devida importância nem procurados mecanismos para a sua solução.
Também é verdade que não se prestou atenção ao estado de emergência de um quadro político gerador de conflitos internacionais: a tensão social vivida na Alemanha e a ascensão de uma ideologia geradora de mal-estar internacional.
À Sociedade das Nações segue-se a criação, após a Segunda Guerra Mundial, da Organização das Nações Unidas, sua herdeira de princípios, mas não de métodos, isto é, a 2 de Junho de 1945, em São Francisco, é assinada a Carta das Nações Unidas, onde se reconhece e se afirma que a criação e manutenção da paz passa necessariamente pela melhoria das condições de vida, pela reafirmação da fé nos direitos fundamentais do homem, pelo respeito e garantia dos tratados internacionais, pela prática da tolerância e respeito pelos outros. Mas também se afirma e se reconhece que só pela reunião de todos os esforços se conseguirá garantir a segurança e paz mundiais, se evitará que a força armada seja usada indiscriminadamente (a não ser no caso em que haja “interesse comum”), e defende-se a criação de mecanismos internacionais que promovam “o progresso económico e social de todos os povos”.
Em síntese, este é o ideário que é defendido pelos povos subscritores da Carta da Nações Unidas, expresso no preâmbulo que antecede um conjunto de 111 artigos , e onde ainda se cria “uma organização internacional que será conhecida pelo nome de Nações Unidas”, efectivamente criada a 24 de Outubro de 1945, com sede em Nova Iorque.
Porém, qual tem sido o papel das Nações Unidas desde a sua criação, e, num Mundo em mudanças constantes, em que muitas vezes as grandes potências económicas se assumem como os “polícias do Mundo”, poderá ser a sua função e importância?

A ONU e as OPERAÇÕES DE PAZ

Na história da ONU, é consensualmente aceite ter havido quatro fases fundamentais: a fase claramente antifascista (1945-1947); um período predominantemente anti-soviético (1948-1954); um período de anticolonialismo (1955-1963), e um período de auxílio ao subdesenvolvimento (1964-1988). Este faseamento, apresentado por António José Fernandes [1], é retomado por Vítor Rodrigues Viana[2], a fim provar a ideia de que o funcionamento da ONU se foi adaptando ao dinamismo que as potências introduzissem na conjuntura internacional.
Grandemente influenciada, portanto, pela cisão Leste-Oeste e pela consequente Guerra Fria, a acção da ONU ficou confinada a intervenções de paz apenas quando a sua intervenção não colidia com os interesses das grandes potências, assistindo impotente, devido aos vetos do Conselho de Segurança, a inúmero conflitos de que resultaram alguns milhares de mortos, conforme atesta a “Agenda Para a Paz”, relatório de Boutros Boutros-Ghali de 17 de Junho de 1992.
Mesmo essas operações de paz são marcadas por um conjunto de características que demarcam, também elas, a história da ONU.
Houve, efectivamente, um período inicial (1948-1956) em que a observação e a monitorização de acordos de cessar-fogo eram fundamentais e foram introduzidos métodos novos, nomeadamente, um sistema internacional de observação e relato. É deste período a criação da UNTSO[3], da UNMOGIP[4], da UNTEA[5] e da UNSCOB[6], forças de intervenção para a paz resultantes da decisão do Conselho de Segurança e financiadas pelas nações Unidas.
Deste período experimental, entre 1956 e 1967, passou-se a uma fase de afirmação em que se deu a primeira intervenção militarizada, a fim de separar as forças egípcias e israelitas no Sinai. São deste período ainda as intervenções no Líbano, no Congo, na Nova Guiné Ocidental, no Iémen, no Chipre e na República Dominicana. Só que algumas dessas missões fracassaram, o que levou a que alguns membros duvidassem da capacidade das Nações Unidas em manter a paz.
Foi assim que, entre 1967 e 1973, se seguiu um período de estagnação, não só devido aos fracassos anteriormente referidos, mas também pelas dificuldades financeiras por que passou a ONU e pela agudização da Guerra Fria. Porém, com o reacender dos conflitos no Médio Oriente, as Nações Unidas renascem, entre 1973-1988, porque intervêm com sucesso nas regiões beligerantes (Egipto, Israel, Líbano, Afeganistão e Paquistão, Irão e Iraque, Namíbia e Angola).
No período pós-Guerra Fria, as operações de paz foram incrementadas, devido a uma maior capacidade do Conselho de Segurança conseguir consensos, mas também porque se criou um certo optimismo relativamente ao papel que as Nações Unidas poderiam desempenhar na manutenção da paz.
Todavia, a história mais recente veio pôr em causa esse optimismo. As intervenções no Kosovo, a Guerra do Golfo, a intervenção no Afeganistão e, mais recentemente, a Guerra no Iraque são sinais preocupantes para a história das Nações Unidas e para a importância que podem vir a ter no mundo actual, visto que as potências políticas e económicas (os EUA e o Reino Unido, por exemplo) têm agido por conta própria, passando por cima dos organismos internacionais que as Nações Unidas representam.

O PAPEL DA ONU, HOJE

Com o fim da Guerra Fria e a simbólica Queda do Muro de Berlim, o mundo assistiu ao nascimento de uma nova ordem mundial, de onde a bipolarização Leste-Oeste desapareceu, mas em seu lugar surgiu a necessidade de ser encontrado um novo equilíbrio, perante os variados modelos políticos, culturais e civilizacionais. Foram abertas novas oportunidades de diálogo e de cooperação entre os Estados, mas também abertas novas oportunidades de conflitos regionais e internos, por motivos étnicos, religiosos e/ou culturais. E a verdade é que o controlo e a garantia de que esses conflitos se resolvem sem recurso à guerra e às armas escapam às organizações internacionais.
A globalização e o desenvolvimento tecnológico, por seu turno, podem acentuar as diferenças socio-económicas e culturais, aumentando o fosso já bem evidente entre o Norte e o Sul, gerando conflitos entre países pobres e países ricos, com consequências imprevisíveis.
Ora, é entre esses dois eixos que se encontram as Nações Unidas, no momento actual: desrespeitada pelas grandes potências mundiais, conforme comprova Noam Chomsky[7] ao afirmar que o bombardeamento ao Iraque “Foi uma violação do direito internacional.” feito de uma forma “descarada” pelos EUA e pela Inglaterra, num claro “desprezo pela ONU e pelo direito internacional”. Mas o mesmo pensador acentua o facto de internacionalmente esta posição dos dois países agressores ter sido aprovada pela população mundial, ora pelo silêncio a que se remeteu a comunicação social, ora pela aceitação de que o ataque ao Iraque com a aprovação do Conselho de Segurança não ser mais do que “uma questão técnica”.
Passada a ironia que as observações de Chmsky possam conter, a verdade é que os EUA e a Grã-Bretanha se comportam à margem do direito internacional que, por sua vez, não se sabe impor, porque está sujeito aos fundos que desses países lhe chegam (mesmo quando as quotas a que estão obrigados não são pagas, como fazem os EUA). O mundo, segundo Chomsky, fica “assustado” com a posição de força dos EUA.
A ONU, por seu lado, é usada de acordo com os interesses e a vontade das super-potências, conforme, aliás, tem sido a prática americana desde que esse organismo internacional foi criado. Inicialmente, houve uma adesão bastante forte dos EUA à ONU, porque esta obedecia às orientações da administração americana, mas com a descolonização o processo de afastamento acentuou-se: as pequenas nações começaram a pôr em causa a hegemonia americana, a fazer valer as suas vozes e a pôr em causa alguma informação minada pela mentira.
A reflexão de Chomsky põe, de facto, a questão da existência e da importância da ONU, assim como faz sobressair as consequências que o seu desaparecimento poderia ter no mundo actual, com as características a que já se aludiu, nomeadamente, as que dizem respeito aos conflitos internos, às diferenças de desenvolvimento e de riqueza entre regiões.
Adriano Moreira[8], por seu lado, considera que o “clamor público” é fundamental para o direito internacional e para a garantia de que as organizações internacionais sejam eficazes na sua acção, daí que a comunicação social seja um meio importante de chamada de atenção para a conflitualidade mundial e para a validação da assistência que pode ser dada às populações.
Considerando que, actualmente, o mundo vive uma “anarquia madura”, porque a nova ordem mundial que surgiu com a criação de novos países, quer devido aos processos de descolonização, quer devido ao desmembramento do bloco de Leste, mas também os conflitos que têm surgido no interior dos países da Aliança Atlântica (de que a questão basca e a Córsega, são exemplos) acentuam a necessidade de manutenção de organismos internacionais como a ONU.
A solução para esses conflitos estará, conforme afirma esse autor, na intervenção diplomática, o que pressupõe prevenção, restabelecimento, manutenção e consolidação da paz. E nenhuma outra organização se encontra mais legitimada e consolidada para cumprir essas missões do que a ONU, desde que respeitada na sua legitimidade internacional, prestigiada pelos membros do Conselho de Segurança que têm de abandonar o seu estatuto privilegiado no que diz respeito à política externa dos seus países.

Em síntese, a sobrevivência da ONU, o seu papel e importância no mundo actual dependem, em larga medida, da sua capacidade em gerar e gerir uma diplomacia de prevenção, criando condições para que os conflitos não surjam. Caso surjam, a ONU deverá procurar fazer acordos no sentido de repor a paz, criando mecanismos para a manter e consolidar.
Num mundo de tantas divergências (culturais, religiosas, políticas, sociais, ...) a tolerância e o bem-estar dos povos são fundamentais, por isso a preservação “do flagelo da guerra”, a defesa dos direitos fundamentais do homem, a manutenção da justiça, a promoção do progresso social e de “melhores condições de vida dentro de um conceito mais amplo de liberdade”, a prática da tolerância e da sã convivência “em paz, uns com os outros, como bons vizinhos”[9] tanto foram verdade em 1945, como são verdade em pleno século XXI.

Bibliografia

BERTRAND, Maurice, O Essencial sobre a ONU, Bizâncio, Lisboa, 2004.
CHOMSKY, Noam, Propaganda e Opinião Pública, (entrevistas orientadas por David Barsantam), Campo da Comunicação, Lisboa, 3ªed. 2003.
FERNANDES, António José, Organizações Políticas Internacionais, Editorial Presença, 1980.
MOREIRA, Adriano, “A Anarquia Madura e o Regresso à ONU”, in Estudos da Conjuntura Internacional, Fundação Portugal-África, Porto, 1999, pp.417-422.
PIMENTA, José da Costa, Carta das Nações Unidas e Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, Livraria da Universidade, Coimbra, 1993.
PIMENTEL, A . Fonseca, A Paz e o Pão, Desafio às Nações Unidas, Fundação Getúlio Vargas, Rio de Janeiro, 2ª edição, 1971.
VIANA, Vítor Rodrigues, Segurança Colectiva – A Onu e as Operações de Apoio à Paz, Edições Cosmos, Instituto da Defesa Nacional, Lisboa, 2002.

[1] Fernandes, António José, Organizações Políticas Internacionais, Editorial Presença, 1980.
[2] Viana, Vítor Rodrigues, Segurança Colectiva – A Onu e as Operações de Apoio à Paz, Edições Cosmos, Instituto da Defesa Nacional, Lisboa, 2002, p. 97.
[3] United Nations Truce Supervision Organization, para intervir no Médio Oriente.
[4] United Nations Military Observer Group, in India and Pakistan.
[5] United Nations Temporary Executive Authority, para intervir na Indonésia.
[6] Com intervenção nos Balcãs.
[7] . CHOMSKY, Noam, Propaganda e Opinião Pública, (entrevistas orientadas por David Barsantam), Campo da Comunicação, Lisboa, 3ªed. 2003, pp.52-57.
[8] MOREIRA, Adriano, “A Anarquia Madura e o Regresso à ONU”, in Estudos da Conjuntura Internacional, Fundação Portugal-África, Porto, 1999, pp.417-422.
[9] Síntese dos ideais enunciados no “ preâmbulo” da Carta da Nações Unidas.

A Amnistia Internacional no contexto das organizações Internacionais

2008-01-20T15:47:00.000-08:00

A 26 de Junho de 1945, foi assinada, em São Francisco, a Carta das Nações Unidas, em que as Nações subscritoras reconheciam os Direitos Fundamentais do Homem, a dignidade e o valor da pessoa humana, assim como, independentemente da dimensão e do poder económico, o valor das nações grandes e pequenas. Neste sentido, no mesmo documento, é afirmado que a tolerância e a existência em paz, a união de forças para a manutenção da segurança internacional e a garantia de que a força armada não seria usada, a não ser que o interesse comum estivesse em causa, são os pilares fundamentais para a organização e as relações internacionais.
No preâmbulo deste documento estão, pois, definidos os princípios que, desde a Segunda Guerra Mundial, regem a coexistência das nações e dos povos. Portugal foi admitido como membro das Nações Unidas numa sessão especial da Assembleia Geral das Nações Unidas a 14 de Dezembro de 1955, porque aceitou os princípios que regem essa Organização, nomeadamente, o principio da igualdade soberana de todos os seus membros, a garantia de que todos os países agirão de boa fé na resolução das controvérsias internacionais, assim como o compromisso de tudo fazer para a manutenção da paz e da segurança internacionais.
Por outro lado, a Carta Internacional dos Direitos Humanos, proclamada e adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução 217/A de 10 de Dezembro de 1948, e apenas publicada no Diário da República a 9 de Março de 1978, reconhece a dignidade inerente a todos os membros da família humana e os seus direitos iguais e inalienáveis como fundamentos da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
Foi na sequência da barbárie da Segunda Guerra Mundial que a humanidade tomou consciência de que os Direitos do Homem devem ser protegidos através de um regime que lhes garanta a salvaguarda da sua igualdade, dignidade e liberdade.
No artº 2º do documento em referência afirma-se que: “ Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades proclamados na presente Declaração, sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou outra, de origem nacional ou social, de fortuna, de nascimento ou de qualquer outra situação.
Além disso, não será feita nenhuma distinção fundada no estatuto político, jurídico ou internacional do país ou do território da naturalidade da pessoa, seja esse país ou território independente, sob tutela, autónomo ou sujeito a alguma limitação de soberania.”
É neste contexto que surge a Amnistia Internacional, uma organização não governamental, cuja origem mais remota se deve à prisão de dois estudantes portugueses por terem gritado “Viva a Liberdade!”, na baixa lisboeta, em pleno regime de Salazar, a 28 de Maio de 1961. Esse facto, publicado pelo jornal inglês The Observer, serviu de mote ao apelo lançado pelo advogado britânico Peter Benenson para que situações similares fossem relatadas. Em pouco tempo alguns milhares de relatos de opressão e perseguição políticas chegaram ao seu conhecimento.
A Amnistia Internacional surge, então, como uma comunidade global de defensores dos Direitos Humanos, guiada pelos princípios de solidariedade, universalidade e indivisibilidade dos Direitos Humanos, mas também como uma organização imparcial, independente e democrática, segundo os princípios que regem as Organizações Não Governamentais (ONG’s).

Organizações Não Governamentais

Na sequência do enquadramento e da descrição feitos do nascimento da Amnistia Internacional, torna-se importante referir o conceito de Organização Não Governamental, porque as linhas que orientam este tipo de associação são as mesmas que lideram a organização internacional que nos ocupa – A Amnistia Internacional –, visto que o espírito que a anima é mais recuado do que a data simbólica de 28 de Maio de 1961.
Efectivamente, ao longo dos últimos dois séculos, XIX e XX, desenvolveram-se associações independentes em torno de muitas causas, nomeadamente, em torno dos direitos das mulheres, das condições dos pobres, do municipalismo, da educação ambiental, do controlo do armamento, dos direitos e do bem-estar das crianças e dos portadores de deficiência, entre inúmeras outras causas. No final do século XIX, o movimento sindical emergiu também como uma força fundamental entre os movimentos não-governamentais, em defesa dos trabalhadores e da prevenção da sua exploração.
O facto é que, depois da Segunda Guerra Mundial, surgiram na Inglaterra a Oxfam, a Catholic Relief Service e também a American Co-operative Agency for Relief Everywhere (CARE). Estas organizações antecederam as actuais ONG´s, dedicadas ao desenvolvimento e ajuda humanitários.
A partir daí, as Organizações Não Governamentais conquistaram o reconhecimento das instituições no plano internacional, desde logo na própria Carta das Nações Unidas (artigo 71º “O Conselho Económico e Social poderá entrar em entendimentos convenientes para a consulta com organizações não governamentais que se ocupem de assuntos no âmbito da sua própria competência. Tais entendimentos poderão ser feitos com organizações internacionais e, quando for o caso, com organizações nacionais, depois de efectuadas consultas com o membro das Nações Unidas interessado no caso”).
A valorização do papel das ONG’s foi aprofundada na Agenda 21, aprovada em 1992, na Cimeira da Terra, no Rio de Janeiro. Desde 2003 que cerca de 3500 ONG’s têm um estatuto consultivo no Conselho Económico e Social da ONU.
A Comissão Europeia, por seu turno, desenvolveu, nos últimos anos, um sistema de relacionamento com as ONG`s, adoptando em 2000, o documento de discussão intitulado «O reforço da parceria»
Com uma participação activa em vários assuntos e em diversas partes e locais do Mundo, o número de ONG’s tem vindo a crescer ao longo dos últimos anos, embora a maior parte tenha uma participação mais a nível local e regional. Na sua maioria, intervêm no campo dos Direitos Humanos e da Justiça Social, promovendo campanhas com objectivos amplos e globais.
Se, por um lado, a Amnistia Internacional se enquadra e defende os princípios definidos na carta das Nações Unidas e na Carta Internacional dos Direitos Humanos, por outro, a sua organização e funcionamento relevam do espírito que anima as Organizações Não Governamentais, naquilo que elas têm de independência do poder político, imparcialidade no tratamento dos assuntos em que se envolvem, defensoras da Liberdade, da Justiça e da Paz no mundo.

AMNISTIA INTERNACIONAL

"A vela não arde por nós, mas por todos aqueles que não conseguimos tirar da prisão, que foram abatidos a caminho da prisão, que foram torturados, que foram sequestrados ou vítimas de desaparecimento. É para isso que é a vela." Peter Benenson, fundador da Amnistia Internacional, na celebração do 25º aniversário do movimento.

Integrada, portanto, na defesa de valores universais, com quase dois milhões de membros, espalhados por 150 países, a Amnistia Internacional procura criar um mundo em que cada pessoa desfrute de todos os Direitos Humanos consagrados na Declaração Universal dos Direitos Humanos, assim como noutros padrões internacionais que defendam os mesmos princípios.
Neste sentido, a acção principal da Amnistia Internacional vira-se para a investigação e para a acção destinadas a prevenir e acabar com os graves abusos à integridade física e mental, à liberdade de consciência e expressão, e à defesa da não discriminação, por diferenças sexuais, raciais, religiosas ou culturais.
São já quase cinquenta anos que a Amnistia Internacional tem de existência e, durante todo esse tempo, promoveu acções junto das instâncias internacionais para impedir abusos de governos que, mesmo democráticos, por vezes assumem atitudes e promovem acções que colidem com os Direitos Humanos.
Apenas chegada a Portugal depois do 25 de Abril, em Maio de 1981, a Amnistia Internacional – Portugal tem pautado a sua missão em defesa dos Direitos Humanos, promovendo acções que visam o plano Internacional, como foram os casos de, durante a década de noventa, as promovidas para denunciar a fazer com que o mundo se desse conta do que se passava em Timor-leste. A verdade é que a Amnistia Internacional fez despertar as consciências para a opressão e o genocídio a que o povo timorense estava a ser sujeito pelo regime de Shuarto, cuja maior gravidade, se assim se pode dizer, se deu com o”massacre de Santa Cruz”.
Internamente, Portugal também não tem ficado isento de alguns reparos por parte da Amnistia Internacional, inclusive pelas condições das prisões e pelo uso excessivo da “prisão preventiva”. Porém, os presidentes da República e os Governos portugueses têm tido abertura para ouvir as sugestões do sector português da Amnistia Internacional, no que diz respeito aos refugiados, à extradição de pessoas para países em que seja aplicada a pena de morte e ainda em relação aos pedidos de asilo de perseguidos políticos. Ora só, ora acompanhada pelo movimento internacional que integra, a Amnistia Internacional - Portugal promove também acções de sensibilização junto das escolas a fim de promover os valores universais que a regem.
Alias, a sua estrutura organizacional segue o estipulado na “Declaração e Programa de Acção de Viena”, adoptado, a 25 de Junho de 1993, pela Conferencia Mundial sobre os Direitos Humanos.
Neste documento, reitera-se a afirmação da universalidade e indivisibilidade dos Direitos Humanos, confirma-se a sua importância para o desenvolvimento dos povos, mas também se determina que “uma parte acrescida do orçamento ordinário deverá ser afecta directamente ao Centro para os Direitos Humanos para cobertura das suas despesas e de todas as outras despesas suportadas por este Centro, incluindo as relacionadas com os organismos de Direitos Humanos das Nações Unidas. O financiamento voluntário das actividades de cooperação técnica do Centro deverá reforçar este orçamento; a Conferência Mundial sobre Direitos Humanos apela às contribuições generosas a favor dos fundos de afectação especial existentes”.
Ora, a Amnistia Internacional vive do regime de quotas, cujo valor é estabelecido pela delegação de cada pais, conforme o que é deliberado nos Estatutos, mas também do voluntariado dos seus membros. Neste aspecto, a Amnistia Internacional segue o estipulado na Resolução 53/144 da Assembleia geral das Nações Unidas, de 9 de Dezembro de 1998 – Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos).
Dos artigos primeiro ao nono, a Declaração referida insiste na afirmação de que individualmente ou em associação com outras pessoas, todos têm o dever de promover e lutar pelos Direitos Humanos. No artigo sexto determina-se mesmo as acções que devem ser desencadeadas sempre que haja conhecimento de abusos ou agressões ás Liberdades Fundamentais (“conhecer, procurar, obter, receber e guardar informação sobre todos os direitos Humanos e Liberdades Fundamentais, nomeadamente através do acesso à informação sobre a forma como os sistemas internos nos domínios legislativo, judicial ou administrativo tornam efectivos esses Direitos e Liberdades”).
Tem sido esta a actuação da Amnistia Internacional. Sempre que tem conhecimento de alguma atitude discriminatória, internacional ou nacionalmente, faz uso do acesso privilegiado que tem, enquanto ONG, aos meios de comunicação e aos órgãos internacionais ou aos governos nacionais, apresentando queixas, denunciando situações, promovendo acções pacificas para que a legalidade e o direito Humano postos em causa sejam respeitados.
Neste sentido, reportando as acções promovidas pela Amnistia Internacional – Portugal são de salientar, para além das já referidas, as acções promovidas para a sensibilização junto da população portuguesa para a necessidade de defesa dos Direitos Humanos, quer através acções de lobbying e de apelos internacionais, como foram os casos de Timor-Leste e a aplicação da pena de morte em alguns países, muitas vezes divulgados pelo boletim que entre 1986 e 1988 foi publicado, e subscritos por presidentes da República e Primeiros Ministros, quer através de exposições temáticas e espectáculos, que alertam para algumas situações mundiais em que atropelos aos valores que defende são desencadeados, quer pela criação da Rede de Acções Urgentes, cuja missão é defender indivíduos em perigo de verem os seus direitos serem ultrajados, mas também através de acções didácticas junto de escolas e professores.
Em relação à sensibilização da população em geral para as questões que defende, e de realçar, por exemplo, a realização, em 1999, do congresso “Educação para os Direitos Humanos”, em Ponte de Lima, que, envolvendo alunos de várias escolas, foi também o motor para a publicação de cinco manuais (Primeiros Passos) contendo propostas de trabalho e estratégias didácticas; ou ainda, em 2000, a promoção do 1º Campo de Trabalho "Vamos Defender os Direitos Humanos", actividade que, desde então, tem vindo a ser promovida com regularidade, envolvendo cada vez mais pessoas.
Junto das empresas, no mesmo sentido, têm sido estabelecidos protocolos de cooperação no que diz respeito à Responsabilidade Social das Empresas. Com a RTP, mantendo a sua linha de acção junto das população, a Amnistia Internacional – Portugal tem uma parceria para a produção de um programa televisivo, transmitido pelo Canal 2, inicialmente “Causas Comuns”, mas que actualmente se intitula “Sociedade Civil”.

Avaliar a actuação da Amnistia Internacional e a necessidade da sua existência é ajuizar do funcionamento do Mundo actual, onde, apesar de a democracia ser um valor a defender, porque nela, em princípio, o indivíduo prevalece sobre o Estado, a verdade é que ainda há regimes e sistemas políticos em que o Estado está acima do indivíduo.
Africa, Ásia, alguns países da América do Sul, são exemplos de flagrantes delitos no que diz respeito aos Direitos Humanos. Mas também os países mais desenvolvidos e, em princípio, mais democráticos, onde aqui e ali surgem tentativas para que alguns Direitos Humanos sejam esquecidos ou menorizados, porque a globalização económica fala mais alto e a economia é mais importante.
Daí serem necessárias Organizações internacionais, independentes de organizações políticas e autónomas em relação a ideologias que, atentas, sejam capazes de denunciar e precaver decisões que colidam com a dignidade do Ser Humano.

Geopolítica e Geoestrategia

2008-01-20T15:40:00.000-08:00

A Geopolítica e Friedrich Ratzel

“Toda a vida do Estado tem as suas raízes na terra, numa terra marcada por três elementos fundamentais: a situação (Lage), o espaço (Raum) e a própria Fronteira (Grenze).”

Friedrich Ratzel

Professor Doutor Luís Manuel Vieira de Andrade
Cláudio Borges Almeida

Biografia

Friedrich Ratzel nasceu em 30 de Agosto de 1844, em Karlsruhe na Alemanha.
Filho de um chefe das ordenanças do Grão-ducado de Boden, região da Alemanha, licenciou-se em farmacêutica e Zoologia. Depois de terminar o curso na Universidade de Heidelberg, publicou, em 1869, o seu primeiro livro - um texto sobre Darwin e a Teoria da Evolução. Em 1870 alista-se nas tropas alemãs que combatem a França de Napoleão III.
Ratzel fez várias viagens que fariam dele um geógrafo (Itália, Estados Unidos da América, China). As primeiras viagens foram ao longo do Mar Mediterrâneo, sobre as quais publicou relatos no Kölnische Zeitung, jornal que lhe possibilita emprego como jornalista e repórter de turismo, obtendo, desta forma, os meios necessários para viajar pelo mundo.
Em 1874 Ratzel desloca-se aos Estados Unidos e México numa viagem decisiva para a carreira deste intelectual alemã. Dedica-se ao estudo da colonização alemã nos Estados Unidos e no resto da América do Norte, especialmente na região centro – oeste do continente, chegando à conclusão que [1]“o homem vivia sujeito às leis da natureza com propagação das ideias deterministas”. Ratzel salientava a existência de uma grande influência do meio natural sobre o homem.
É na sequência daquela visita que são publicados os seus dois grandes trabalhos de cariz geográfico: “Quadros das cidades e da civilização norte-americanas” (1874) e “Os Estados Unidos do Norte da América” (1878-80)
Antes, em 1868, já havia publicado “O Ser e o Devir no Mundo Orgânico”, e mais tarde “Quadros da Guerra com a França”, no qual relata a campanha militar alemã na guerra de 1870/71com a França.
Em 1875 regressa à Alemanha e torna-se professor de Geografia na Universidade de Munique, sendo mais tarde promovido a professor com “livre - docência”.
A acção e o pensamento de Ratzel insere-se, plenamente, no contexto fortemente nacionalista da sua época, envolvendo-se, apaixonadamente, nos debates sobre o papel da Alemanha no mundo.
Em 1882 é publicada a obra “Antropogeografia”, abordando a evolução dos povos da Terra, as relações entre a civilização e aspectos de natureza demográfica e os métodos de representação cartográfico das deslocações humana, e, em 1897, “Politische Geographie” (Geografia Política), na qual relata a geografia dos Estados, do comércio e da guerra, que mais tarde, no início do século XX, vem a servir de inspiração ao cientista político sueco Rudolf Kjellén, no surgimento do termo "Geopolítica".
Friedrich Ratzel é considerado o fundador da Geopolítica Alemã.
Ratzel morre no dia nove de Agosto de 1904 na cidade alemã de Ammerland. Após a sua morte as suas obras influenciaram uma série de autores que lhe sucederam, como Rudolf Kjellén, Karl Haushofer e Mackinder.

Contexto Histórico

Friedrich Ratzel viveu numa época atribulada da Alemanha.
Ratzel desenvolve o seu pensamento num contexto nacional e internacional muito próprio, em que a Alemanha, liderada por Bismarck, unificava-se como Estado e assume-se como potência mundial.
Filosoficamente, [2]“a Alemanha era a síntese do primado da razão de Kant, do determinismo e materialismo histórico de Hegel e do romantismo místico e nacionalista de Herder, Fichte e Treitschke”.
Se durante aquele período o poder ficara nas mãos dos “junkers” - grandes proprietários das terras (representantes da ordem feudal) e disperso pelas várias unidades confederadas, com a tardia adopção das novas medidas capitalistas condicionava-se o desenvolvimento económico, social e político da Alemanha, em contraste com os países mais desenvolvidos da época.
É com a vitória da Prússia sobre a Áustria, na Guerra Austro – Prussiana, que a Prússia se torna a potência hegemónica na Alemanha. A fase seguinte consistiria em fazer com que outros estados aderissem ao seu projecto de guerra contra a França por esta se opor à integração dos Estados do sul na unificação e formação do novo país. Conseguiu-o plenamente, também derrotando a França e Napoleão III. O chanceler prussiano Bismarck inicia, assim, o processo de unificação da Alemanha
Com os novos ideais nacionalistas que se espalhavam por toda a Europa e com a afirmação dos Estados e dos Impérios coloniais, as características do novo Estado Alemão, ou seja, uma organização militarizada da sociedade e do Estado herdada da Prússia e um expansionismo latente, podem ser explicadas pela situação da Alemanha no contexto europeu. Isto é, o país emerge como mais uma unidade do capitalismo, só que sem a presença de colónias, há semelhança da França, Holanda, Inglaterra e mesmo Portugal, em que estes eram detentores de impérios coloniais. Desta forma, havia uma necessidade de expansionismo à medida que procedesse ao seu desenvolvimento interno.
A deterioração do Estado é maior quando a Alemanha sufoca nas suas fronteiras, sem espaço para se expandir e para “respirar”. Rodeada por território já habitado, a Alemanha sente a falta de terras, de recursos de mercado e de matérias-primas. Contudo, também receia pela sua vulnerabilidade. A crise económica verificada em 1873, após a vitória sobre a França de Napoleão, faz nascer a ambição de procurar espaços para se expandir.
O capitalismo alemão carecia de soluções práticas. Havia a necessidade de recorrer à geografia como forma de resolver o problema.

A Geopolítica

A Geopolítica é uma disciplina das Ciências Humanas que articula a Ciência Política com a Geografia. Considera o papel político internacional que os Estados desempenham em função das suas características geográficas - a localização, o território, a posse dos recursos naturais e o contingente populacional. É o estudo da estratégia, da manipulação, da acção. Estuda o Estado enquanto organismo geográfico, ou seja, é o “estudo da relação intrínseca entre a geografia e o poder ”. É o método de análise que utiliza os conhecimentos da geografia física e humana para orientar a acção política do Estado.
A Geopolítica é a ciência feita na decorrência das condições geográficas, o que é um verdadeiro paradigma da disciplina que nasceu historicamente do ramo da política.
Foi Rudolf Kjellen quem, pela primeira vez, deu o nome de geopolítica como uma parte política.
O Estabelecimento de conexões da geografia política vem desde a Antiguidade Clássica. Na Grécia Antiga, as observações produzidas por diversos pensadores não tiveram qualquer intenção teorizante sobre o assunto. Eram de carácter casual e intuitivo. É naquelas observações que podemos integrar algumas relações ambientais produzidas por Platão, Aristóteles e Heródoto, desligadas da “acção” e do “devir”. Alexandre da Macedónia recorre à geografia no reconhecimento das terras mal conhecidas para avaliar as possibilidades de sustentação dos exércitos e a natureza da administração e implementação. A geografia passa a ter uma utilização minuciosa no sentido estratégico do Estado e ao serviço da própria política. Estrabão afirmava que [3]“a geografia é obra política mais do que cientifica. Deve servir os interesses dos governantes. Também se deve ligar as particularidades físicas e atmosféricas que explicam em parte a vida e o comportamento dos habitantes, bem como os recursos económicos, os modos de vida, as tradições ancestrais e os usos e costumes que revelam muitas vezes os acasos da existência”.
A geografia desenvolveu-se a partir dos descobrimentos marítimos portugueses e espanhóis e o mundo ficou a ser mais conhecido. Conquistaram-se territórios em África, na Índia e nas Américas. Instalaram-se pontos chaves estrategicamente posicionados para a defesa e controlo do comércio marítimo com esses novos mundos. Desenvolveu-se uma política expansionista. A geografia passa a constituir um verdadeiro saber ao serviço dos governantes e do poder.

O Pensamento de Ratzel

Nos finais do século XIX, a escola alemã de geopolítica tem em Friedrich Ratzel o seu grande mentor. Para analisar a filosofia de Ratzel é necessário estudar o [4]contexto histórico da época em que se insere. Tem por base o nacionalismo da época.
O pensamento de Ratzel assenta em [5]“ O Estado como organismo ligado ao solo” (…), “A vida da humanidade sobre a terra parece-se com a de um ser vivo: avança, recua, retrai-se, engendra novas relações, desfaz as antigas, tudo isto segundo modelos que se assemelham aos que tomam forma nas outras espécies vivas.”
Para Ratzel a Alemanha deve ter uma política mundial. Deve criar um Império colonial à medida das suas ambições - [6]“para que uma potência seja mundial, convêm que esteja presente em todas as partes do universo conhecido e designadamente em todos os lugares estratégicos. Estamos no tempo do congresso de Berlim de 1885, onde as potências partilharam as colónias em África”.
Existindo a necessidade de encontrar um caminho para resolver o problema da Alemanha, Ratzel querendo responder aos líderes alemãs decepcionados com os geógrafos universais propõe-lhes uma solução. A ciência política e a geografia devem ser coadjuvantes por forma a lançar uma base sólida na procura do [7]“espaço vital” para a Alemanha.
O Espaço (Raum) é a noção chave que inspira os desígnios e as políticas do Estado Alemão. [8]“O Estado vive como um organismo vivo. Ele nasce, cresce e desenvolve-se, atinge a sua maturidade antes de envelhecer e morrer”. E tal como o ser vivo o Estado também entra em conflito para tirar melhor proveito dos recursos limitados.
Para que o Estado “cresça e desenvolva-se”, atingindo a sua perfeição e os seus objectivos essenciais para a sua sobrevivência, [9] Ratzel considera fundamental ter em conta os seguintes elementos:
1. A Expansão do Estado aumenta com avanço da Cultura;
2. O aumento do espacial dos Estados acompanha diversas manifestações do seu desenvolvimento:
a) Ideologia;
b) Produção
c) Actividade comercial;
d) Poder da sua influência e do seu esforço no que diz respeito ao proselitismo:
3. Os Estados estendem-se assimilando ou absorvendo as unidades políticas de menor importância;
4. A fronteira é um órgão situado na periferia do Estado – Através deste alargamento ele materializa o crescimento, as forças e as mudanças territoriais;
5. Ao proceder á sua extensão espacial, o Estado esforça-se para absorver regiões importantes para o seu desígnio, como por exemplo o litoral dos estuários fluviais, as planícies e os territórios mais ricos (termos de produção).
6. É do exterior que vem o primeiro impulso levando o Estado para a extensão de território movido por uma civilização inferior a sua;
7. A tendência geral é a assimilação ou absorção das nações mais fracas, convida a multiplicar as apropriações de territórios num movimento que parece com a auto-alimentação.

Considerações finais

Para se analisar o pensamento de Ratzel é essencial ter uma visão histórica da época em que viveu.
Ratzel, ao defender a ideia de um Império Colonial Alemão tem presente a fase atribulada da história alemã, que levara à sua unificação, fazendo-a perder poder político, económico e social no mundo, ao contrário de países europeus com uma política expansionista, como a França, Grã-Bretanha e Holanda. Por isso, era essencial apreender de maneira “cientifica” o seu próprio país e identificar as “leis objectivas” para o seu desenvolvimento geográfico.
No pensamento do geógrafo alemão, o “Estado sofre as mesmas influencias que qualquer forma de vida”. O Estado deve desenvolver-se no espaço e enraizar-se para se afirmar e subsistir. O domínio dos recursos naturais e das matérias-primas é fundamental. É da natureza dos Estados desenvolverem-se e entrarem em competição com os Estados vizinhos. A disputa do território e a permanente alteração das fronteiras é desejável e vista com naturalidade.
Ratzel apresenta-se como um determinista nato, que tem por princípio a sujeição do Homem às condições geográficas presentes no seu território, vedando-lhe a possibilidade de poder alterar a geografia. Contrariamente a esta tese, os possibilistas, defendem a teoria de que o Homem tem capacidades de alterar a geografia e as dificuldades provenientes dela. Grandes obras, como o canal do Panamá ou o do Suez, são exemplo dessa capacidade.
A par de importantes nomes como Rudolf Kjellen e Karl Haushofer, que contribuíram para o desenvolvimento da Escola de Geopolítica alemã, a principal teoria que prevalece é a de Friedrich Ratzel, defendendo que “[10]os Estados se encontravam envolvidos numa contínua luta pelo espaço físico”.
É nesta perspectiva que a Geopolítica coloca como ponto crucial o poder nacional e o controlo do território, levando a que as políticas mais hábeis projectem a longa distância das suas capacidades de intervenção.
Nos nossos dias, a Geopolítica - a relação entre a geografia e o poder – está na capacidade de transferir, de um ponto para o outro, bens, serviços e informação de forma cada vez mais rápida e eficiente.

BIBLIOGRAFIA:

· ANDRADE, Luís Manuel Vieira – Apontamentos da Aula de Geopolítica e Geoestratégia, leccionada pelo Prof. Doutor Luís Andrade.

· DEFARGES, Philippe Moreau. – “Introdução à geopolítica”, Gradiva – Fevereiro de 2003.

· DOUGHERTY, James E. / PFALTZGRAFF, Robert L. – RELAÇÔES INTERNACIONAIS As Teorias em Confronto – Gradiva 2003.

· Enciclopédia VERBO – Luso Brasileira da Cultura – 9º edição Sc. XXI

· http://www.faed.udesc.br/petgeo/Contexto/Artigos/Artigo%20Thiago.htm

· http://maltez.info/Textos/das_teias_da_geopolitica.htm

· http://www.jornaldefesa.com.pt/conteudos/view_txt.asp?id=373

· http://www.gradiva.pt/capitulo.asp?L=3056

Índice

Biografia--------------------------------------------------------------------------------2

Contexto Histórico--------------------------------------------------------------------4

A Geopolítica--------------------------------------------------------------------------5

O Pensamento de Ratzel-------------------------------------------------------------8

Considerações finais----------------------------------------------------------------11

BIBLIOGRAFIA--------------------------------------------------------------------13

Índice-----------------------------------------------------------------------------------14

[1] ANDRADE, Luís Manuel Vieira – Apontamentos da Aula de Geopolítica e Geoestratégia, leccionada pelo Prof. Doutor Luís Andrade.
[2] Citação do Prof. José Adelino Maltez em: jornal da defesa – www.jornaldedefesa.com.pt
[3] ANDRADE, Luís Manuel Vieira – Apontamentos da Aula de Geopolítica e Geoestratégia, leccionada pelo Prof. Doutor Luís Andrade.
[4] Ver contexto histórico
[5] DEFARGES, Philippe Moreau. – “Introdução à geopolítica”, Gradiva – Fevereiro de 2003, p.73
[6] ANDRADE, Luís Manuel Vieira – Apontamentos da Aula de Geopolítica e Geoestratégia, leccionada pelo Prof. Doutor Luís Andrade.
[7] O Estado, na geopolítica alemã, é visto como um organismo vivo que como qualquer ser vivo necessita de um Espaço Vital para a sua sobrevivência: onde possa alimentar-se, sobreviver e crescer.
[8] Estado/Organismo Vivo – Pensamento de Ratzel
[9] 7 Leis, que Ratzel utiliza, para a justificação da expansão do Estado.
[10] DOUGHERTY, James E. / PFALTZGRAFF, Robert L. – RELAÇÔES INTERNACIONAIS As Teorias em Confronto – Gradiva 2003 p195

Politica Externa Euro-atlântica

2008-01-20T15:35:00.000-08:00

O Inicio de uma nova era:

Ialta e Potsdam

Professo Doutor Luís Manuel Vieira de Andrade
Claudio Borges Almeida

· O fim da Guerra e o inicio da Guerra-fria

Desde 1942 que as cimeiras inter-aliadas se sucedem com objectivo de delinear estratégias de Guerra e, posteriormente, de paz. Nomeadamente – 1942-Washington e Moscovo; 1943-Casablanca, Washington, Quebec, Moscovo, Cairo, e Teerão (decisão do desembarque na Normandia, e primeiros planos para o pós Guerra); 1944-Dubarton Oaks e Moscovo; 1945-Ialta e Postdam.
Na fase final da Guerra, enquanto as democracias ocidentais se viam em dificuldades na resposta militar à última reacção alemã, o exército soviético vinha impondo pesadas derrotas aos exércitos nazis e avançava triunfante pelos territórios ocupados a leste.
Com o fim da II Grande Guerra Mundial, a Europa ficou politicamente e economicamente desorganizada e enfraquecida. A situação foi agravada pela instabilidade politica, favorecida pelo antagonismo entre os Estados Unidos da América e a União das Republicas Socialistas Soviéticas. Os aliados faziam grandes esforços para reconstruir uma Europa devastada pela Guerra.
Do outro lado, caminhavam em direcção a Berlim, a URSS com ideias de expandir a sua doutrina. O desmantelamento da nova ordem alemã e a reconstrução da Europa inicia-se sobre um verdadeiro clima de desconfiança e medo, visível em ambos os lados – EUA e URSS.
Com a exclusão da Alemanha, do Japão e da Itália e o enfraquecimento da Grã-Bretanha e da França na II Guerra Mundial, os EUA e a URSS surgiram como as duas super – potências.

Ialta:
As fronteiras políticas foram estabelecidas nas conferências de Ialta e Potsdam, pelos três grandes – União Soviética, Grã-bretanha e Estados Unidos da América.
Entre 4 e 11 de Fevereiro de 1945, Roosevelt, Estaline e Churchil reúnem-se em Ialta, nas margens do mar Negro, para estabelecer as novas regras que devem suportar a renovada ordem internacional do pós-guerra. Apesar das diferenças que se faziam existir e das divergências que opunham os três líderes mundiais, existia um clima de cooperação, cordialidade e confiança.
Da conferência de Ialta saíram importantes decisões para a ordem internacional. Destas, foram confirmadas medidas no que dizem respeito: Ao desmembramento da Alemanha em quatro zonas de ocupação, sob tutela administrativa dos EUA, Inglaterra, França e URSS. Estaline, consegue, na Conferência de Ialta, uma repartição vantajosa das zonas de influência, de modo que a partir de 1945 possa exportar a revolução socialista para os países do Leste da Europa. [1]“Não foi Churchil, sem dúvida, o grande vencedor da Segunda Guerra Mundial, mas sim Estaline”.
Definiram-se as fronteiras da Polónia, ponto da discórdia dos ocidentais, que não esqueciam que tinha sido a violação destas mesmas fronteiras, o início e a causa da Segunda Guerra Mundial. A Polónia foi o tema mais contestado da conferência. Temendo o avanço soviético na Europa Central, Winston Churchill, e o presidente norte-americano, Franklin D. Roosevelt, traçavam para a Varsóvia um governo com legitimação democrática, escolhido através de eleições livres. Por outro lado, Estaline salientava o poder democrático do governo por ele estabelecido na Polónia. [2]“Polónia (…) os três chefes do governo (…) reconhecem que a polónia deverá beneficiar dum substancial crescimento territorial”.
Desta Cimeira saiu também, a decisão de realização de uma conferência em São Francisco, nos EUA, para aprovar a “Carta das Nações Unidas”. Cujo as directrizes essenciais são delineadas em Ialta. [3]“Mediante esta declaração, reafirmamos a nossa fé nos princípios de Carta do Atlântico, o nosso compromisso com a Declaração das Nações Unidas e a nossa determinação de construir em cooperação com outras nações amantes da paz, da ordem mundial (…), a paz, a segurança, as liberdades e o bem-estar da humanidade” (…) ”Foi decidido convocar para o dia 25 de Abril de 1945, uma conferencia das Nações Unidas relativa à projectada Organização Mundial.”
A celebração de eleições livres nos Estados subtraídos à ocupação nazi, supervisionadas pelas potências vencedoras, fazia parte das conclusões desta conferência. Seria essencial libertar e dar voz aos cidadãos reféns dos países da ocupação, de forma a instaurar a democracia.
Estaline acabou por ser o grande triunfador desta conferência, apesar de as forças ocidentais terem também conseguido integrar a França na partilha da Alemanha como forma de enfraquecer a influência da URSS.
A conferência de Ialta confirmou também as iniludíveis divisões ideológicas que caracterizavam as forças aliadas e respectivos interesses geostratégicos e opostos.
Em Maio de 1945, as apreensões de Churchil quanto á conferência de Ialta são claras, e num telegrama ao presidente dos Estados Unidos da América, na altura Truman, afirma: [4]“Trabalhei sempre em favor da amizade com os Russos mas, tal como vós, sinto uma viva inquietação devido a interpretação errada que fazem das decisões de Ialta (…) e sobretudo a possibilidade que tem de manter (…) enormes exércitos em campanha. Qual será a situação dentro de um ou dois anos? Nessa altura, os exércitos americanos e britânicos ter-se-ão retirado (…) e disporemos apenas de um punhado de divisões, em grande parte francesas, enquanto a Rússia será livre de manter duzentas ou trezentas.
Uma cortina de ferro abateu-se sobre a frente Russa. Ignoramos totalmente o que se passa por detrás dela”. Deste modo as derrotas da Alemanha e Japão tornam a situação para URSS facilitada, passando a ter espaço para se expandir através da força coadjuvada com a doutrina marxista-leninista para implementar uma politica expansionista. [5]“O primeiro-ministro britânico na altura, Winston Churchill, referiu-se a este assunto do seguinte modo: (An iron curtain is drawn down upon their front. We do not know what is going on behind it) ”.

· Potsdam:
A conferência de Potsdam realizou-se de 17 de Julho a 2 de Agosto de 1945, logo a seguir a capitulação de Hitler. Decorreu sobre um clima muito mais tenso que a conferencia de Ialta, devido as desconfianças dos Estados do Ocidente (EUA, Grã-Bretanha e França) face ás intenções de Estaline e do expansionismo Soviético.
Os protagonistas foram o novo presidente norte-americano, Harry S. Truman, que em Abril de 1945 havia sido eleito em substituição de Franklin Roosevelt, o ditador da URSS Josef Estaline e o primeiro-ministro britânico Winston Churchill, este ultimo sendo substituído durante a conferência por Clement Attlee, em virtude da derrota eleitoral face aos trabalhistas.
Foram certificadas as resoluções tomadas em Ialta e foram instauradas novas medidas relativamente a Alemanha, na condição de derrotada.
Nesta conferência ficou estipulado a criação de um tribunal internacional para a condenação de criminosos de guerra, onde afirmaram a Carta de Londres do Tribunal Militar Internacional, dando origem ao Tribunal de Nuremberg. [6]“Os criminosos de guerra (…) serão detidos e submetidos a julgamento (…).”
Foi estipulado um valor de indemnizações a pagar aos aliados pela a Alemanha, e procedeu-se a uma resolução para a desmilitarização e consequente desmantelamento das indústrias bélicas que tinham suportado o regime nazi de Hitler. Do qual fez também parte a [7]“supressão do partido Nacional-socialista e organizações filiadas ou debaixo do seu controlo” e a “(…) dissolução de todas as organizações nazis (…).”
Procedeu-se a definição de um Estatuto especial para Berlim, capital da Alemanha que ficou entaladela na área de predomínio soviético, por força da divisão do território. A cidade veio, também a ser dividida em quatro zonas de influência, em que cada qual fazia parte dos Estados intervenientes no processo.
A confirmação das fronteiras estabelecidas na conferencia de Ialta, e a redefinição do mapa politico da Europa, sobretudo da Europa central e do leste, com prejuízo para os antigos Estados satélites da Alemanha, veio beneficiar a URSS e o seu expansionismo.
Na conferência de Potsdam Estaline começa a denunciar o imperialismo americano e ante prevê o cerco capitalista, numa guerra de diálogo e de ideologias que vai marcar o início da Guerra-fria, A URSS vai levar avante a recusa de entrar no Plano Marshall, demarcasse assim da velha aliança EUA/Grã-Bretanha e do Ocidente.

· Notas Finais:
O novo traçado da Europa decorrente das conferências de paz não conseguiu esconder a divisão do velho continente em duas zonas perfeitamente delimitadas. A ocidente do meridiano 12, uma Europa atlântica destruída, dependente das ajudas americanas, em cuja a esfera de influencia acabará por cair. A leste do referido meridiano, uma Europa também destruída, liberta da ocupação nazi graças a acção do Exército Vermelho, que acabará por impor a influência soviética.
Esta clara divisão da Europa acaba por reforçar a desconfiança relativamente às posições de Estaline sobre a evolução política dos países de leste e o consequente endurecimento das posições dos dois blocos geopolíticos em que o mundo se apresentava dividido.
Já visível na conferencia de Ialta esta disputa de interesses intensificou-se após a morte de Franklin Roosevelt e com a sucessão de Harry Truman como presidente dos EUA. O monopólio norte-americano da bomba nuclear, detonada pela primeira vez, a 16 de Julho de 1945, aumentou a tensão, e após a conferência de Potsdam, que não levou a qualquer desfecho, com êxito, de Julho a Agosto de 1945, a União Soviética, sob o comando de Estaline, decidiu solidificar o domínio comunista na Europa de Leste.
É necessário salientar de que foi na Conferência de Moscovo que terminou o relacionamento existente entre os EUA, a URSS e as restantes democracias Ocidentais. [8]“George Kennan percebeu que as continuas tentativas de Roosevelt para que os EUA se associassem a URSS eram politicas, Histórica e moralmente erradas”. Num [9]“longo telegrama” de [10]George Kennan para o presidente Norte-americano Harry Truman, datado de 22 de Fevereiro de 1946, a partir da embaixada americana junto do Kremlin, afirmava que Estaline revelava às populações [11]“com a sua neurótica visão dos assuntos mundiais”, que a URSS continuava “cercada pelo capitalismo e que não poderia haver paz duradoura enquanto tal sistema hostil predominasse no Ocidente”. Neste mesmo telegrama, afirmava ainda que a expansão soviética precisava de ser contida, e explicava qual a política de contenção a adoptar. Kennan torna-se assim, na inspiração para a política de contenção do presidente Truman.
O que claramente resultou destas conferências foi que, para efeitos de reorganização politica, a Europa ficou dividida em duas áreas de influência: o bloco de leste, libertado pela intervenção do Exercito Vermelho, ficou sob tutela soviética; o bloco ocidental, democrático liberal, ficou sob tutela americana.
Esta divisão, em vez de se atenuar com o tempo, veio a ser confirmada quando os soviéticos impuseram o centralismo democrático nas chamadas democracias populares sob sua influência e os americanos responderam com o plano Marchall, um plano de ajuda económica com claros objectivos políticos e militares dissimulados, aceite pelos países do ocidente e recusado pelos países do leste sob tutela soviética que se organizaram economicamente no COMECON e politicamente no COMINFORM.

BIBLIOGRAFIA:

· ANDRADE, Luís Manuel Vieira de – Os Açores, a guerra Mundial e a NATO (ausência de dados bibliográficos, por ser fotocopia do Livro).

· COUTO, Célia Pinto do / ROSAS, Maria Antónia Monterroso – Tempo da História 12º volume 2 – Porto Editora 2003

· DEFARGES, Philippe Moreau. – “Introdução à geopolítica”, Gradiva – Fevereiro de 2003.

· DOUGHERTY, James E. / PFALTZGRAFF, Robert L. – RELAÇÔES INTERNACIONAIS As Teorias em Confronto – Gradiva 2003.

· MOREIRA, Adriano – Teoria das Relações Internacionais – 5ºedição ALMEDINA – Novembro de 2005.

· Grande Enciclopédia Portuguesa e Brasileira – Atlas Histórico

Sites da Internet:

· http://www.dw-world.de/dw/article/0,2144,1478863,00.html

· http://educaterra.terra.com.br/voltaire/seculo/2003/12/02/000.htm

· http://www.exordio.com/1939-1945/codex/Conferencias/yalta.html

· http://www.mre.gov.br/portugues/noticiario/nacional/selecao_detalhe.asp?ID_RESENHA=117935

Índice:

· O fim da Guerra e o inicio da Guerra-fria. 2

· Ialta: 3

· Potsdam: 6

· Notas Finais: 8

BIBLIOGRAFIA.. 10

Sites da Internet: 10

[1] MOREIRA, Adriano – Teoria das Relações Internacionais – 5ºedição ALMEDINA – Novembro de 2005, p202
[2] Artigo 7º do protocolo da conferencia de Ialta (Crimeia), 11 de Fevereiro de 1945 – http://www.exordio.com/1939-1945/codex/Conferencias/yalta.html
[3] Artigo 1º do protocolo da conferencia de Ialta (Crimeia), 11 de Fevereiro de 1945 – http://www.exordio.com/1939-1945/codex/Conferencias/yalta.html
[4] COUTO, Célia Pinto do / ROSAS, Maria Antónia Monterroso – Tempo da História 12º volume 2 – Porto Editora 2003
[5] ANDRADE, Luís Manuel Vieira de – Os Açores, a guerra Mundial e a NATO (ausência de dados bibliográficos, por ser fotocopia do Livro)
[6] Ponto nº 5 do comunicado da conferencia de Potsdam, Berlim, 2 de Agosto de 1945
[7] Ponto nº3 /III do comunicado da conferencia de Potsdam, Berlim, 2 de Agosto de 1945
[8] ANDRADE, Luís Manuel Vieira de – Os Açores, a guerra Mundial e a NATO (ausência de dados bibliográficos, por ser fotocopia do Livro)

[9] DEFARGES, Philippe Moreau. – “Introdução à geopolítica”, Gradiva – Fevereiro de 2003. Pág.115
[10] George F. Kennan, diplomata e historiador. Ganhou o prémio “Pulitzer” que formulou a política externa básica seguida pelos Estados Unidos durante a guerra-fria. Foi membro do corpo diplomático dos EUA de 1926 a 1953. Foi reconhecido como a principal autoridade do governo Norte-americano na URSS, vindo a ser expulso por Estaline em 1952. Trabalhou em Lisboa, onde esteve presente nas negociações da base das Lajes.
[11] História do século XXI – http://educaterra.terra.com.br/voltaire/seculo/2003/12/02/000.htm

Europeísta

2008-01-20T15:34:00.000-08:00

Os valores da União Europeia são princípios que cada um dos Estados da ordem internacional ambiciona. Os valores da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, constituem a base de solidificação de uma Sociedade caracterizada pelo pluralismo de culturas, pela justiça, solidariedade e a igualdade.
È com o fim da II Guerra Mundial, e mais precisamente a 9 de Maio de 1950 (dia da Europa) que Robert Shuman lê uma proposta a Comunicação Social, para a criação de uma comunidade que terá a alta autoridade para o Carvão e o Aço, constituída pela França, Bélgica, Holanda, Luxemburgo, Itália, e Republica Federal Alemã, sendo presidida por Jean Monnet, e assim nasce a CECA (Comunidade Europeia para o Carvão e Aço), e mais tarde com o tratado de Maastricht, e com o Acto único Europeu, formando-se a União Europeia.
Face a abolição dos direitos aduaneiros e ao grande aumento do comércio entre aqueles países constituintes e o resto do mundo, oferecendo aos consumidores uma infindável gama de produtos, rapidamente se dá o primeiro alargamento em 1973 com a adesão de novos Estados-membros, nomeadamente o Reino Unido (o qual não foi um dos fundadores por ter uma ideologia Politica diferente, e por não querer perder poder económico), Irlanda e Dinamarca, posteriormente em 1982, o segundo alargamento com a Grécia. E mais precisamente a 1 de Janeiro de 1986, Portugal e Espanha ingressam neste grande mercado da União Europeia, hoje constituída por um conjunto de 27 países e de muitos milhões de consumidores.
Com a entrada de Portugal na União Europeia, foi criada uma série de liberdades e garantias, quer no âmbito interno quer nas relações de Portugal com outros Estados membros e da ordem internacional.
Nestes 20 anos de adesão à União Europeia, Portugal recebeu 42 milhões de Euros de fundos estruturais. Ouve um grande investimento em meios de comunicação como as Estradas e em transportes. No que se refere ao produto interno bruto (PIB) a diferença de Portugal relativamente à media da União Europeia diminuiu, passando dos 54,2% em 1986 para 68% em 2003. As taxas de juro foram significativamente alteradas nos últimos 20 anos. As taxas de exportações para os países da União Europeia aumentaram cerca de 30%. A esperança média de vida aumentou em Portugal desde a sua entrada para a União Europeia passando dos 70 para os 74 nos homens e de 77 para 81 nas mulheres. A taxa de mortalidade infantil desceu dos 16% para os 5%. As taxas de escolaridade sofreram um aumento significativo. O número de estudantes Portugueses a frequentar o programa Erasmus aumentou de 25 alunos em 1986 para 3.782 em 2004. Sofremos progressos no que toca ao ambiente como por exemplo aumentou-se as ETAR´s fazendo com que uma maior parte da população fosse abrangida por água potável, bem como no campo da recolha selectiva de papel, plástico e vidro. O número de turismo em Portugal aumenta em cerca de meio milhão a mais de turistas por ano. Há 20 anos o saldo migratório era claramente negativo passando a ser actualmente, um pais, de destino para muitas famílias que vão à procura de melhores condições de vida, nomeadamente dos países de leste, Brasil e PALOP.
A actuação da UE tem-se pautado pela promoção da Paz, não só no plano interno como no plano internacional, cabendo a União Europeia uma palavra sobre os teatros de operações de manutenção da Paz, como por exemplo no Kosovo, Somália e Afeganistão bem como nas relações da entre Israel, Palestina e Síria, a crise do Irão, ou mesmo a intervenção no Iraque apesar da mesma ter havido alguma discordância entre países membros da U.E. como o caso de Inglaterra/Portugal/Espanha e da França/Alemanha.
A Europa é “unidade na diversidade” porque ao mesmo tempo que aprofunda a união politica entre os seus membros, pretende manter-se um continente aberto à cultura, à aprendizagem e ao progresso social mantendo viva as identidades e histórias nacionais de cada um dos países membros.
O grande factor da união dos povos europeus foi baseado na resolução de problemas chaves que contribuam para o desenvolvimento harmonioso e sustentável da sociedade europeia. Com a resolução de problemas como o comércio, e a paz, a Europa encontra-se actualmente na iminência do surgimento de novos focos de problemas como as questões ambientais, o ordenamento do território e as grandes problemáticas da imergência dos países do terceiro mundo. Mais recentemente, já em pleno século XXI, as imigrações dos povos do continente africano e dos países do leste para a Europa, bem como as questões relacionadas com o fundamentalismo islâmico e o terrorismo.
A União Europeia é um facto, que está constantemente presente na nossa realidade, deste modo há que lhe dar o seu devido respeito, e percebe-la ao máximo.

Cláudio Almeida
Ponta Delgada, 6 de Março de 2007

A Guerra nos Açores

2008-01-20T15:29:00.000-08:00

José Damião Rodrigues

A Orgânica Militar da Fronteira Açoriana Séculos XVI-XVII

Politica externa Portuguesa
Prof. Doutora Susana Costa
Claudio Almeida

“Todas as sociedades se hierarquizam em função de um centro”. Assim acontece com os Açores relativamente ao poder central de Lisboa, o mesmo tendo ocorrido em relação ao poder interno Regional, centrado em Angra do Heroísmo, nos séculos XVI e XVII.
Os Açores foram “achados” em 1427, num período muito próximo da expedição à Gran – Canária e do povoamento da Madeira. No início dos descobrimentos das Ilhas insulares Afonso V de Portugal nelas mandou distribuir animais e mais tarde degredados e escravos -“ tratava-se de assegurar o seu povoamento, com a obrigatoriedade de fixação nas mesmas de um contingente humano” – utilizando-os para desbravar a terra e experimentar as primeiras culturas, garantindo-lhes as condições mínimas de subsistência e o desenvolvimento das primeiras explorações económicas para, numa fase posterior, em 1439, iniciar-se a ocupação das ilhas com os primeiros povoadores. Com a chegada dos “povoadores oficiais” , nomeadamente os vindos da casa de D. Henrique, oriundos essencialmente do Algarve, e a constituição de Capitanias donatárias, os Açores começam a demarcar-se como uma fronteira natural devido à sua localização geográfica e ao importante apoio às navegações que vinham das Índias e de África.
O estabelecimento das rotas marítimas realçam a importância dos Açores nas posições estratégicas do mundo da época. As ilhas açorianas tornam-se o principal ponto de paragem para as naus Portuguesas e Inglesas nas rotas comerciais com as respectivas colónias, não só como ponto de paragem para o reabastecimento das naus mas também para escoamento dos seus produtos.

Nesta rota de naus carregadas de ouro, marfim, especiarias, escravos e outras riquezas da época provenientes das Índias, África e Brasil com destino à Europa, torna-se necessário a protecção dos portos das ilhas açorianas e da sua costa marítima contra ataques de corsários, nomeadamente Argelinos e Turcos, e mais tarde Franceses e Holandeses. O reconhecimento dessa importância estratégica pode ser comprovado pelas pequenas fortalezas mandadas construir junto à costa, muitas delas em ruínas mas ainda existentes, tal como D. Manuel mandara fazer nos pontos estratégicos que considerava importantes para a rota da Índia, ou quando em 1567 Pompeo Arditi, agente italiano, foi contratado por Portugal com a missão de ver as ilhas e informar o rei da sua situação, com dados sobre o numero de moradores, vida económica, estado dos portos e direitos reais e de estudar medidas defensivas contra o corso, ou ainda quando o autor afirma que os habitantes das ilhas, pelo facto de se encontrarem à mercê dos ataques de corsários e piratas “ vivem como em forma de fronteira de inimigos ”. E de facto assim era. As ilhas, sobretudo as mais pequenas, continuaram vulneráveis aos ataques do corso, como se narra numa breve notícia da vitória alcançada em Junho de 1632 pelos moradores do Corvo contra uma armada Turca.
É interessante verificar que no relatório que Pompeo Arditi fez sobre as ilhas açoreanas, define Santa Maria como uma ilha apropriada para a produção cerealífera e criação de gado. Graciosa, Flores e Corvo são considerados “pequenas ilhas”, e alem de pequenas são de “pouca utilidade”. Defende também que as ilhas do grupo central, nomeadamente Pico e Faial deveriam ter uma actividade principal, mas diferente de uma ilha para a outra. No caso do Pico, escreve que a ilha é habitada unicamente por pastores “que vivem como selvagens e se alimentam de animais que apanham na floresta dos quais a ilha procria infinita quantidade ”, e afirma que a sua especialização deveria ser essencialmente dedicada à pastorícia. Já relativamente à ilha do Faial, é uma ilha propícia ao cultivo de quintas, deste modo deveria se especializar neste ramo.
Assim, podemos verificar que, se do ponto de vista da geografia politica e administrativa o arquipélago dos Açores é um espaço periférico quando visto de uma óptica a partir do reino, internamente podemos constatar, com base em diversos indicadores, uma hierarquização espacial que marginaliza algumas das ilhas.
Já em 1581, quando da legitimação de Filipe II de Espanha como rei de Portugal, dão-se nos Açores, que mantinham a resistência a Filipe de Espanha, algumas batalhas entre espanhóis e portuguesas para a tomada das ilhas açoreanas. A primeira, que é liderada por Pedro Valdês, para conquistar Angra em 25 de Julho de 1581, chamada a batalha da Salga, na qual os Espanhóis caiem derrotados. A segunda batalha é travada na ilha de São Miguel, a 26 de Julho de 1582, em vila Franca do Campo, entre as tropas de D. António Prior de Crato e Espanhóis, em que a armada Espanhola sai vitoriosa. A última, chamada Batalha de Mós, a 26 de Junho de 1583 na ilha da Terceira, leva a que Filipe II passe a dominar todo o território português, onde se evidenciam as ilhas dos Açores, como peça fundamental para controlo da rota do oriente.
Deste modo, as ilhas dos Açores reafirmam a sua importância e torna-se centro de toda a actividade náutica do Século XVI e XVII, passando a ser um porto de escala obrigatória para as naus vindas da Índia. Quem controlasse os Açores controlava toda a navegação do Atlântico. Facto que demonstra o poder da política externa portuguesa no reinado de Afonso V e posteriores.
Em pleno século XXI a situação geográfica dos Açores continua a conferir-lhes um importante papel na estratégia geopolítica mundial como ponto chave para o controlo de todo o Atlântico norte, agora não tão importante no que se refere à navegação marítima mas sim na navegação aérea.
Os Açores são um pilar fundamental para a política externa portuguesa e conferem ao Estado português um excelente meio de negociação, evidenciando a sua importância na senda da política de estratégia internacional.

Comité das Regiões

2008-01-20T15:26:00.000-08:00

Cronologia
1992 – É instituído o Comité das Regiões pelo Tratado de Maastricht
1994 - 1ª Reunião plenária, do Comité das Regiões, em Bruxelas.
1995 - Com o alargamento da Europa a 15, o Comité das Regiões passa de
189 para 222 membros.
1997- No Tratado de Amsterdão é reforçado o papel da intervenção do
Comité das Regiões, estabelecendo matérias de consulta obrigatória pelo Conselho
2003 -Tratado de Nice – Os Membros do Comité das Regiões passam a ter um mandato electivo e a responder politicamente perante uma assembleia eleita.
2004 -O Comité das Regiões passa de 222 para 317 membros na Europa a 25.
2007 – O Comité das Regiões passa de 317 para 344 com a entrada da Roménia e Bulgária.

Objectivos

O Comité das Regiões é um órgão composto pelos representantes das organizações locais e regionais da Europa. É uma instância consultiva de duas importantes instituições comunitárias – o Conselho de Ministros e a Comissão Europeia.
Funcionando como “porta-voz ” dos interesses regionais, é a partir do Comité das Regiões que as regiões e os municípios passaram a ter um papel interventor nos processos de decisão da União Europeia.
O Comité das Regiões, com funções consultivas, assiste ao Conselho e à Comissão Europeia, prestando-lhes importantes pareceres para a elaboração da legislação da União Europeia relacionada com questões regionais e locais.
Com a sua criação e funcionamento, as decisões da EU não só têm em consideração a defesa dos interesses locais e regionais como pretende por em prática o princípio da subsidiariedade, ou seja, o princípio de que as decisões devem ser tomadas pelos mais próximos representantes das populações.
O comité das Regiões pode ser consultado pelo Parlamento europeu, pela Comissão ou pelo Conselho sempre que estas instituições o achem necessário, mas deve ser obrigatoriamente consultado pela Comissão e pelo Conselho sempre que sejam emanadas directivas relacionadas com o ambiente e ordenamento do território, saúde pública; transportes; cultura; educação, formação profissional e juventude; políticas de desenvolvimento regional.
O Comité pode também, por sua iniciativa, emitir pareceres sobre temas que considere relevantes na perspectiva regional ou local, possibilitando, de alguma forma, colocar temas para debate na “agenda” europeia.

Composição/Membros
O Comité das Regiões é actualmente composto por 344 membros, com igual número de suplentes, que são nomeados pelo Conselho, sob por proposta de cada Estado Membro, para exercerem um mandato de quatro anos.
Os seus membros deverão ser representantes de associações regionais e locais e titulares de um mandato electivo local ou regional, ou responsáveis politicamente perante uma assembleia eleita, assegurando-se, desta forma, uma mais eficaz participação dos poderes regionais e locais no desenvolvimento e execução das políticas comunitárias de desenvolvimento regional.
Cada Estado Membro apresenta ao Conselho a lista dos membros, efectivos e suplentes, que serão os seus representantes no Comité das Regiões, designados segundo critérios próprios onde deve estar subjacente o equilíbrio político, geográfico e regional/local dos respectivos Estados Membros.
Os membros nomeados devem defender os interesses da Comunidade e não se devem sujeitar a quaisquer instruções devendo exercer as suas funções com total independência.
O Comité designa o respectivo Presidente, Vice-presidente e a Mesa, que têm mandatos de dois anos, e aprova o seu regulamento interno.
Compete ao presidente convocar as sessões, por iniciativa do Comité, de acordo com o regulamento interno, e a pedido do Conselho e da Comissão. Ao presidente compete ainda presidir às reuniões plenárias e representar o Comité no exterior.
O actual presidente do Comité é Michel Delebarre e o primeiro vice-presidente é Luc Van den Brande, cujos mandatos tiveram o seu início em Fevereiro de 2006.
A Mesa é o principal impulsionador do Comité das Regiões e deve evidenciar a diversidade das tendências políticas da Assembleia. É actualmente composta pelo presidente, pelo primeiro vice – presidente, por um vice-presidente por cada Estado-Membro, pelos quatro presidentes dos grupos políticos e por outros 27 membros. A ela compete constituir o programa político para cada mandato, acompanhar a sua execução e apresentar o seu balanço final. Também é de sua competência preparar os trabalhos e coordena -los nos plenários, bem como os trabalhos das comissões, entre outros. A mesa reúne 7 vezes por ano, cinco reuniões antes das sessões plenárias do Comité em Bruxelas e duas extraordinárias. Existe um Secretário-geral que é nomeado pela Mesa para secretariar os trabalhos, bem como compete à Mesa a nomeação de grupos de trabalhos.
Do Comité também fazem parte quatro grupos políticos: o PPE – Partido Popular Europeu; PSE – Partido Socialista Europeu; ALDE – aliança dos Liberais e Democratas pela Europa; UEN/AE – União para a Europa das Nações / Aliança Europeia.
Existem 7 comissões: COTER – Comissão de Política de Coesão Territorial; ECOS – Comissão de Política Económica e Social; DEVE -Comissão de Desenvolvimento Sustentável: EDUC – Comissão de Cultura, Educação e Investigação; CONST – Comissão de Assuntos Constitucionais, Governação Europeia e Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça; RELEX – Comissão de Relações Externas e Cooperação Descentralizada; CAFA – Comissão de Assuntos Financeiros e Administrativos.
O Comité Reúne ordinariamente 5 vezes por ano, com o objectivo de proceder ao debate e à emissão de pareceres sobre os temas da sua responsabilidade

Açores
No caso dos Açores compete à Secretaria Regional da Presidência o tratamento das matérias relacionadas com os Assuntos Europeus e Cooperação Externa. No âmbito daquelas competências, o Secretário Regional da presidência assegura a representação da Região em diversos organismos relacionados com a cooperação regional na União Europeia, em substituição do Presidente do Governo Regional. Essa representação dá-se no Comité das Regiões, na Conferência das Regiões Periféricas Marítimas da Europa e no Congresso dos Poderes Locais e Regionais da Europa.
Na penúltima sessão plenária do Comité das Regiões, o Secretário Regional da Presidência, em representação do Presidente do Governo Regional dos Açores, apresentou um conjunto de propostas de alteração e ou adição para inclusão no parecer daquele organismo sobre o Livro Verde da Política Marítima Europeia. Trata-se, segundo o portal do Governo Regional, da primeira vez que a Região Autónoma apresenta alteração aos projectos de parecer do Comité das Regiões.

Resumo
A União Europeia constitui um elemento fundamental na cooperação desenvolvimento dos Estados-membros e na estabilidade e paz dos respectivos povos. Numa Europa onde cada vez mais é preciso mobilizar a atenção dos cidadãos europeus para a sua importância no contributo para a redução das disparidades regionais de rendimento e de emprego e no auxílio às regiões mais pobres para a promoção do seu desenvolvimento, é necessário que a participação dos representantes das colectividades e das Regiões da Europa tenham uma maior eficácia nas decisões da Comunidade, reforçando o tal princípio da subsidiariedade. É importante avançar no sentido de empreender acções pelas quais os pareceres do Comité das Regiões se tornem vinculativos e não meramente consultivos, em todas as questões de relevante interesse local e regional.
Só assim se darão importantes passos para a construção dessa Europa das Regiões e dos Cidadãos como tão bem foi dito pelo Presidente da Comissão Europeia – Durão Barroso, no Fórum sobre a Estratégia de Lisboa, no Parlamento Europeu, em Março de 2006.

“ Necessitamos de uma Europa forte, generosa, capaz de garantir progresso, de criar empregos e oportunidades para todos, um continente com os valores da coesão e da solidariedade e sinónimo de um modelo social de qualidade, colocando os indivíduos no centro das preocupações “

Bibliografia:
AMARAL, Carlos E. Pacheco – “Constituição Europeia e Europa das Regiões” – Separata da Revista “O Direito IV-V“ Almedina-2005;
FONTAINE, Pascal – “A Construção Europeia de 1945 aos Nossos Dias” – Grádiva editora, Janeiro de 1998
PEREIRA, António Pinto – “O Comité das Regiões União Europeia” – Editora Rei dos Livros 1998;
Dicionário de Termos Europeus – Aletheia Editores, Dezembro de 2005;

SITES:
http://www.cor.europa.eu/
http://www.azores.gov.pt/Portal/pt/entidades/srp-draece/?lang=pt
http://www.azores.gov.pt/GaCS/Noticias/2005/Junho/Secretário+da+Presidência+em+reunião+do+Comité+das+Regiões+sobre+Tratado+Constitucional+da+UE.htm
http://www.qca.pt/qca_glos/glossario.asp?idletras=c&idgl=77#texto
http://www.toad.cor.europa.eu/CORConvocation.aspx?body=plen&date=13022007

Cláudio Borges Almeida

COOPERAÇÂO JUDICIAL EUROPEIA

2008-01-20T15:22:00.000-08:00

Universidade dos Açores
Direito Internacional Privado

Prof. Dr. Rodrigo Oliveira
Cláudio Borges Almeida

Introdução

A Europol é um serviço europeu de polícia. Foi instituído em 1992, pelo Tratado da União Europeia (Tratado de Maastricht) e tem a sua sede em Haia, na Holanda. Tem por finalidade coordenar e facilitar o intercâmbio de informações sobre a criminalidade a nível europeu, contribuindo, significativamente, para a aplicação das leis da União Europeia no âmbito do combate crime organizado. Melhorar a eficácia e a cooperação entre os Estados Membros no domínio da prevenção e do combate a formas graves de criminalidade organizada de dimensão internacional é o seu principal objectivo.
A cooperação policial formal entre representantes dos Estados-Membros começou em 1976, com a criação de grupos de trabalho, designados por grupos de [1]TREVI, cuja atenção incidia sobre os problemas do terrorismo e nas formas de organização e de formação dos organismos de polícia.
Em 1989,quatro importantes áreas de intervenção – terrorismo, cooperação policial, criminalidade organizada e livre circulação das pessoas – constituíam o motivo para a criação de outros tantos grupos de trabalho que se responsabilizariam pela preparação das decisões a tomar pelo Conselho de Ministros, decisões que viriam a fazer criar, em 1991, o Serviço Europeu de Polícia, institucionalizado em 1992, com o Tratado de Maastricht. Tratava-se, também, de conciliar a segurança dos Estados Membros com a livre circulação resultante da abolição dos controlos de pessoas e bens nas fronteiras internas do Estados signatários do espaço Schengen.
Com o Tratado de Amsterdão vem a definir-se com precisão os objectivos dos Estados - Membros nessa matéria e os sectores que carecem de cooperação policial, aduaneira e judiciária, a fim de garantir um grau elevado de segurança. O Tratado de Amsterdão reforça, igualmente, o papel da Europol.

Competências
A Europol tem por objectivo assegurar a cooperação entre os Estados – Membros no domínio do intercâmbio de informações que levem à prevenção e combate à criminalidade organizada internacional, promovendo uma eficaz cooperação entre os serviços competentes de cada um dos Estados.
Foi definido que, quando dois ou mais Estados - Membros fossem afectados por actos de criminalidade que, de tal forma, se tornasse necessário uma acção conjunta, a Europol poderia intervir em actos relacionados com os crimes de :
· Tráfico ilícito de estupefacientes;
· Terrorismo
· Atentados à vida, à integridade física ou à liberdade das pessoas, incluindo imigração clandestina, tráfico de seres humanos, rapto, sequestro e tomada de reféns, pornografia infantil, tráfico ilícito de órgãos e tecidos humanos, assim como racismo e xenofobia.
· Atentados ao património e aos bens públicos, incluindo fraude, roubo organizado, extorsão, tráfico ilícito de bens culturais, contrafacção e mercadorias – pirata, tráfico de veículos roubados, falsificação de moeda e de outros meios de pagamento, falsificação de documentos administrativos e respectivo tráfico, criminalidade informática e corrupção;
· Comércio ilegal e atentado ao ambiente, incluindo tráfico ilícito de armas, munições e explosivos, os relacionados com material nuclear e radioactivo, tráfico ilícito de espécies ameaçadas de fauna e flora, crimes contra o ambiente e tráfico de substâncias hormonais e outros factores de crescimento;
· Branqueamento de capitais de actividades relacionadas com os crimes supra mencionados.

Unidades Nacionais

A Unidade Nacional Europol é o elo de ligação exclusivo entre a Europol e os serviços nacionais competentes. A Unidade Portuguesa está sedeada em Lisboa, nas instalações da Polícia Judiciária e depende funcionalmente do Departamento Central de Cooperação Internacional (DCCI).
Cada um dos Estados-Membros criam e designam uma Unidade Nacional encarregue de desempenhar as funções de cooperação com a Europol. A relação entre a Unidade Nacional e os serviços competentes do respectivo Estado - Membro são regidas pela legislação nacional.
Os Estados – Membros tomarão todas as medidas necessárias para assegurar o desempenho das funções da Unidade Nacional, nomeadamente o acesso dessas Unidades aos dados nacionais que forem importantes para as investigações.

· Funções das Unidades Nacionais
Às Unidades Nacionais compete facultar à Europol os dados e informações necessárias ao desempenho das suas funções, respondendo aos pedidos de dados e de informações e às consultas que lhes são dirigidas, mantendo-os actualizados e zelando pelo cumprimento das normas legais bem como explorar e difundir os dados e as informações fornecidas pela Europol em proveito dos serviços competentes, sempre de acordo com a legislação nacional. Todavia, as Unidades Nacionais não são obrigadas a transmitir à Europol dados e informações que comprometam o êxito de investigações em curso ou a segurança de uma pessoa, quando estiver em causa a manutenção da ordem pública e a garantia de segurança interna dos Estados Membros.

Organização Interna
A Europol, como serviço complexo que é, dispõe de vários órgãos para assegurar a sua funcionalidade, entre os quais se destacam:
Conselho de Administração:
O qual se inclui um representante de cada estado membro e um representante da Comissão Europeia, este como observador.
Ao conselho de administração compete, entre outras finalidades, definir as prioridades da Europol, gerir e assegurar as condições do processamento de dados, fixar as condições dos direitos e obrigações dos agentes de ligação e definir o seu número por cada Estado – Membro. Em suma, é ao Conselho de Administração que compete participar no alargamento dos objectivos da Europol e analisar os problemas que lhe são apresentados pela Instância Comum de Controlo. Esta instância é uma importante entidade à qual compete fiscalizar a actividade da Europol para que a utilização dos dados de que dispõe não se transforme numa violação dos direitos das pessoas.
O Conselho de Administração reúne-se pelo menos duas vezes por ano, elaborando um relatório sobre as sua actividades e um relatório previsional que tem em conta as necessidades operacionais dos Estados-Membros e as respectivas correspondências orçamentais, relatórios que são apresentados ao Conselho da União Europeia para aprovação. O Parlamento Europeu é informado.

O Director
O Director, que é o representante legal da Europol, é o responsável pela sua gestão perante o Conselho de Administração, gestão que inclui a administração corrente e a do pessoal. É o responsável pela execução das tarefas que estão incumbidas a este Serviço Europeu de Polícia.
É nomeado por unanimidade pelo Conselho da UE, sob parecer do conselho de administração da Europol, para um mandato de quatro anos, renovável uma vez, e é coadjuvado por directores – adjuntos, as atribuições destes directores – adjuntos são determinadas pelo director.
È importante referir que o Director, Directores – Adjuntos e funcionários da Europol devem reger-se pelos objectivos e funções da Europol e não podem pedir nem receber instruções de nenhum governo dos Estados – Membros nem de nenhuma pessoa ou organização. Estão ainda abrangidas pela obrigação do segredo profissional e devem evitar quaisquer actos e dar opiniões que possam prejudicar e ferir a dignidade da Europol.

[2]Organigrama da Europol

Resumo
Ao longo dos últimos dois anos a Europol evidenciou uma grande evolução e há indícios de que o seu papel vai continuar a evoluir. A criação de equipas de investigação conjuntas, por exemplo, sugere que é provável que as actividades da Europol venham a assumir um carácter mais operacional.
A salvaguarda da protecção dos direitos e liberdades de terceiros, o correcto cumprimento das funções que lhe estão atribuídas e a sua eficaz supervisão − bem como dos outros sistemas de informações em toda a União Europeia, são peças fundamentais para êxito da Europol e consequentemente da prevenção e combate ao crime internacional organizado.
É de todo importante salientar o apertado controlo exercido sobre a Europol no sentido de se salvaguardar a correcta utilização dos dados pessoais constantes dos sistemas informáticos. Sobre esta questão se referia a Comissão Europeia quando, em 2002, chegava à conclusão de que “os controlos existentes para fiscalizar o trabalho da Europol − exercidos por parlamentos nacionais, o Parlamento Europeu, autoridades nacionais encarregues da protecção de dados, a Instancia Comum de Controlo e o Conselho de Administração da Europol − não eram insuficientes". Chamou-se, no entanto, a atenção para o facto de que o carácter indirecto e fragmentado de grande parte desse controlo sugeria que [3]"é necessário algo mais claro e mais transparente".

Bibliografia
· http://eur-lex.europa.eu
· http://europa.eu
· http://www.europol.europa.eu/
· http://www.gddc.pt/cooperacao/materia-penal
· http://www.europarl.europa.eu
· http://www.policiajudiciaria.pt
· http://www.mj.gov.pt/sections/o-ministerio/direccao-geral-da/Servicos-Juridicos-e-Coop-Internacional

Índice
Introdução. 2
Competências. 3
Unidades Nacionais. 5
· Funções das Unidades Nacionais. 6
Organização Interna. 7
Conselho de Administração: 7
O Director. 8
Organigrama da Europol 10
Resumo. 11
Bibliografia. 13
Índice. 14

[1] TREVI, é uma sigla (sem significado especifico) de um grupo de trabalho, nascido em 1976, na sequência da reunião dos ministros responsáveis pela Segurança, sob a forma de fórum intergovernamental. Os Italianos consideram que esta designação alude ao facto de o primeiro encontro ter ocorrido exactamente em frente da fonte de Trevi; os alemães entendem que é uma sigla alusiva a um projecto denominado, em francês, “Terrorisme, Radicalisme, Extrémisme et Violênce Internationale”; outros Estados defendem outras origens e significados.
[2] Organigrama retirado da pagina oficial da Europol
[3] Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho − Controlo democrático sobre a Europol, de 26 de Fevereiro de 2002.

2008-01-18T19:23:00.000-08:00

“Carta aberta aos Europeus”

Denis du Rougemont , escritor, poeta e pensador, suíço (Albin Michel – 1906/1985), escreveu, em 1970, a magnífica obra “Carta Aberta aos Europeus", na qual nos transpõe para uma Europa unida, sem fronteiras, regida por um ideal de respeito pela paz e pela pessoa humana, como bases fundamentais para o desenvolvimento de uma política económica e social harmoniosa, em democracia e na defesa da diversidade dos seus valores culturais e religiosos.

A Europa de Rougemont, cujos ideais poderão ser considerados utópicos por alguns, implica, necessariamente, que os governantes e povos europeus se sintam motivados por um esforço colectivo de abdicar do Estado-Nação, que se baseia na perda de parte das soberanias nacionais em proveito das regiões e na defesa intransigente dos valores que lhes são comuns – os seus usos e costumas, a sua cultura. Tal como diz a finalizar a sua “ Carta” – “ Uma Europa que não será necessariamente a mais poderosa ou a mais rica; será, isso sim, esse canto do planeta indispensável ao mundo de amanhã, onde os homens de todas as raças poderão encontrar não talvez a felicidade, mas mais sabor, mais sentido de vida.”

Em “ Carta aberta aos Europeus”, Denis de Rougemont pretende demonstrar as raízes da cultura europeia citando Paul Valéry que considerava como europeus todos os povos que sofreram ao longo da história influências importantes da filosofia grega, do Império Romano e do cristianismo.
Da filosofia Grega advêm os pilares fundamentais – a polis como base da política e o homem como ser político. Assim, a União Europeia como um modelo de democracia com origem na antiga Grécia, onde o Ser é considerado um “Zoompolitikom, – por ser um Ser político –
Do Império Romano advém a cultura do Direito, das Leis, da Instituição Estado, como centro de decisão concentrando em si os três poderes – judicial, legislativo e executivo.

Do cristianismo, foi na Europa que tal ideal teve o seu início, cultivado por Roma ao longo dos tempos do seu Império. O Deus como Uno e Divino, a Europa como uma só instituição. Da Europa cristã obediente a Roma, actualmente uma Europa pluralista na Ideologia, mas com base sempre no cristianismo.

Numa perspectiva pacifista Rougemont começa por descrever alguns dos percursores da ideia de uma Europa unida na defesa da paz. Desde Filipe – o Belo, que em 1308 dirige-se a todos os príncipes da Europa apelando a uma união dos Estados soberanos na defesa contra as invasões turcas, passando pelo Papa Pio II que, após a queda do império Bizâncio, fez um apelo á união dos povos europeus, propondo a criação de um exército comum, um parlamento europeu, um tribunal de arbitragem supranacional e uma capital que mudaria de sede de cinco em cinco anos, ou ainda pelo abade de Saint-Pierre, em 1712 e Emanuel Kant, em 1795, a proporem projectos de paz perpétua para os conturbados países da Europa em guerra.

Outras personagens históricas também podiam-se abordar como idealistas de uma Europa unida e forte – Carlos V que detinha em mente o sonho da construção de um império Europeu ou recuando ao Império Romano, que apesar de muitas das regiões terem sido conquistadas pela força das armas, soube manter coeso o império, com uma pluralidade de culturas, unidas em torno da soberania do império, assentando em bases como o Direito e em valores como a polis.
É interessante verificar que a ideia de uma Europa unida, cuja orgânica deveria assentar em pilares primordiais como a paz, um mercado económico comum e a de defesa dos valores religiosos, políticos e estratégicos, constituem ideais de séculos, mas só final da primeira metade do Século XX, com uma Europa devastada por duas grandes guerras, a de 1914 a 1918 e a de 1939 a 1944, se elabora um projecto impulsionador para a Paz, para prosperidade, para a comunidade espiritual e para a cultura, projecto primordial para o fundamento da União Europeia actual – é o congresso de Haia, em 1948.
“A Paz pela federação, julgando a anarquia dos Estados soberanos”;
“A prosperidade por uma economia ao mesmo tempo livre e equilibrada”;
“A comunidade espiritual pela reunião das forças vivas da cultura, para além das fronteiras e dos nacionalismos”.

E é, certamente com base nestas fundamentais conclusões que Reugemont, um dos protagonistas do Congresso Europeu de Haia em 1948, explana e defende toda a sua tese de uma Europa federalista.

Do congresso de Haia saíram três comissões encarregues de desenvolver os objectivos preconizados.
«A comissão política» que pediu um conselho de Europa, composto de um Tribunal dos Direitos do Humanos, e de uma Assembleia da Europa. Nove meses mais tarde, o conselho da Europa e o Tribunal foram criados. Posteriormente, a Assembleia, somente consultiva, foi inaugurada em Estrasburgo. Ambos os organismos fazem parte do actual organigrama da União Europeia.
«A comissão económica» tinha pedido a criação de instituições comuns, permitindo a fusão dos interesses essenciais das nossas nações: produção industrial, legislação social, tarifas aduaneiras, liberdade de trocas. Dois anos depois, Robert Shuman e Jean- Monnet propõem e fazem aceitar a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, ou C.E.C.A., à qual virão acrescentar-se, a partir de 1957, o Euratomo e o Mercado Comum, hoje em plena expansão» .

«A comissão cultural», tinha pedido a instituição de um Centro Europeu da Cultura. E este foi criado em Genebra, em 1949; entretanto, vemos, desde há uma vintena de anos, multiplicar-se á sua volta, muitas vezes graças a ele, outras sem ele, e mesmo algumas vezes contra ele – mas assim o quer o pluralismo europeu, verdadeiro fundamento da nossa unidade – mais de uma centena de institutos, associações, Casas da Europa e fundações que se propõem, todos e todas, despertar e alimentar o sentimento da nossa proveniência comum - a aventura espiritual da Europa.

O grande factor da união dos povos europeus foi baseado na resolução de problemas chaves que contribuíram para o desenvolvimento harmonioso e sustentável da sociedade europeia. Com a resolução de problemas como o comércio e a paz, a Europa encontra-se actualmente na iminência do surgimento de novos focos de problemas como as questões ambientais, o ordenamento do território e a grande problemática da emergência dos países do terceiro mundo. Mais recentemente, já em pleno século XXI, as imigrações dos povos do continente africano e dos países do leste para a Europa, bem como as questões relacionadas com o fundamentalismo islâmico e o terrorismo.

Contudo, para os velhos e novos desafios, cada vez mais faz sentido a criação de uma Europa federalista com regiões, como a defendida por Reugemont.

Cláudio Borges Almeida
Ideia da Europa

“Paz perpétua”

2008-01-18T19:21:00.000-08:00

A Paz perpétua é uma das obras mais importantes de Kant. A obra trata de uma forma a completa abolição da guerra, por sua vez, instaurando uma paz perpétua. Kant dá-nos um projecto filosófico, datado de 1795/96, em que as principais linhas para a Paz passam essencialmente por a criação de Estados Republicanos, e um Federalismo que actualmente serviu de base para a ONU e serve de filosofia base para a União Europeia.
O Republicanismo é o primeiro artigo definitivo para a Paz perpétua: “A constituição civil de todo Estado deve ser republicana”. Isto é segundo Kant, com governo representativo e separação de poderes, entrariam em guerra com menos frequência: como é o povo, e não o Estado quem sofre com os conflitos, os Estados em que o povo e os seus representantes participam nas decisões públicas, estariam muitas menos vezes em conflitos. O governo deve basear-se na liberdade e na igualdade dos cidadãos, um Estado que decide fazer a guerra sem o consentimento do povo, do parlamento, não funciona em democracia. Por exemplo a Inglaterra, o monarca poderia fazer guerra sem o consentimento do parlamento.
Com uma constituição Republicana, assim é garantido a liberdade dos membros da sociedade, a dependência de todos a uma só legislação comum e a igualdade dos seus membros enquanto cidadãos.
Diz-nos também Kant que o direito internacional deve fundar-se em um federalismo de Estados livres. Não basta uma organização que os congregue para que ele se torne um espaço de negociação e acção internacional. É preciso que esta federação não se possa tornar num Estado mundial, salvaguardando o princípio da igualdade dos Estados. O que sustenta essa Federação de Estados livres, são os conceitos de liberdade e de diversidade (entre os diferentes povos e culturas). Para Kant, só poderia haver uma intervenção militar para forçar um povo adoptar uma constituição que não seja favorável à guerra. Para tal, também seria necessário um mandato da sociedade internacional, tal como acontece nos nossos dias com a ONU, (é preciso uma autorização do conselho de segurança para uma intervenção militar). Ser Republicano para Kant, tem o significado de ser respeitador dos Direitos Humanos.
O terceiro artigo definitivo para a Paz perpétua diz-nos que o direito cosmopolita deve ser limitado às suas condições de hospitalidade universal. O filósofo ataca o colonialismo, por incompatível com a paz, distanciando-se assim radicalmente da doutrina do Direito Internacional da sua época. O direito cosmopolita baseava-se numa relação estabelecida entre um Estado e os cidadãos de outro Estado. Kant afirmava que qualquer homem tinha direito a ser cidadão do mundo. Ao direito cosmopolita está associado o direito de hospitalidade.
A liberdade é a dimensão fundamental de cada homem enquanto membro da sociedade. A liberdade é o conceito essencial atender o homem enquanto súbdito. Para Kant, a monarquia hereditária de Direito divino não pode existir, cada cidadão inserido numa sociedade deverá ter a sua independência.
O homem tem um carácter de sociabilidade insociável, apresenta um lado bom e um lado mau, sendo ambivalente, que por um lado leva-o agir de forma egoísta, em prol dos seus interesses, e por outro lado age de uma forma comunitária, levando-o à sociabilidade.
Este princípio de ambivalência aplica-se ás relações entre os Estados, pois, por um lado os Estados têm a tendência a fazer prevalecer os seus interesses particulares, e por outro, com a eclosão dos conflitos entre os Estados (resultantes deste choque de interesses) os Estados procuram uma convergência pacífica.

O Tratado Constitucional

2008-01-18T19:14:00.000-08:00

A União Europeia baseia-se nas soberanias nacionais dos Estados membros, que livremente decidiram compartilhar a soberania europeia, correspondente as competências comunitárias, definidas pelos tratados. Importa, por isso, clarificar a esfera própria das competências comunitárias, o regime jurídico fundamental a que obedecem as relações entre a União, os Estados e os cidadãos, impedindo a extensão artificial e burocrática de competências à custa de poderes constitucionais dos Estados. Com o alargamento da União, em resultado do fim da guerra fria, e com a necessidade de corresponder aos novos desafios resultantes da mundialização e da exigência de garantir que a União Europeia possa ter uma voz própria no contexto internacional, entenderam os Estados membros no Conselho Europeu de Laeken de Dezembro de 2001 lançar um processo de revisão dos tratados de modo a adaptar as instituições as novas circunstancias. Para tanto, a Conferencia Intergovernamental Foi antecedida de um processo preparatório participado, sem carácter deliberativo, através da convocatória da Convenção para o Futuro da Europa. À semelhança do que acontecera na elaboração da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais, os trabalhos de uma convenção permitiriam o envolvimento da opinião pública europeia na tarefa de reforma das instituições. A nova Convenção elaboraria um contributo para o futuro Tratado de natureza constitucional da União.

Competências da União

A Constituição é a base que define qual as competências da União. Quando a constituição atribui a União uma competência exclusiva só esta tem poderes legislativos e esta pode adoptar actos juridicamente obrigatórios. Os Estados-Membros não o podem fazer por si próprios, a não ser com habilitação da União ou em aplicação de actos adoptados pela União. A união dispõe de poderes para estabelecer as regras da concorrência necessárias ao funcionamento do mercado interno, bem como nos seguintes domínios: união aduaneira; politica monetária para os Estados-Membros que adoptam o Euro; conservação de recursos biológicos do mar no quadro da politica comum de pesca e politica comercial comum. A União tem ainda uma competência exclusiva para a conclusão de acordos internacionais, quando esta esteja prevista num acto legislativo da União, quando seja necessário para permitir a União exercer a sua competência a nível interno ou quando afecte um acto interno da união.
Quando a constituição atribui a União uma Competência partilhada com os Estados-Membros num domínio determinado, a União e os Estados têm competência legislativa e para adoptar actos juridicamente obrigatórios. Os Estados-Membros exercem a sua competência na medida em que a União não exerceu a sua ou decidiu de a exercer. Deste modo, a competência é partilhada com os Estados-Membros quando a Constituição atribua á União uma competência que não seja nem exclusiva desta nem caiba nos domínios seguintes: mercado interno; politica social; coesão económica, social e territorial; meio ambiente; protecção dos consumidores; transportes e redes transeuropeias; energia; espaço de liberdade, segurança e justiça; e questões comuns de segurança em matéria de saúde pública. Nos aspectos de investigação, do desenvolvimento tecnológico e do espaço, a União tem poderes para levar a efeito acções – designadamente para definir e pôr em prática programas, sem que o exercício desta competência tenha como efeito impedir os Estados de exercerem e que lhes cabe. Quanto a cooperação para o desenvolvimento e ajuda comunitária, a União tem competências para levar a cabo acções e para executar uma politica comum também sem que o exercício desta competência possa ter como efeito impedir os Estados exercerem a que lhes esta conferida.
A união ainda dispõe de uma competência visando promover e assegurar a coordenação das políticas económicas e de emprego dos Estados-Membros. Nesta área a união adopta medidas, nomeadamente estabelecendo grandes orientações para as politicas económicas e linhas directrizes para as politicas de emprego. Trata-se de normas muito gerais, completadas com referência ao facto de os Estados-Membros coordenarem as suas politica económicas no seio da União. Prevê-se que haja disposições especificas para os Estados que têm adoptado o Euro. A União pode adoptar iniciativas visando a coordenação das politicas sociais dos Estados-Membros. Na redacção deste preceito esteve presente a preocupação de não atribuir novas competências á União e de não abrir qualquer porta neste sentido. Estamos pois, perante uma norma claramente defensiva. Alguns membros do grupo V preconizaram que o método aberto de coordenação fosse codificado no tratado como instrumento adicional da União – enquanto “um processo de interacção recíproca para o planeamento, analise, comparação e ajustamento das politicas sociais dos Estados-Membros com base em objectivos comuns”. O método aberto da coordenação instituída pelo Conselho Europeu de Lisboa, em Março de 2000, no âmbito da Estratégia de Lisboa aplica-se aos domínios da competência dos Estados-Membros. A convenção não previu no projecto Constitucional o método concebido autonomamente, no entanto, a propósito de algumas politicas da parte III (politicas sociais, saúde, industria e progresso tecnológico) o método aberto de coordenação tem consagração metodológica.
A União ainda dispõe de uma competência para a definição e concretização da política externa e de segurança comum, incluindo a progressiva definição de uma politica de defesa comum. Aqui a competência da União cobre todos os domínios da política externa, bem como o conjunto das questões respeitantes a segurança da União, incluindo a progressiva definição de uma politica de defesa comum “que pode conduzir a uma defesa comum”. Os Estados-Membros apoiam activamente e sem reserva a politica externa e de segurança comum da União – num espírito de lealdade e de solidariedade mutua, respeitando os actos da União nesta área. Abstêm-se de qualquer acção contrária aos interesses da União e susceptível de perturbar a sua eficácia. Estamos perante uma norma aparentemente muito ambiciosa, mas que não dissimula as dificuldades em dar passos neste domínio, sobretudo considerando a inexistência de uma alternativa sólida e coerente ao sistema de defesa do pós guerra, já que a Organização do Tratado do Atlântico Norte vive um momento de crise de identidade e de vocação, em face do final da guerra fria e que tarda em construir-se uma parceria euro-atlântica entre iguais.
Em determinadas condições e domínios, a União pode tomar iniciativas para apoiar, coordenar ou completar a acção dos Estados-Membros, sem substituir a sua competência nestas áreas. Trata-se das antigas competências complementares. Estamos perante as seguintes áreas, desde tenham finalidade europeia: protecção e melhoramento da saúde humana; industria; cultura; turismo; educação, juventude, desporto e formação profissional; protecção civil e cooperação administrativa. A CIG acrescentou referencias ao turismo e a cooperação administrativa. Estamos perante meras acções de apoio, não podendo os actos juridicamente obrigatórios adoptados pela União na base de disposições especificas a estes domínios na parte III comportar harmonização de disposições legislativas ou regulamentares dos Estados-Membros. Esta matéria foi objecto de trabalhos do grupo V sobre as competências complementares. O grupo recomendou a nova designação, bem como que o futuro tratado deveria incluir um título separado dedicado a todas as questões relacionadas com a competência. Recomendou ainda que as medidas de apoio se aplicassem a politicas a que não haja transferência de competência legislativa dos Estados-Membros para a União, salvo em casos excepcionais e claramente especificados – permitindo que a União apoie e complemente as politicas nacionais desde que isso seja tanto de interesse da União como dos Estados-Membros.
A clausula de flexibilidade, consagrada no artigo 308.º do TCE, foi expressamente mantida, tal como foi recomendado também pelo grupo V. se uma acção da União aparecer como necessária no quadro das politicas definidas na parte III, para atingir um dos objectivos fixados pela Constituição, sem que este tenha previsto os poderes da acção requeridos para este efeito, o Conselho de Ministros decidindo por unanimidade, sob proposta da Comissão e depois da aprovação do Parlamento Europeu, adopta as disposições apropriadas. Por seu lado, a Comissão, no quadro de procedimento de controlo do princípio de subsidiariedade, alertara os parlamentos nacionais dos Estados-Membros para as propostas baseadas na aplicação da clausula de flexibilidade. As disposições adoptadas neste âmbito não poderá comportar uma harmonização de disposições legislativas e regulamentos dos Estados-Membros nos casos em que a constituição exclui tal harmonização. Esta cláusula, não, pode assim, construir fundamento para alargar o âmbito de competências da União para a além do quadro geral do Tratado nem permitir a harmonização de medidas em áreas em que a Constituição exclua tal harmonização.

Instituições da União

As instituições visam prosseguir os objectivos comuns, promover os valores e servir os interesses da União, dos seus cidadãos e dos Estados-Membros, garantindo a coerência, a eficácia, bem como a continuidade das politicas e das acções que leva a efeito para alcançar os seus objectivos. O quadro institucional, segundo a constituição, compreende: o Parlamento Europeu, o Conselho Europeu, o Conselho de Ministros, a Comissão Europeia e o Tribunal de Justiça. O Banco Central Europeu e o Tribunal de Contas, embora serem institutos Europeus, não fazem parte do regime de instituições pertencentes a União, e enquanto órgãos consultivos, o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social.

A Concluir:

“OS povos da Europa, estabelecendo entre si uma união cada vez mais estreita decidiram partilhar um futuro de paz, assenta em valores comuns.
Consciente do seu património espiritual e moral, a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade; assenta nos princípios da democracia e do Estado de direito. Ao instituir a cidadania da União e ao criar um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, coloca o ser humano no cerne da sua acção”.

Carta dos direitos fundamentais da União Europeia.

Bibliografia:

· Cidadania e construção Europeia – Ideias & Rumos
· Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
· Constituição Europeia

NOME: Cláudio Borges Almeida
CURSO: Estudos Europeus e Politica Internacional
ANO: 1º
Organização Politica e Governação da União Europeia

A LEI

2008-01-18T19:11:00.000-08:00

Universidade dos Açores
Departamento de
Economia e Gestão

Nome: Cláudio Borges Almeida
Curso: Estudos Europeus e Politica Internacional
Disciplina: Direito I (1º Semestre)
1º Ano

Índice:

A Lei -----------------------------------------------------------------pag.3

Os diferentes significados de lei ---------------- ---------------pag.4

Elaboração de uma Lei -------------------------- ---------------pag.6

Processo de Formação da Lei ------------------ ---------------pag.7

Processo legislativo comum -------------------- --------------pag.10

Processo de Formação do Decreto-lei -------- --------------pag.11

Elaboração de um Decreto-lei ----------------- --------------pag.13

Conclusão ------------------------------------------ --------------pag.14

Bibliografia -------------------------------------------------------pag.15

A LEI

O homem sempre se caracterizou pela sua sociabilidade, não faz parte da sua natureza viver sozinho. Na verdade, o homem é aquilo que Aristóteles designou de Zonn Politikón – um animal de cidade – um ser social.
Podemos afirmar que, de algum modo, é na família que está na origem da sociedade pois, apesar de não existirem certezas que tenha sido esta a forma mais antiga de vida colectiva, não temos qualquer duvida quanto ao seu papel fundamental na evolução do homem como ser social.
Com efeito, foi no pequeno grupo familiar que o homem sentiu a importância da colaboração dos demais membros para beneficio de todos e a necessidade de estabelecer determinados princípios de convivência, designando alguém para impor a ordem e as regras – o chefe de família.
Assim, surgiu a necessidade do Direito, não só para estabelecer as regras de conduta entre as pessoas, mas também para resolver os eventuais litígios que possam surgir.

Quando falamos de Lei, esta pode assumir diferentes significados:

· A Lei em sentido amplo e restrito: Quando falamos de Lei em sentido amplo e restrito, referimo-nos a todos os diplomas, de carácter geral e imperativo, provenientes de órgãos estaduais competentes (por exemplo, a Assembleia da Republica, o Governo, as Assembleias Legislativas regionais, as Assembleias Municipais e as de Freguesia), ou seja, Leis, decretos-leis, regulamentos, posturas, portarias e decretos legislativos regionais. Em suma, a lei em sentido amplo abrange todos os diplomas que consagrem normas jurídicas.
A Lei em sentido restrito é a lei propriamente dita; isto é, o fruto do exercício do poder legislativo, que é exercido pela Assembleia da Republica (lei) ou pelas Assembleias Legislativas Regionais (decreto regional).

· A Lei em sentido material e formal: A lei em sentido material é todo o acto normativo proveniente de um órgão estadual competente, ainda que não esteja no exercício da função legislativa, abrangendo tal conceito as leis, decretos-leis, decretos regionais, regulamentos, portarias, decretos regulamentares, despachos normativos e etc.
A lei em sentido formal é aquela que se reveste das formas destinadas, por excelência, ao exercício da função legislativa do Estado, como as leis constitucionais, as leis ordinárias e os decretos-leis.
Assim se no primeiro sentido vai atender á matéria contida no diploma (sentido material), no segundo o que releva é o elemento formal do documento, ou seja, o modo como ele surge no ordenamento jurídico (sentido formal).

· A constituição, lei constitucional e lei ordinária: A constituição é designada lei fundamental, pois ai estão consagrados e protegidos os direitos, garantias e deveres fundamentais do cidadão estabelecidas as regras de organização e funcionamento dos órgãos estaduais superiores, nomeadamente os que exercem poder legislativo. Com efeito, é a constituição que estabelece as regras para a criação dos demais actos do Estado, designadamente das leis, que, por sua vez, não podem dispor contra a Constituição nem contra os principio aí consagrados, sob pena de serem declaradas inconstitucionais.
A Lei constitucional no ordenamento jurídico português, é a lei que visa alterar a Constituição – a chamada lei da revisão, não indicando a Constituição quaisquer outros actos normativos que exigem forma de lei constitucional.
A Lei ordinária é o diploma emanado por qualquer órgão estadual no exercício do poder legislativo.
As Normas jurídicas contidas nas leis ordinárias que contrariem os preceitos da constituição padecem do vício de inconstitucionalidades, não podendo, por isso mesmo, ser aplicadas pelos tribunais ou outros órgãos aplicadoras do Direito.

Elaboração de uma Lei

Quando falamos em lei esta pode assumir diferentes significados, como acima vimos. Há que distinguir as leis dos decretos-leis, dado que a distinção entre estes diplomas assume alguma importância, nomeadamente no que respeita o processo da sua elaboração.
Com o efeito a lei emerge do poder legislativo da Assembleia da Republica, órgão legislativo por excelência, conforme consagra a Constituição da Republica Portuguesa nos seus artigos 161.º, 164.º e 165.º
Por sua vez os decretos-leis são criados pelo governo, no exercício do seu poder legislativo. No entanto, a actividade legislativa do governo, é uma actividade algo condicionada. Por exemplo:
· Quando se trata de matérias não reservadas à Assembleia da Republica, o governo pode, através de decretos-leis, e em concorrência com a Assembleia da Republica, legislar sobre esta matéria – competência concorrente do Governo e da Assembleia da República.
· Quando se trata de matérias sujeitas a reserva relativa da Assembleia da Republica o Governo necessita de autorização legislativa daquela, só podendo legislar depois de obtida o diploma de autorização (lei de autorização legislativa) e os decretos-leis estão subordinados, nestes casos, aos limites estabelecidos pelas respectivas leis de autorização – competência legislativa concorrente, mas dependente.
· Quando a Assembleia da República reserva para si a fixação dos princípios ou das bases gerais dos regimes jurídicos, casos em que o Governo pode, concorrentemente, criar decretos-leis sobre as mesmas matérias, embora dentro dos quadros traçados pela Assembleia da República – concorrência legislativa concorrente dependente.
· Quando se trata de matérias respeitantes à própria organização e funcionamento do Governo, este pode legislar sem qualquer dependência da Assembleia da República – competência exclusiva.

Processo de formação da Lei

Tal como está previsto e formulado na Constituição da Republica Portuguesa o processo de elaboração de uma lei consta de três fases:

1. Iniciativa legislativa;
2. Discussão e aprovação;
3. Promulgação, referendo e Publicação.

1. Iniciativa Legislativa:

A iniciativa legislativa cumpre aos deputados, aos grupos parlamentares através do projecto de lei (iniciativa parlamentar), ao Governo, por via de proposta de lei (iniciativa governamental), e ainda de grupos de cidadãos eleitores, nos termos do n.º1 do artigo 167.º da C.R.P.
No que concerne as Regiões Autónomas, tal iniciativa cabe as assembleias legislativas regionais, através de proposta de lei (iniciativa regional).

2. Discussão e aprovação:

Entregue o projecto ou a proposta de lei na Assembleia da República, sendo este aceite e inscrito na ordem do dia do parlamento, haverá uma apresentação perante o plenário, podendo, então, os deputados apresentar propostas de alteração.
As propostas ou projectos de lei, uma vês admitidos, são enviados ás comissões permanentes especializadas, que deverão elaborar parecer devidamente fundamentado, podendo, inclusive, sugerir ao plenário, a título de substituição, outro texto para o projecto ou proposta de lei. Estas comissões podem, igualmente, se o plenário assim decidir, e com respeito pelas restrições estabelecidas no artigo 168.º da C.P.R., votar na especialidade os textos já aprovados na generalidade.
No plenário tanto a discussão como a aprovação passam primeiro pela generalidade (a discussão incide sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de lei e a votação incide sobre cada um dos diplomas apresentados) e, posteriormente, pela especialidade (a discussão versa sobre cada artigo e a votação incide sobre cada um dos artigos, números ou alíneas), estando, ainda prevista a votação global e final.
Para alem do processo legislativo ordinário, há ainda o processo de urgência, que se encontra previsto no artigo 170.º da C.P.R., e no qual se pode dispensar o exame em comissão ou reduzir-se ao respectivo prazo, limitar-se o numero de intervenções e uso da palavra dos deputados e Governo e dispensar-se o envio à comissão de redacção final.

3. Promulgação, referenda e publicação:

A Promulgação é o acto através do qual o Presidente da República declara que um determinado diploma, elaborado por um órgão constitucionalmente competente, passa a valer como lei.
O Presidente da República através da Promulgação, exerce o controlo jurídico formal e material dos actos praticados no exercício do poder legislativo na verdade, o Presidente da República está obrigado a cumprir e a defender a constituição, como tal, quando os actos legislativos lhe são enviados para promulgação, deve, por um lado, controlar a regularidade formal do processo legislativo e, por outro, averiguar se esses actos estão de acordo com os preceitos da Constituição.
Em virtude dos seus poderes de controlo, o Presidente da República pode, pois, exercer o Direito de Veto, se considerar que determinada medida legislativa é inconstitucional, não promulgando.
Com o efeito, sem a promulgação, as leis não têm qualquer valor, sendo mesmo consideradas como inexistentes. No caso de ter exercido o Direito de veto, o Presidente da República deve solicitar nova apreciação do diploma em mensagem fundamentada.
Se mesmo assim, a Assembleia da República considerar o voto por maioria absoluta dos Deputados em efectividade de funções, o Presidente da República deverá, então, promulgar o diploma no prazo de oito dias, a contar da data em que o recebeu para o promulgar.
Porem, existe matérias, previstas no artigo 136.º, n.º3, da C.R.P., em que é exigida uma maioria qualificada, isto é, não basta a maioria absoluta, é necessária a maioria de 2/3 dos deputados presentes, desde que superior à maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções.
Nos termos do artigo 140.º da C.R.P., o Primeiro-Ministro, em representação do Governo, tem de referendar a promulgação do Presidente da República, sob pena de inexistência jurídica da lei.
Por fim, a publicação é o meio de levar a lei ao conhecimento geral dos indivíduos, sendo a partir daí que a lei tem existência jurídica.
Com o efeito, as leis são publicadas em jornal oficial – Diário da República – conforme o exige o artigo 119.º da C.R.P., não tendo qualquer eficácia jurídica enquanto tal não acontecer.

Processo Legislativo Comum

Proposta de Alteração
Governo / Assembleias Legislativas Regionais

7d
Deputados / Grupos Parlamentares
Comissão
Proposta de Alteração
Exercício do Direito de Veto pelo Presidente da República Nova Apreciação na Assembleia República
Publicação na 1.ª série do Diário da República
LEI
Referenda Ministerial
Promulgação
Debate na Especialidade e Votação
Debate na Generalidade e Votação
Relatório texto final
Votação Final Global
Redacção do Decreto da Assembleia da República
Comissão
Plenário
Comissão
Plenário (Avocação)
Plenário
Parecer
Apreciação Preliminar

Projecto de lei
Proposta de Lei
Envio do Decreto pelo Presidente da Assembleia da República ao Presidente da República

Registo, Admissão, Anuncio e Envio à ComissãoDe

Processo de Formação do Decreto de Lei

A elaboração de um decreto-lei passa pelas seguintes fases:

1. Iniciativa Governamental
2. Promulgação e Referenda ministerial
3. Publicação e Ratificação

1. Iniciativa Governamental

O Decreto-Lei tem a sua proveniência exclusiva no Governo, no órgão executivo, que legisla de acordo com as necessidades e sensibilidades governativas.
Assim, salvo se for matéria de competência exclusiva do Governo este, no que respeita as matérias do artigo 165.º, n.º 1, da C.R.P., necessita de pedir autorização legislativa à Assembleia da Republica para poder Legislar.
Depois de obtida a autorização Legislativa, o Governo só pode legislar dentro dos limites definidos e no prazo que for estabelecido na aludida autorização, podendo, contudo, este ultimo ser prorrogado.

2. Promulgação e Referendo ministerial.

A Proposta de Decreto-lei é apresentada e aprovada em Conselho de Ministros, sendo depois enviada para promulgação ao Presidente da República.
O Presidente da República ao receber o diploma pode promulga-lo, exercer o Direito de veto ou requerer ao tribunal constitucional a apreciação preventiva da sua constitucionalidade.
Se o Presidente da República exercer o seu Direito de veto deve devolver o diploma ao Governo e comunicar-lhe, por escrito, o sentido do seu veto. O Governo se assim o entender, poderá reformular o diploma acatando o sentido do veto.
Após a promulgação o decreto-lei é sujeito a referenda ministerial, nos termos do estipulado no artigo 140.º da C.R.P.

3. Publicação e Ratificação

Os decretos-leis como as leis da Assembleia da República, têm de ser publicados na 1.ª série do Diário da República.
Depois de publicados, os decretos-leis que não tenham sido aprovados no exercício de competência legislativa executiva do Governo podem ser sujeitos a apreciação por parte da Assembleia da República para efeitos de recusa da ratificação ou para efeitos de alteração do texto, a requerimento de dez deputados, nos 30 dias subsequentes à publicação, descontados os períodos de suspensão so funcionamento da Assembleia da República.
Requerida a referida apreciação, e no caso de serem apresentadas propostas de alteração, a Assembleia poderá suspender, no todo ou em parte, a vigência do decreto-lei. Tal suspensão durará até a publicação da lei que vier alterar o decreto-lei ou até à rejeição das propostas apresentadas.
No entanto, a suspensão caduca se decorridas dez reuniões plenárias a Assembleia não se pronunciar sobre a ratificação. Por sua vez, caduca o processo de ratificação se, requerida a apreciação, a Assembleia não se tiver sobre ela pronunciado ou, havendo deliberado introduzir emendas, não tiver votado a respectiva lei até ao termo da sessão legislativa em curso, desde que decorridas quinze reuniões plenárias.

Elaboração de Um Decreto-Lei

Governo
Proposta
Assembleia da República/ Autorização Legislativa

Conselho de Ministros
Aprovação
Decreto
Presidente da República
Promulgação
Decreto-Lei
Referendo Ministerial
Publicação
Entrada em Vigor
Requerer ao Tribunal Constitucional a Apreciação Preventiva da Constitucionalidade
Veto Politico
Apreciação da Assembleia da República para:
· Alteração
· Recusa da Ratificação

Legenda:
Iniciativa Legislativa

Forma do documento

Processo legislativo comum

Fases eventuais

Conclusão:

De acordo com a alínea 2, do artigo 1.º do Código Civil, consideram-se leis todas as disposições genéricas provindas dos órgãos estaduais competentes.
Todas as leis e decretos-leis, obedecem a um todo de regras, para a sua formação. Umas emanam do Governo, outras da Assembleia da República. Para tal existe um processo amplo e rigoroso na sua formação, para não criar leis institucionais. O Presidente da República, bem como o Tribunal Constitucional, têm um papel fulcral no processo de formação. Podem ser seus proponentes, o Governo, a Assembleia da República e até mesmo grupos de cidadãos.
Todos nós, cidadãos, para vivermos em sociedade e em harmonia, precisamos de nos respeitar uns aos outros, e para tal, é contudo, necessário á existência de regras. Homem é um animal social, dotado de virtudes, o qual necessita de normas para conseguir viver em conivência com outros indivíduos.
As leis são a base de uma toda sociedade para alcançar a razão e a justiça, e a verdadeira harmonia.

Bibliografia:

“Introdução ao Direito” – Isabel Rocha, Carlos Batalhão e Luís Aragão – Porto Editora

“Edição da Assembleia da República, 1992”

“Código Civil Português” – Revisão de 2005 – Editora Almedina

Constituição da República Portuguesa – Porto Editora

“O Tratado da Politica” – Aristóteles – Coimbra

“Ciência Politica” – Adriano Moreira - Almedina

A Importância da Juventude na “Polis”

2008-01-18T19:09:00.000-08:00

Em Aristóteles aprendemos que o Indivíduo não se basta a si próprio e não pode resolver as suas necessidades primárias por si só. Enquanto Indivíduo não consegue encontrar as suas virtudes sozinho. A sua felicidade só pode ser encontrada em sociedade. Naturalmente, sendo o Homem um ser politico na partilha e na complementaridade é que se realiza. Dai que a tendência para a vida social com ele nasce. Vivendo em sociedade, o seu ajuntamento num enquadramento politico surge numa lógica natural. Primeiro junta-se em família, várias famílias juntas formam a aldeia, e um conjunto de aldeias dão origem a Polis. A finalidade desta união é a felicidade de estarem em conjunto, pois o homem é um animal social porque só pode encontrar a felicidade dentro de uma comunidade.
É nesta perspectiva que a juventude dos Açores, que representa uma significativa faixa da população da Região, não deve prescindir do seu envolvimento nos mais diversos níveis de actuação politica, social, económica e cultural. Cabe às classes governantes – Autarquias e Governo – como estruturas politicas e de poder de decisão, proporcionar à juventude lugares de debate de ideias e de pensamentos e a sua integração nas comunidades a que pertencem. Uma forte aposta na juventude, como fonte de renovação de mentalidades, incentivará o aparecimento de novas ideias e iniciativas e fomentará o diálogo entre gerações numa mútua aprendizagem e aceitação de novos valores. A sua intervenção para a apreciação e compreensão dos seus problemas são factores fundamentais para que as tomadas de decisão conduzam às medidas que levem às melhores soluções. Por isso, as politicas de juventude só têm significado e são eficazes quando compreendidas pelos jovens, quando feitas com eles e para eles.
Para que a juventude dos Açores possa encontrar a sua felicidade na “Polis” continua a ser fundamental a criação de postos de trabalho necessários à quantidade de jovens sem emprego, medidas adequadas ao abandono e desertificação de algumas das nossas pequenas ilhas e um politica de transportes aéreos e marítimos, com ligações regulares em todas as ilhas e a preços acessíveis a todos.

Cláudio Almeida
Ponta Delgada, 14 de Agosto de 2007
Http://paralelo37.blogspot.com

A União Europeia

2008-01-18T19:08:00.001-08:00

Os valores da União Europeia – que são os valores da liberdade, da democracia, do respeito pelos direitos humanos e liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito, que constituem a base de solidificação de uma Sociedade caracterizada pelo pluralismo de culturas, pela justiça, pela solidariedade e pela igualdade - são princípios que cada um dos Estados da ordem internacional deve ambicionar.

Foi a 9 de Maio ano de 1950 (dia da Europa) que o ministro dos Negócios Estrangeiros da França (Robert Shuman) - apresentava à Alemanha (ambos os países saídos da II Guerra Mundial), uma proposta de colaboração nas indústrias do carvão e do aço, a que aderiram Bélgica, Holanda, Itália e Luxemburgo. Esta proposta, conhecida como a “Declaração de Shuman” é considerada como o nascimento da União Europeia.

De facto, é com o Tratado da União, assinado na cidade holandesa de Maastricht, em Fevereiro de 1992, que se reúne num só documento todas as disposições que estavam consignadas nos tratados anteriores que instituíram a CECA (Comunidade Europeia do Carvão e do Aço), a CEE (Comunidade Económica Europeia) e a EURATOM (Comunidade Europeia da Energia Atómica).

Face à abolição dos direitos aduaneiros e ao grande aumento do comércio entre aqueles países constituintes e o resto Europa, rapidamente se dá o primeiro alargamento em 1973 com a adesão de novos Estados-membros, nomeadamente do Reino Unido, da Irlanda e da Dinamarca. Em 1982 ocorre o segundo alargamento com a entrada da Grécia e em 1986, mais precisamente a 1 de Janeiro, Portugal e Espanha ingressam neste grande mercado da União Europeia, hoje constituída por um conjunto de 27 países e mas de 500 milhões de consumidores. A Europa da “unidade na diversidade”, porque ao mesmo tempo que aprofunda a união politica entre os seus membros pretende se manter como um continente aberto à cultura, à aprendizagem e ao progresso social, mantendo viva as identidades e histórias nacionais de cada um dos seus Estados membros.

A actuação da União Europeia tem-se pautado pela promoção da Paz, não só no plano interno como no plano internacional, cabendo-lhe importantes intervenções para a manutenção da paz em teatros de operações de guerra, como por exemplo no Kosovo, na Somália e no Afeganistão, bem como nas difíceis relações entre Israel, Palestina e Síria, como o foi na crise do Irão, ou mesmo no Iraque.

Se o grande factor de união dos povos europeus teve por base a resolução de problemas importantes que contribuíram para o desenvolvimento harmonioso e sustentável da sociedade europeia, esta nova Europa precisa encontrar soluções para as questões ambientais, para o ordenamento do território e para a problemática da emergência dos países do terceiro mundo. Mais recentemente, já em pleno século XXI, as imigrações dos povos do continente africano e dos novos países saídos de extinta União Soviética, bem como o fundamentalismo islâmico e o terrorismo, constituem novos focos de problemas que é preciso combater.
A União Europeia é um facto. E porque vai estar cada vez mais presente no nosso dia a dia, devemos estar preparados para aceitar as suas orientações.

Cláudio Almeida
12 DE Junho de 2006

O Escutismo, as nossas pequenas lagoas e as nozes...

2008-01-18T19:05:00.000-08:00

O escutismo, que foi fundado em 1907 por Robert Baden-Powell, é um movimento mundial de juventude que abrange mais de 200 países e territórios.
Baden-Powell nasceu 1857 em Londres e fez os seus estudos em escolas públicas. Como grande amante da natureza aproveitava as férias escolares para prolongados acampamentos, para os quais incentivava os seus irmãos mais velhos a participar. Quando terminou os estudos secundários ingressou no exército. Foi oficial e fez carreira militar. Participou na Guerra do Transvaal, em 1889, onde comandou a guarnição de Mafeking – importante entroncamento ferroviário – cuja posse era de grande valor estratégico. Durante os mais de duzentos dias em que a cidade foi fortemente atacada por forças inimigas, Baden – Powell encarregou-se de organizar um grupo de jovens adolescentes da cidade, treinando-os e orientando-os para o desempenho de importantes tarefas de apoio ao exercito e que se relacionavam com a confecção da alimentação para as tropas, com as comunicações e com a prestação dos primeiros socorros. A forma como os jovens corresponderam ao apelo e desempenharam o papel que lhes foi atribuído teve grande influência no nascimento do escutismo.
Nos Açores, à semelhança do que se passa em todo o Mundo, o movimento do escutismo tem vindo a aumentar. Poder-se-á afirmar que o escutismo é o maior movimento de juventude da nossa Região Autónoma. Só em S. Miguel existem 27 freguesias com núcleos ou agrupamentos de escuteiros. Na costa norte da ilha podemos mencionar núcleos de escuteiros em actividade na Ribeira Grande, Capelas, Maia, Fenais da Luz, Pico da Pedra e São Vicente Ferreira.
Foi na qualidade de escuteiro deste último agrupamento que, aproveitando as comemorações do 25 de Abril, fizemos uma caminhada à “descoberta das pequenas lagoas”, num percurso de 35Km, com início em S. Vicente até ao Hotel da Vista do Rei, nas Sete Cidades, onde pernoitamos, na sala de jantar do Hotel. Para quem não sabe (?) o Hotel da Vista do Rei é uma estrutura hoteleira que foi construída numa das zonas mais paradisíacas da nossa ilha, que tem a classificação de cinco estrelas, mas que se encontra há muitos anos abandonado.
Num amanhecer radioso, pelas 7:00 da manhã, após a alvorada e um reconfortante pequeno-almoço, pusemo-nos a caminho iniciando a jornada das pequenas lagoas.
Nas “empadadas”, perante o espanto de quem ali chegava, um placard da Secretaria da Agricultura e Florestas informava que só no mês de Maio abriria ao público.
Na do “ canário”, pior cenário. À hora em que o almoço convidava, juntamente com outros que ali se dirigiram, – alguns turistas, grupos de jovens, famílias com filhos e outros grupos de escuteiros – não resistimos. Também saltamos o muro já derrubado e sentamo-nos a uma das mesas saciando o apetite que nos não largava. E enquanto comia tentava imaginar o que estaria a comentar o casal da mesa ao lado, que pareciam ser turistas.
Não pode ser assim. É errado fomentar um dos destinos turísticos mais caros do Mundo mantendo, mesmo em época baixa, sítios lindos e parques naturais e de lazer fechados.
Quando contei este episódio a uma pessoa amiga disse-me, paulatinamente: “Pois é, Deus dá nozes a quem não tem dentes”.

Claudio Almeida

Fingir apoiar o que se quer tirar

2008-01-18T19:02:00.000-08:00

Termina, já nesta próxima quinta-feira, o prazo limite para apresentação de candidaturas ao Porta 65, programa de apoio financeiro ao arrendamento de habitação permanente para jovens, que veio substituir a IAJ – Incentivo ao arrendamento por jovens.

O IAJ, que foi criado pelo governo de Cavaco Silva, em 1992, tinha como objectivo facilitar aos jovens o acesso á habitação no regime de arrendamento. Previa apoios até 75% do valor da renda, beneficiava jovens ou jovens casais cujas idades não ultrapassassem os 30 anos e podia ser anualmente renovado por um período máximo de cinco anos. Nos primeiros anos da vida activa dos jovens proporcionava - lhes condições favoráveis no acesso à habitação. Dele beneficiavam cerca de 24.000 jovens.

Em Setembro deste ano, o governo de José Sócrates decidiu revogar o IAJ e criar, em sua substituição, o Porta 65 – arrendamento por jovens. Numa grande operação de propaganda política, apresentou o novo programa como forma de dinamizar o mercado de arrendamento por jovens, mas mais não fez do que retirar benefícios anteriormente estabelecidos pelo IAJ e dificultar o acesso aos incentivos criados pelo próprio diploma.

A realidade é que o Porta 65, assim denominado como alusão ao art. 65 º da Constituição da República, que consagra que “ todos têm direito, para si a para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar, e que incumbe ao Estado estimular o acesso à habitação própria ou arrendada”, retira apoios que vigoravam ao abrigo do IAJ.

O Porta 65 reduz, significativamente, o número de beneficiários e das comparticipações financeiras a conceder pelo Estado, diminui para três anos o período máximo do apoio e, como se isso não bastasse, impõe valores de rendas máximas completamente fora da realidade do mercado de arrendamento habitacional.
Ou seja, o governo finge que pretende apoiar aquilo que vai tirar.

Para os Açores, onde se sabe existirem muitos jovens e jovens casais que precisam de habitação, foram estabelecidos valores de renda máxima admitida que negam a mínima possibilidade de se apresentar candidatura ao novo programa, num claro convite à realização de contratos de arrendamento paralelos. Nos Açores, para se ter acesso ao Porta 65, é preciso que o valor da renda de um T1 não exceda 180,00€ e a de um T3 não ser superior a 300,00€.
Num simples contacto com algumas agências imobiliárias de P. Delgada e de Angra do Heroísmo, facilmente se constata que os valores médios para arrendamento de um T1 é de 300,00 € e de um T3 é de 450,00 €.

Não admira, pois, que o Governo dos Açores não se tenha pronunciado desfavoravelmente sobre o Diploma que criou o Porta 65, nem dele tenha feito publicitação.

Assim, daqui a poucos meses, mais próximo das eleições regionais, poderá proclamar, em pomposa e mediática cerimónia de apresentação, mais uma iniciativa para “inglês ver” – a de apoiar o arrendamento jovem nas cidades – mesmo que em paralelo com a legislação nacional.
O denominado programa Jovens ao Centro é disso exemplo. Há mais de um ano que não passa de um Decreto Legislativo Regional à espera da necessária regulamentação.

Para todos um Feliz Natal.

Cláudio Almeida
P. Delgada, 14.Dez.2007
http://paralelo37.blogspot.com

P.S. A candidatura ao Porta 65 é feita por via electrónica em www.portaldahabitacao.pt

32 € X 6 = 1 nado

2008-01-18T19:01:00.000-08:00

Dados fornecidos pelo Instituto Nacional de Estatística demonstram uma clara tendência para o decréscimo continuado da população portuguesa, com especial relevância para o envelhecimento demográfico. A diminuição do número de nascimentos e o aumento da esperança de vida são os indicadores que levam àquela conclusão.

Na tentativa de fomentar o aumento de nascimentos o governo português criou o chamado subsídio pré-natal, como compensação financeira às mães que ficarem grávidas. Este subsídio, que varia entre 130 € e 32 € mensais, a partir da 13ª semana de gravidez até ao nascimento, é atribuído por escalões em função do rendimento anual bruto do agregado familiar e do número de filhos em idade de receber abono de família.
Por exemplo, um jovem casal que tenha um rendimento bruto mensal de 1000 € e queira ter um filho só terá direito a um subsídio mensal de 32 € durante os últimos seis meses de gravidez. Para que lhe sejam atribuídos os 130 € terá de já ter cinco filhos. Ou seja, só terão acesso ao escalão mais elevado quanto menor for o seu rendimento e quantos mais filhos tiverem.
Quer isto dizer que, a troco de 780 €, o governo cativa os agregados familiares mais numerosos e com maiores dificuldades no sustento e educação dos filhos - os mais pobres - para terem ainda mais filhos.
A lógica de que é preciso, a toda a força, aumentar o maior número possível de nascimentos para que no futuro haja contribuintes activos para suportar o sistema da Segurança Social – mais trabalhadores, mais mão-de-obra, mais pagadores de impostos.

Creio que grande parte das famílias não vão querer ter filhos só pelo subsídio quando questões
Fundamentais como segurança, saúde e educação para os mais pequenos e emprego e habitação para os pais parecem ser relegadas para segundo plano. Quando o próprio governo procede ao fecho de maternidades, de centros de saúde e de escolas e se continua a verificar um aumento nos índices de criminalidade juvenil e dos consumos de álcool e de drogas; quando aumenta o desemprego e as famílias vivem desesperadas com o custo de vida, que não pára de aumentar, e com grandes níveis de endividamento.

Esta é a dura realidade que transparece do quotidiano das pessoas, infelizmente confirmada pelos números da estatística.

E nos Açores como estamos?
A nossa Região Autónoma terá capacidade legislativa e executiva para alterar tais medidas e adoptar políticas sociais mais adequadas e abrangentes? Para alterar a tendência de desertificação de algumas das nossas ilhas e de diminuição real da população açoriana? Para reduzir a emigração, que continua e da qual não se fala?

Estou convencido que sim. Todavia não o tem sabido fazer.

Políticas para o aumento da natalidade passam pela atribuição de incentivos ao nascimento de filhos mas não devem depender das condições financeiras dos progenitores. Passa pela diminuição dos custos de livros e de material escolar, e do preço das refeições nas cantinas das escolas. Pela existência de creches gratuitas e por se concederem às crianças descontos especiais em restaurantes e nas suas actividades extra-escolares. Pela redução da taxa do IVA sobre outros artigos de primeira necessidade destinados a bebés e crianças. Quando deixar de haver insegurança e violência nas Escolas e houver uma verdadeira prevenção das toxicodependências e um combate eficaz aos fornecedores e traficantes.

Cláudio Almeida
P. Delgada, 5 de Outubro de 2007Http://paralelosocial.blogspot.com

A Visita Cor-de-rosa

2008-01-18T19:00:00.000-08:00

Acompanhei, com interesse, a visita do Srº Presidente da República aos Açores, que decorreu de forma sóbria e sem grandes folclores, quiçá num propositado contraste com a visita do seu mais directo opositor às eleições presidências – o Drº. Mário Soares – quando, em 1989, visitou os Açores com toda a pompa e circunstância. Recordo que a sua entrada na cidade de Ponta Delgada deu-se pelo mar e por uma escadaria mandada construir, qual rei D. Carlos ao desembarcar na Varanda de Pilatos. Cavaco Silva era então Primeiro-ministro.

Todavia, parece-me que nesta sua visita aos Açores tudo fez para criar um clima de total sintonia com os governantes açorianos, não fossem eles esperá-lo de gravatas cor-de-rosa, como sucedeu no passado com o episodio das de gravatas pretas. Porem, não conseguiu dissimular a sua visão restritiva sobre o aprofundamento das autonomias regionais.

A Autonomia dos Açores deve ser objecto de uma constante actualização, sempre à procura do ideal autonómico. Ideal autonómico que, com uma solução de auto governo e leis próprias, seja capaz de nos proporcionar um nível de desenvolvimento económico e social que nos faça deslocar dos índices de desenvolvimento das Regiões mais pobres de Portugal e que nos iguale, no mínimo, às Regiões desenvolvidas da Europa.

Uma autonomia que garanta a solidez da nossa economia, que acabe com os elevados impostos e os insuportáveis custos dos transportes a que nos obrigam. Foi por isso que se bateram os grandes autonomistas açorianos liderados por Aristides Moreira da Mota, no final Sec. Do XIX.

Uma Autonomia em que seja possível um controlo eficaz sobre actos praticados pelo seu órgão executivo, em vez de apenas “apreciar” e “vigiar” os actos do Governo e da Administração Regional, explicação óbvia para a ineficácia no controlo de abusos e excessos do poder.

Uma autonomia que, à semelhança de outras regiões da Europa, contemple um círculo eleitoral próprio para o Parlamento europeu, em que a Região possa estar representada em organizações internacionais e que os seus atletas a possam representar nos jogos olímpicos.

Uma autonomia em que não seja necessário um representante da República. Não faz sentido que o Estado português ao considerar a Região Autónoma dos Açores como parte integrante do seu território necessite de nela ter um representante da sua soberania;

E ainda, uma Autonomia em que o seu governo, a par das grandes obras de engenharia civil – Scuts, Portas do Mar, marinas e casinos – tenha uma política eficaz na luta contra as toxicodependências e o aumento delinquência juvenil, e não uma autonomia em que 70% dos reclusos das suas prisões são jovens e estão presos por crimes com isso relacionados – se no ano 2000 havia 240 reclusos nas três cadeias dos Açores, hoje são 315;

Uma autonomia em que não haja a quebra dos salários reais dos trabalhadores – quando a inflação nos Açores é, em média, 1% superior à registada em Portugal continental e 2% superior à da Madeira, apesar do IVA ser inferior nos Açores, justamente para compensar o custo dos transportes das mercadorias entre o continente e os Açores;

Uma autonomia cujo o desenvolvimento faça os mais jovens e jovens licenciados permanecer nas suas ilha de origem em contraste com a desertificação que habitualmente ocorre;

Uma autonomia em que não seja necessário existir um Banco alimentar contra a fome e que distribui centenas de toneladas de alimentos por milhares de famílias que deles precisam;

Uma autonomia onde não haja necessidade de quase 8% da população viver do Rendimento de Inserção Social, cujo os seus responsáveis ainda o exibem como um grande feito político;

Esta é a Autonomia que desejamos. O resto é retórica.

Ponta Delgada, 11 de Outubro de 2007

A visita do Sr. Ministro e o atraso de muitos anos.

2008-01-18T18:59:00.001-08:00

Na sequência da recente visita do Ministro da Justiça à nossa Região Autónoma e da sua comunicação de que os Açores seriam a primeira região do país a erradicar o “balde higiénico” (balde, feito em chapa zincada, colocado a um canto da cela, onde os reclusos defecam e urinam), consultei alguns “sítios” da Internet e fiquei a saber o seguinte:

Num estudo da Provedoria de Justiça, de 1996, descreve-se a lastimável situação verificada nas cadeias portuguesas, e sobre as dos Açores diz-se o seguinte: Na de Angra do Heroísmo: “…as celas e camaratas são más: o espaço é reduzido, sem sanitários (apenas balde) e com lavabo. Os balneários são péssimos, com um cheiro irrespirável e sem luz natural. O estado de higiene e conservação das casas de banho é péssimo …a cela disciplinar é uma autêntica gruta: tem 1,5m por 1,5m, um respiradouro minúsculo (buraco de 2cm) sem luz natural, muito suja, cheia de humidade e com mau cheiro…”. Na de Ponta Delgada: “…tem uma lotação oficial de 100 reclusos, encontrando-se, no dia da inspecção, …apresenta uma situação grave de sobrelotação”. Na Cadeia de apoio da Horta: “Trata-se de uma cadeia muito pequena, com lotação para 18 reclusos, que serve de apoio à de Angra do Heroísmo… os quartos são pequenos, húmidos e com pouca luz. O balneário apresenta-se em péssimas condições, com mau cheiro, sujo e deteriorado...”;

No relatório da Comissão de Estudo e Debate da Reforma do Sistema Prisional, elaborado em Fevereiro de 2003, pode ler-se” Se Portugal, com uma população de 10 milhões de habitantes, estivesse alinhado com a média europeia (15 países) teria cerca de 9 200 reclusos, quando na realidade teve (em 2002) cerca de 14.000 (mais 52,2%) ”. E ao referir-se à sobrelotação das prisões portuguesas diz “… o sistema prisional não é, nem pode ser, um gueto, colocado fora das fronteiras da sociedade e das suas principais preocupações, nem pode ser relegado, pela desatenção e desleixo de governantes e governados, para uma condição que o transforme em mero depósito de homens e mulheres…. A situação qualitativa dos reclusos em Portugal é manifestamente pior do que podia e devia ser…”.

Dados estatísticos da Direcção Geral dos Serviços Prisionais referentes aos anos posteriores a 2003 continuam a mostrar a sobrelotação das cadeias portuguesas, destacando-se as dos Açores. Em 2006, a cadeia de Angra, com uma lotação para 39 reclusos apresentava-se com 80 presos e a de P. Delgada com uma lotação para 141 tinha 182 reclusos, numa clara demonstração do grande aumento da criminalidade.

Terá sido com base no estudo da Provedoria de Justiça que o XIV Governo Constitucional, então chefiado pelo Primeiro-ministro António Guterres, inscreve no Plano e Orçamento do Estado para 2002 (Lei 109/2001) a construção do estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo, com uma programação financeira plurianual correspondente ao valor do investimento. Porém, nada se fez.

Dois anos mais tarde, O XV Governo, na altura liderado pelo actual presidente da Comissão Europeia, Durão Barroso, novamente contempla a construção da nova cadeia de Angra nas grandes Opões dos Planos para 2003 (Lei32-A/2002) e para 2004 (Lei 107-A/2003). Novamente, nada se fez.

O XVI Governo, o de Santana Lopes, nada disse sobre o assunto. Apenas governou sete meses.

Agora, passados onze anos do estudo da Provedoria de Justiça, vem o Sr. Ministro anunciar que as prisões nos Açores não mais vão ter o balde higiénico; que tomou a decisão de vender o edifício onde funcionam os serviços prisionais de P. Delgada (sem dizer como e para quando está planeada a sua substituição) e que em 2008 se iria iniciar a construção do novo estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo.

Por mais que procurasse não consegui encontrar nas Grandes Opções do Plano para 2005-2009 (Lei 52/2005) do actual Governo da República nada que, em concreto, se referisse á construção do novo estabelecimento prisional de Angra do Heroísmo. Nas Opções dos Planos para 2006 e 2007 nada vi. Todavia, o orçamento do Ministério da Justiça para 2007 contempla a verba 800.000€ na rubrica medidas/projectos/sub projectos, possivelmente para pagamento do respectivo projecto. Aguardemos pelo Plano e Orçamento do Governo para 2008.

Também nada encontrei que me fizesse perceber como é que na construção de uma prisão, que já devia ter sido feita há muito tempo, e na “erradicação do balde higiénico” se pode “ recuperar, nos anos imediatos, o atraso de muitos anos”, como disse o Presidente do Governo Regional, em conferencia de imprensa, quando da visita do Ministro.

Cláudio Almeida
P. Delgada, 25/09/2002
Http://paralelosocial.blogspot.com

As orelhas do mercador ... e a SATA

2008-01-18T18:54:00.000-08:00

Orelhas de mercador” e agua mole em pedra dura tanto bate ate que fura são os provérbios que melhor se adaptariam ao modo como o actual Governo Regional tem encarado a questão da redução do custo das passagens aéreas entre as ilhas dos Açores.

Orelhas de mercador...; porque enquanto todos apelam a descida das tarifas das passagens aéreas - os partidos políticos da oposição, comerciantes, empresários e todos os demais que precisam de utilizar este meio de transporte - o actual governo dos Açores e o partido que o apoia olham para o lado e fazem de conta que não é com eles.

Agua mole em pedra dura...; a esperança que temos que tal redução seja compreendida e adoptada, ainda pelo actual governo ou por outro que o substitua, por tantas vezes se repetir que o custo das passagens aéreas inter-ilhas deve baixar.

Só com uma política de transportes aéreos de passageiros regulares e com tarifas acessíveis, entre todas as ilhas e para o exterior, é possível melhorar os índices de desenvolvimento de algumas das nossas ilhas e assim também contribuir para a fixação dos mais jovens. Lamentavelmente, este governo parece que ainda não o percebeu, há 11 anos que governa os Açores.

Se o agravamento dos combustíveis e de taxas aeroportuárias serve de justificação para não se reduzir o preço das tarifas aéreas, não se compreende que a transportadora aérea açoriana - a SATA, que é uma empresa regional de capitais públicos, tenha apresentado lucros fabulosos de 4.9 milhões de Euros relativos ao ano de 2006. Menos ainda se compreende quando se exibem tais lucros com a finalidade de atrair investidores para a privatização da SATA.

Em pequenas economias onde a concorrência é escassa e facilmente se criam monopólios, aos bons governos cabe garantir e defender os interesses das populações assegurando a prestação de serviços de caracter publico. As ligações aéreas entre as Ilhas dos Açores devem ter esse alcance

O transporte marítimo de passageiros pode ser um complemento as ligações aéreas, sobretudo no verão. é mais barato e em termos de quantidade tem uma capacidade muito superior. Nesse sentido já foi dado um passo importante, mas não o melhor. É preciso contar com as distancias que separam as ilhas açorianas e as tempestades que enfrentam no Inverno. É preciso saber avaliar, e decidir bem, sobre os navios mais adequados as nossas condições atmosféricas e aos portos que temos.

O transporte aéreo é rápido, cómodo e seguro. Com o transporte aéreo as distancias ficam mais curtas e ganha-se tempo. Em menos de duas horas de voo é possível ir de S. Miguel ao Pico e regressar. De barco e nas condições actuais são precisos 3 dias. De S. Miguel para a graciosa, em avião, a viagem de ida e volta leva cerca de 3 horas, com mais 20 minutos de paragem na Terceira. Se for de barco, nas condições actuais, a mesma viagem de ida e volta pode levar 264 horas - o equivalente a onze dias. Repito. Onze dias! Saindo de S. Miguel numa Segunda - Feira e só se regressa na Quinta - Feira da semana seguinte.

Dizem-me que, ha mais de trinta anos, uma empresa açoriana de transportes marítimos - a Transinsular, tinha um navio - de nome “Ponta Delgada”, que todas as semanas fazia uma viagem de S. Miguel ao Corvo e regresso, com paragens em todas as restantes ilhas, em apenas 5 dias . Saia de P. Delgada a Segunda-feira a noite e fazia paragens nas ilhas Terceira, Graciosa, S. Jorge, Pico, Faial e Flores. Ia ao Corvo e, na Sexta-feira.

Cláudio Almeida

P. Delgada, 2 de Agosto de 2007

Mas mais grave do que isso…

2008-01-18T18:53:00.000-08:00

Gianfranco Pasquino, professor e ex-senador italiano, que ensina na Universidade de Bolonha, escreve no seu “Curso de Ciência Política” que os governos de partido único, que são mais disciplinados e coesos do que os governos de coligação, têm uma grande apetência pela partidarização da sociedade, que se reflecte na distribuição de cargos governativos e em lugares da Administração Pública como se tratasse de dividir os despojos da vitória eleitoral por quem venceu as eleições

Mais nos diz que, embora se julgue decisivo que a boa execução das políticas dos programas de governo devem ser orientadas por responsáveis de proveniência partidária, o mesmo não se poderá dizer quando se assiste à partidarização dos sectores sociais e económicos da sociedade, cujas nomeações e designação (de membros do partido ganhador) para os cargos de direcção e de administração parecem mais servir para manter e alargar o controlo sobre o eleitorado do que para exercer as funções de condução e de orientação das medidas de governo.

Esta teoria pode ser facilmente observada na prática corrente de alguns governos que conhecemos. Ao considerarem insuficientes os lugares e cargos disponíveis na Administração Pública promovem a constituição de um sem número de novas sociedades anónimas de capitais públicos, que é o mesmo que dizer com dinheiro dos contribuintes, criando os cargos necessários para serem ocupados por membros do partido ganhador das eleições, muitas vezes intervindo em áreas que devem ser reservadas à livre iniciativa e concorrência dos privados.

Uma das características desses governos de partido único é a sua grande preocupação pelo controlo e manipulação da notícia. Essa função é incumbida aos chamados gabinetes de imprensa e aos assessores para a comunicação social que, multiplicados pelos Ministérios, Secretarias e Direcções Regionais, preparam a notícia que melhor se adapte aos desejos do governo.

Mas mais grave do que isso é quando os governos de partido único, julgando-se seguros e intocáveis, se movimentam para calar a voz dos cidadãos que se revelam inoportunos. E é preocupante que algumas dessas situações parece que estão a acontecer em Portugal.

Notícias pouco divulgadas dizem que o primeiro-ministro José Sócrates apresentou uma queixa-crime contra o autor do blog “http://doportugalprofundo.blogspot.com” por, há cerca de dois anos, ter levantado dúvidas sobre o percurso académico e a utilização indevida do título de engenheiro de que se intitulava;
Que foi preventivamente suspenso da sua actividade profissional e movido um processo disciplinar pela Directora Regional de Educação do Norte contra um professor por ter proferido um comentário “jocoso” sobre a licenciatura do primeiro-ministro;

Que a Directora do Centro de Saúde de Vieira do Minho foi destituída das suas funções por não ter retirado das instalações do centro de saúde um cartaz afixado por um médico, onde reproduzia declarações do próprio ministro da Saúde.

Mas mais preocupante se torna quando se houve o seguinte: “…Eu sou secretária de Estado Adjunta e da Saúde e não posso estar aqui a dizer mal do Governo. Aqui! Mas se estiver em minha casa, garanto que não acontece... (risos) se estiver na minha casa, na casa... nas nossas casas, na esquina do café e com os nossos amigos podemos dizer aquilo que queremos."

Cláudio Almeida
Ponta Delgada, 15 de Julho de 2007

As Regiões Ultraperiféricas do Atlântico e a segurança e defesa da Europa

2008-01-18T18:51:00.000-08:00

O Tratado que instituiu a Comunidade Europeia designou como regiões Ultraperiféricas (RUP) sete regiões pertencentes a três Estados - Membros. Os quatro Departamentos Ultramarinos franceses – dois deles, os das ilhas Guadalupe e Martinica, situados no mar das Caraíbas; a Guiana francesa, que é um território continental na costa atlântica da América do Sul, a norte do Brasil, e a ilha de Reunião, situada no oceano Índico, a leste de Madagáscar. A região autónoma espanhola das ilhas Canárias, localizada no oceano Atlântico, a oeste de Marrocos, e as duas regiões autónomas portuguesas, a da Madeira, e a dos Açores como o ponto mais ocidental da Europa.
O seu estatuto de Ultra periferia, bem como o reconhecimento do seu atraso estrutural e a adopção de medidas específicas contempladas na declaração anexa ao Tratado, motivou a União Europeia, através do Conselho, a instituir uma série de programas específicos e de quadros de apoio adequados a essas regiões, como forma de combater as limitações que as caracterizam.

Afastamento, insularidade, pequena superfície, relevo e clima difíceis e dependência económica em relação a um pequeno número de produtos, são condicionalismos que afectam a economia das regiões Ultraperiféricas.

Na realidade, algumas das RUP, continuam a ter um PIB per capita bastante inferior ao da média comunitária, taxas de desemprego consideráveis, um sector primário ainda muito dependente dos modelos tradicionais e elevados custos de abastecimento e de transportes.

Apesar destas limitações, para as quais se espera o êxito dos programas comunitários de compensação e de coesão, que obrigam ao empenho dos Governos nacionais e regionais no melhor aproveitamento dos respectivos apoios financeiros, as RUP poderão representar uma mais valia num conceito de defesa estratégica da Europa. E umas destas regiões que melhor se adapta à defesa da Europa ocidental são as ilhas açorianas.

Os Açores sempre desempenharam um importante papel na política de segurança e defesa do Atlântico, da Europa e dos Estados Unidos. Foram fundamentais para os aliados e para o controlo do atlântico quando nas grandes guerras mundiais do século passado cederam a ingleses e a americanos a instalação de bases aéreas e navais Nas guerras que os Estados Unidos tiveram no Afeganistão - 1979/1984; no Golfo, com a intervenção no Kuwait - 1990/1991; na invasão do Iraque de há quatro anos; e no recente conflito entre Israel e o Líbano, a base aérea que os americanos possuem nos Açores foi fundamental para a política de defesa dos Estados Unidos, fora do seu território.

Ora, imaginando-se um possível desinteresse dos Estados Unidos no apoio à defesa da Europa em consequência de eventuais cenários, entre os quais o de um ataque de grandes dimensões ao seu território (Pearl Harbor e o 11 de Setembro aconteceram inesperadamente); o de um ataque nuclear de país inimigo, provocando a sua anarquia total; o de uma grande crise económica, a que não seria alheia a concorrência da China, Japão, Coreia; ou o de uma mudança radical na sua política externa, provocando a retirada das forças americanas estacionadas na Europa e o desinteresse pela NATO, a Europa ficaria desprotegido, passando a ser a zona do Atlântico a mais vulnerável.

É nessa estratégia de segurança e defesa da EU que as RUP do Atlântico deverão constituir a fronteira da defesa da Europa ocidental. As ilhas atlânticas dos Açores continuarão a ser tão importantes para a política geoestratégia da Europa como o foram até aqui para os Estados Unidos da América

Nesse contexto, Portugal precisa ter habilidade para tirar os proveitos adequados, de forma a garantir a continuação das políticas comunitárias de compensação às especificidades das suas Regiões Autónomas como regiões ultraperiféricas da Europa.

Cláudio Borges Almeida
Ponta Delgada, 14 de Junho de 07
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A FRIEZA DOS NÚMEROS

2008-01-18T18:49:00.000-08:00

Numa recente notícia do jornal “O Público” pode ler-se que de acordo com o ultimo relatório semestral da Comissão Europeia os salários reais dos trabalhadores portugueses por conta de outrem desceram 0,9%, em 2006 – a maior descida verificada nos últimos 22 anos. Isto significa que o aumento dos preços ao consumidor – a inflação, foi superior ao aumento dos salários em quase um por cento.

Contrariamente ao que é afirmado pelos responsáveis do governo estes e outros dados estatísticos comprovam que a grande maioria das famílias portuguesas está cada vez mais pobre.

Nos Açores a situação ainda será pior.

Se aquele relatório da Comissão Europeia teve por base o índice de inflação média registado em Portugal em 2006, na nossa Região Autónoma a quebra dos salários reais terá sido maior porque a inflação registada nos Açores foi superior. Os dados divulgados relativos ao 4º trimestre de 2006 indicam as seguintes percentagens de inflação – 2,5% em Portugal, 3,6% nos Açores e 1,6% na Madeira

Famílias existem que a muito custo conseguem ter um salário que lhes dê para a alimentação, para a renda da casa ou a prestação que têm de pagar ao banco e para os impostos que não param de aumentar. Outras há, e muitas, que sentem grandes carências alimentares.

O problema da pobreza nos Açores é bem elucidativo na preocupação dos responsáveis pelo Banco Alimentar contra a fome em S. Miguel quando apelam “à coragem e bravura de muitos heróis que durante o ano conseguem fazer chegar alimentos a muitos milhares de pessoas carenciadas ”. Informações divulgadas pelo Banco Alimentar de S. Miguel dizem que em 2005 foram distribuídos 250.000 kg de alimentos por 1700 famílias e que em 2006 o número aumentou para 286.000 kg de produtos alimentares que beneficiaram 2.310 famílias, números que poderão aumentar em 2007.

É nos Açores que se regista a maior percentagem de beneficiários do rendimento de inserção social (rendimento mínimo), sempre num crescendo que não pára. É assustador a forma como estes números têm vindo a aumentar nos Açores. Se em Maio de 2004 havia 1 253 beneficiários, em Fevereiro do ano seguinte já eram 11 451 para no princípio de 2006 serem 17.196. Em Fevereiro deste ano perto de 17.800 pessoas viviam do rendimento de inserção social, o equivalente a 7,6% da população portuguesa residente.

A frieza destes números é um grande indicador da dura realidade do dia a dia de muitas centenas de famílias açorianas

Tudo isto num tremendo contraste com a aparente fartura que nos tentam transmitir.

Cláudio Almeida
P. Delgada, 10 de Maio de 2007
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Um referendo para o Tratado Constitucional?

2008-01-18T18:47:00.000-08:00

O Tratado Constitucional Europeu, também conhecido por uma Constituição para a Europa, é a reformulação, num único texto, dos vários tratados que desde 1957 têm sido assinados pelos diversos estados que compõem a actual União Europeia. É o documento base onde se consagram as liberdades fundamentais dos cidadãos, os objectivos de promover a paz e o bem estar dos europeus e onde se definem os símbolos da Europa. A Constituição para a Europa determina o âmbito das competências que são exclusivas da União e as que são partilhadas com os Estados membros, a sua política externa e a defesa comum. É nela que estão consagradas as instituições europeias, designadamente - o Parlamento Europeu, o Conselho da Europa, o Conselho de Ministros, a Comissão Europeia, o Tribunal de Justiça, o Banco Central Europeu e o Tribunal de contas, e ainda os seus órgãos consultivos - o Comité das Regiões e o Comité Económico e Social.

Aquele documento foi aprovado e assinado pelos chefes dos governos dos 25 Estados membros que pertenciam à União europeia, em 2004. A sua ratificação pelos actuais 27 Estados europeus, por referendo ou nos respectivos parlamentos, deverá estar concluída antes das eleições para o Parlamento europeu, que se realizam em 2009.

Portugal é um dos cinco países que têm adiado a sua ratificação e pretende faze-lo através de um referendo, a avaliar pela posição assumida pelos partidos políticos. A Assembleia da República chegou a aprovar uma proposta com a pergunta que seria objecto do referendo, mas que foi chumbada pelo Tribunal Constitucional porque não tinha os requisitos de clareza para uma resposta de sim ou não.
Por outro lado, o senhor Presidente da República, que tem uma visão mais ponderada sobre o assunto, tem-se pronunciado desfavorável à sua realização, certamente com o receio de um fracasso que seria desastroso para Portugal e traria consequências irreversíveis para o futuro da União Europeia. Sem dúvida que é decisão certa.
Certa, porque sabe que o não da França e da Holanda abalou as pretensões da Europa, fazendo adiar a data inicialmente prevista para que todos os países ratificassem o texto do Tratado.
Porque que o resultado das actuais políticas anti-sociais e de aumentos de impostos deste Governo pode influenciar uma vitória do não ;
Porque sabe, também, que uma qualquer força política ou organização sindical pode apelar à abstenção no referendo como medida de protesto, e correr-se o risco do referendo não ter o numero de votantes superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento eleitoral que lhe confira efeitos vinculativos, mesmo que o sim ganhe.

À semelhança de outros Estados membros, a Assembleia da República tem toda a legitimidade para ratificar o Tratado, sob proposta do Governo, não se justificando o gasto de milhões de Euros com um referendo desnecessário.

O Governo português só sairia reforçado perante os seus parceiros europeus se o fizesse na vigência da sua presidência da União Europeia, durante o 2º semestre deste ano.

Ao continuar obstinado com a realização do referendo não surpreenderá que o queira fazer sem o risco do não vencer, ou seja, depois do exercício da presidência portuguesa europeia e o mais próximo possível da campanha eleitoral para as legislativas, lá para finais de 2008, altura em que o Governo abrirá os cordões à bolsa e os portugueses já terão esquecido os aumentos de impostos, o congelamento de salários e a crise financeira porque passamos.

Cláudio Almeida
P. Delgada, 18 de Abril de 2007
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Melhor Autonomia

2008-01-18T18:45:00.000-08:00

É com o Decreto de 2 de Março de 1895 que o açoriano Ernesto Hintze Ribeiro, que assumia o cargo de Presidente do Conselho de Ministros de então, concede alguma autonomia administrativa aos Açores, embora muito aquém da que era reivindicada pelos autonomistas açorianos, num projecto apresentado por Aristides Moreira da Mota, na sequência de grandes movimentações de protesto contra medidas que o Governo do Reino tinha implementado contra os Açores.
Se a grande maioria dos jovens açorianos muito pouco sabe sobre a efeméride, a verdade, porém, é que pouco ou nada tem sido feito para a evocar, tanto pelos nossos governantes como por outras instituições que o deveriam fazer - Escolas e Universidade.
Por aquilo que se conhece é um facto que a nossa autonomia político - administrativa não foi uma dádiva do poder central e tem sido conquistada ao longo dos anos. O desejo de autonomia para os Açores foi sempre influenciado pela necessidade de se adoptarem medidas concretas que contrariassem a asfixia financeira das ilhas sempre que os governos de Lisboa o entendesse. Uma autonomia que garantisse solidez na nossa economia, que evitasse a grande disparidade de preços entre o continente português e a Região e que acabasse com os elevados custos e o monopólio dos transportes de mercadorias e de passageiros. Todavia, decorrido mais de um século da primeira campanha autonomista ainda permanecem algumas dessas dificuldades.
A revisão do Estatuto Político Administrativo dos Açores é uma excelente oportunidade para que se defendam soluções adequadas a novas exigências.
Uma questão essencial que deve ser revista no Estatuto relaciona-se com o controlo dos actos praticados pelo órgão executivo da Região. As comissões parlamentares de inquérito nomeadas pela Assembleia Regional deveriam ter poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, idênticos aos da Assembleia da Republica. Os poderes actuais, nomeadamente os de “vigiar” o cumprimento da Constituição, do Estatuto e das Leis e “apreciar” os actos do Governo e da Administração Regional, explicam toda a ineficácia no controlo de abusos e excessos do poder.
Outra questão muito importante refere-se à possibilidade dos Açores terem um círculo eleitoral próprio para o Parlamento europeu. Sendo o Parlamento europeu o órgão representante dos povos da Europa e sendo esta a Europa das Regiões, não faz sentido que Portugal tenha um único círculo eleitoral europeu. À semelhança de outros Estados - membros a lei eleitoral portuguesa para o Parlamento europeu deve contemplar círculos eleitorais para as Regiões Autónomas, porque cada região tem o seu modo de vida e a sua própria cultura e economia.

Melhor autonomia não se ganha com temporárias transferencias financeiras ou quando o Governo de Portugal entende agraciar-nos com o que chamam de solidariedade nacional.
Melhor autonomia ganha-se mostrando às gerações mais novas o caminho autonómico percorrido e com a constante procura de novas e melhores soluções.
O aperfeiçoamento da nossa Autonomia política e administrativa ganha-se garantindo uma maior e continuada participação da Região nos órgãos nacionais e europeus que promovem e decidem as políticas base do desenvolvimento.

Cláudio Almeida
Ponta Delgada, 12 de Março de 2007.

A Ideia da Europa (II)

2008-01-18T18:43:00.000-08:00

Do congresso de Haia, de 1948, saíram três comissões encarregues de desenvolver os objectivos fundamentais ali preconizados, que eram:
“A Paz pela federação, julgando a anarquia dos Estados soberanos”;
“A prosperidade por uma economia ao mesmo tempo livre e equilibrada”;
“A comunidade espiritual pela reunião das forças vivas da cultura, para além das
fronteiras e do nacionalismo”.
A comissão política; para a constituição de um conselho de Europa, composto de um Tribunal dos Direitos Humanos e de uma Assembleia da Europa. A comissão económica; para a criação de instituições comuns, permitindo a fusão dos interesses essenciais das nações envolvidas: produção industrial, legislação social, tarifas aduaneiras, liberdade de trocas. A comissão cultural; para a instituição de um Centro Europeu da Cultura com o propósito de despertar e alimentar o sentimento da nossa proveniência comum – a aventura espiritual da Europa.
É, certamente, com base no êxito dos objectivos alcançados por aquelas comissões que Denis du Rougemont, também ele participante no congresso de Haia, em “Carta aberta aos europeus”, publicada em 1970, escreve ” Se me disserem agora que não passa de utopia querer ultrapassar o Estado – Nação, respondo que se trata, ao contrário, da grande tarefa política do nosso tempo ou, mais precisamente, dos próximos vinte anos”.
Efectivamente, em pouco mais de trinta anos daquela publicação os povos europeus deram importantes passos para a construção desta grande Europa de 500 milhões de pessoas, desenvolvendo e consolidando todo um processo que culminou em 2004, com os chefes de Estado dos então 25 Estados – membros da União Europeia a assinarem o mais importante documento que a regerá – o Tratado constitucional europeu. È importante encontrar o necessário consenso para que os Estados – membros que ainda não o ratificaram o devam fazer. Portugal, que ainda não o fez e o deverá ratificar em referendo, arrisca-se a um desaire idêntico ao NÃO da França e da Holanda se não souber transmitir aos portugueses todas as suas vantagens, sobretudo quando se prepara para receber mais de 21.000 milhões de Euros nos próximos sete anos.
Se o grande factor da união dos povos europeus teve por base a resolução de problemas chaves como o comércio e a paz, que contribuíram para o desenvolvimento harmonioso e sustentável da sociedade europeia, a Europa actual encontra-se perante novos desafios relacionados com as questões ambientais, com o ordenamento do território, com as imigrações dos povos do continente africano e os problemas do fundamentalismo islâmico e do terrorismo.
Os princípios do Tratado Constitucional Europeu com os valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de Direito e do respeito dos direitos, incluindo dos direitos das pessoas pertencentes a minorias, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre mulheres e homens; os objectivos de promover a paz, os seus valores e o bem-estar dos seus povos, de proporcionar aos seus cidadãos um espaço de liberdade, segurança e justiça sem fronteiras internas e um mercado interno em que a concorrência é livre e não falseada, de combater a exclusão social e as discriminações e promover a justiça e a protecção social, a solidariedade entre as gerações e a protecção dos direitos das crianças; e o lema “Unida na diversidade”, são suficientemente fortes para enfrentar tais desafios e motivar todos os Europeus na construção de um verdadeiro sentimento Europeísta que tarda em aparecer.
Esta é a grande tarefa que se coloca à actual presidência tri – partida da União Europeia, que será exercida pela Alemanha, neste primeiro semestre, a que seguirá Portugal e a Eslovénia nos dois semestres seguintes.

Cláudio Borges Almeida
P. Delgada, 21 de Fevereiro de 2007

A Ideia da Europa (I)

2008-01-18T18:39:00.000-08:00

É interessante verificar que a ideia de uma Europa unida assente em pilares primordiais como a paz e a de defesa dos valores religiosos, políticos e estratégicos, tem origens muito antigas.
Várias personagens históricas se podem referir como percursores da ideia de uma Europa unida e forte .
O Papa Pio II (1458-1464),que após a queda do império Bizantino fez um apelo á união dos povos europeus propondo a criação de um exército comum, um parlamento europeu, um tribunal supranacional e uma capital que mudaria de sede de cinco em cinco anos. Filipe de Habsburgo - o Belo (1478-1506), que se dirigiu a todos os príncipes da Europa apelando a uma união dos Estados soberanos contra as invasões turcas. Carlos V (1530-1556) - imperador do Sacro Império Romano, que pretendia a construção de um Império Europeu com autonomia para os Estados mas com obediência ao poder central sempre que estivesse em causa as necessidades do Império, a exemplo do Império Romano com a grande pluralidade de culturas unidas em torno da sua soberania .
Mas só no final da primeira metade do Século XX, com uma Europa devastada por duas grandes guerras, a de 1914 /1918 e a de 1939/1944, se elabora um projecto impulsionador para a Paz, para a prosperidade, para a comunidade espiritual e para a cultura, projecto primordial para o fundamento da União Europeia actual – é o congresso de Haia, em 1948. Dois anos antes Winston Churchill referia-se àquele projecto como “ uma estrutura que lhe permita (à Europa) viver e crescer em paz, em segurança e em liberdade”, falava mesmo de “ uma espécie de Estados Unidos da Europa”.
Na sequência do Congresso de Haia de 1948, Robert Shuman e Jean- Monnet propõem e fazem aceitar a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, à qual virão acrescentar-se o Euratomo e o Mercado Comum , cujo tratado é assinado em Roma a 25 de Março de 1957, pelos ministros dos negócios estrangeiros dos seis países fundadores da União Europeia - Alemanha, França, Itália, Bélgica, Holanda e Luxemburgo. Este foi o passo gigantesco para o nascimento da Europa idealizada por Denis de Rougemont, tal como escreveu na sua “Carta aberta aos Europeus”, em 1970: “Uma Europa que não será necessariamente a mais poderosa ou a mais rica; será, isso sim, esse canto do planeta indispensável ao mundo de amanhã, onde os homens de todas as raças poderão encontrar não talvez a felicidade, mas mais sabor, mais sentido de vida.”
Em 1985 o Conselho da Europa decide aceitar Portugal e Espanha nas Comunidades-Europeias, que se juntam aos dez outros Estados - Membros.
Hoje, decorridas duas décadas da plena integração de Portugal na Europa e quando nos preparamos para ratificar a Constituição Europeia, é lícito perguntar se os fundos comunitários que beneficiamos foram bem aplicados e se os actuais responsáveis governamentais, nomeadamente da R.A. dos Açores, saberão aproveitar os mais de 1.600 milhões de Euros de novos apoios comunitários para os próximos sete anos e que continuam a ter por objectivo reduzir os acentuados níveis de atraso em que os Açores se encontram.

Cláudio Almeida
P.Delgada,31 de Janeiro de 2007

“ESCONDER A CABEÇA NA AREIA”

2008-01-18T18:37:00.001-08:00

As recentes declarações do Euro deputado Duarte Freitas abordando o problema que se está a passar com os emigrantes açorianos nas Bermudas, evidencia a importância da nossa integração na União Europeia e o facto dos Açores estarem representados no Parlamento Europeu.

Há alguns meses que se vem falando na possibilidade de alguns milhares de imigrantes nas Bermudas serem “repatriados” para os Açores, com base numa lei bermudiana, de Março de 2001, que proíbe a permanência de trabalhadores estrangeiros por mais de 6 anos naquelas ilhas. Muito recentemente a questão tomou novas proporções com a notícia de que as autoridades daquele território irão divulgar fotografias dos imigrantes com visto de permanência caducado, considerando-os fugitivos e oferecendo recompensas monetárias por informações sobre onde se encontram .

As Bermudas, sendo uma região autónoma sob a tutela da Inglaterra, é um dos territórios associados à União Europeia cujos Estados-Membros contribuem para os investimentos financiados pela União que ali são realizados.
É compreensível que o respectivo governo queira implementar medidas de contenção do crescimento populacional e protectoras ao emprego dos seus naturais que impliquem restrições ao acesso de imigrantes, mesmo com origem nos países da União Europeia. Portugal também receia a possibilidade de uma “invasão” de mão de obra barata proveniente de países do leste Europeu, mais propriamente dos novos aderentes à União - a Roménia e a Bulgária. Já não é aceitável a adopção de medidas de perseguição, bem à maneira do antigo Far West, num total desprezo pela dignidade dos trabalhadores que agora vêm terminados os seus contratos de trabalho, como parece passar-se nas Bermudas.

A falta de apoio do Governo de Portugal aos cerca de dez mil açorianos ali residentes, quando deixou o consulado em Hamilton sem titular desde 2001,terá tido forte influencia no desenrolar dos acontecimentos, da mesma forma como foram inconsequentes as preocupações manifestadas pelo Presidente do Governo Regional dos Açores quando, na visita oficial que em Junho de 2005 fez às Bermudas, declarou “ estou em condições de assegurar que o problema do melhor funcionamento do serviço consular aqui será resolvido após a observação que vou fazer nestes dois ou três dias”. O consulado de Portugal em Hamilton não só continuou sem Cônsul nem vice-cônsul, como também foi encerrado, provisoriamente, por licença de parto da única funcionária que assegurava o serviço do expediente.

Todavia, contrastando com as preocupações da comunidade de emigrantes nas Bermudas, os governantes açorianos agora afirmam: “Não estamos nada preocupados, pois tudo se tem passado de uma maneira absolutamente normal”.

O Governo português deveria ter outra atitude na defesas dos interesses dos emigrantes açorianos residentes nas Bermudas e do quanto é importante para algumas centenas de famílias as remessas dos fundos mensalmente por eles enviados.

A diplomacia portuguesa tem a obrigação de intervir por forma a travar os ímpetos do governo das Bermudas que atentam contra a dignidade dos nossos emigrantes, evitando a humilhante publicação das suas fotografias associada a uma recompensa financeira por informações que levem à suas capturas.

P.Delgada,15 de Janeiro de 2006

Cláudio Almeida

A Filosofia política.(1)

2008-01-18T18:35:00.000-08:00

A Filosofia Social e Política visa o estudo do comportamento do ser humano quando em contacto com a sociedade/comunidade, com o poder e com a política . Ao longo dos séculos foram vários os filósofos que o estudaram.

A Política é a arte de governar um estado ou uma região e sempre esteve relacionada com a religião. O antigo testamento refere-a como “as teocracias” - o poder de DEUS para governar o mundo.

Com o progressivo avanço da sociedade ao longo dos tempos, desde os primórdios até hoje, sempre existiu uma interessante relação entre a política e a religião. Diria mesmo que é essencial para a sobrevivência de ambas. Grandes e pequenos estadistas tudo fazem para serem recebidos pelo Papa e ostentam, sempre que a oportunidade o permite, a respectiva fotografia do cumprimento, em pose. Outros, os de menor categoria, mesmo proclamando-se de agnósticos ou ateus, tudo fazem para participar em celebrações religiosas mostrando-se o mais que podem.

Na política, o problema da autoridade, da sua legitimidade e do seu exercício, é também muito antigo. É mais antigo do que o problema do Estado. Para Aristóteles, buscar os fundamentos e os princípios do estado na origem do mundo, é o primeiro motor de busca que faz com que tudo se desencadeie.

A filosofia política e o seu exercício pode ser mais ou menos livre. Pode ser livre consoante o local em que se enquadra o filósofo. É criativa e lida com o Dever - Ser. Cria fontes de legitimação do poder e constrói teorias sob as quais o poder se deve fundamentar.

A Democracia pode falhar e nenhum dos seus sistemas é perfeito. Em democracia os partidos políticos devem reconhecer que a sua mensagem não é absolutamente correcta, sobretudo os que detêm o poder durante muito tempo. Não o reconhecendo nem aceitando alternativas a democracia assemelha-se ao totalitarismo.

A legitimidade dos governantes para exercer funções e tomar decisões, quer no campo executivo como no campo legislativo, é-lhes atribuída pelos cidadãos eleitores. Legitimidade que deixa de o ser quando se falta à verdade e não se cumpre o prometido.

A política não é uma actividade pura e simples. Está comprometida com a Filosofia – ter por base o amor ao saber, o saber racional. A constante procura do verdadeiro saber.

Fazer filosofia Política é apresentar alternativas. O seu exercício é tolerado e até querido.

Cláudio Almeida
25 de Outubro de 2006

As peripécias de um furacão.

2008-01-18T18:32:00.000-08:00

Muito raramente vejo os noticiários das televisões e o pouco que sei da actualidade ouço-o através de um pequeno transístor que me acompanha durante parte do dia.
Desta vez, porém, as notícias alarmantes da aproximação de um furacão - o “Gordon”- atraíram a minha atenção para este fenómeno atmosférico que nos iria atingir - um furacão.
Nem mais. Um furacão nas nossas Ilhas. Começara a ficar decepcionado com o anti – ciclone dos Açores que nos ameaçava abandonar.

Após mais um dia labor, colei-me ao canal da RTP - Açores e então pude certificar – me que não haverá tempestade que nos apanhe desprevenidos.

Ainda durante a tarde, plena de sol, as rádios informavam : " o alerta vermelho foi accionado e o presidente do Governo regressa de Lisboa, com urgência. Entretanto o primeiro ministro já prestou a sua solidariedade, disponibilizando a ajuda necessário para tudo o que for preciso".

Ao fim da tarde, a RTP-Açores mostra o gabinete de crise em reuniu de emergência (todos com ar risonho e descontraídos) e pela boca do seu presidente soubemos que as escolas, creches, jardins de infância, e também a universidade, iriam fechar, que estavam todos os mecanismos e todos os meios a postos, que se encontravam 300 bombeiros e mais não sei quantas máquinas de prevenção e que os serviços estão historicamente treinados para situações destas.
Em nota de rodapé se informava que os Tribunais iam encerrar, certamente com medo do “Gordon”.

Na ronda que a nossa(?) televisão fez por todas as ilhas, enquanto anunciava ventos de 170 Km/h e ondas de 16 metros , se mostravam idosos com muito medo. A dada altura binda-nos com um cenário bem à moda americana - duas mãos que facilmente pregam tábuas na fachada de cimento de uma casa para protecção de uma janela.
Os repórteres, de prevenção durante toda a noite em todas as ilhas, diziam, nomeadamente:
O da Horta ” ...assistimos a um dia normal de verão...”.
Nas Lages do Pico “...o vento não passa de uma brisa. O tempo está abafado. O mar está calmo.” Em S.Jorge “...o vento e o mar mantêm-se calmos e sem chuva. O mar também calmo”.
Na Graciosa “...vento normal. Mar sem agitação”.
O da Terceira “ ...não chove. Não há vento. Estão 800 homens de prevenção ...a marina tem os cafés abertos...”. Aqui, um dos entrevistados, com óculos de sol e ar de veraneante, afirmava “ não me lembro de temporal nenhum assim. A coisa está feia.”
Em Stª Maria “... está tudo calmo e o céu estrelado...”.

No dia seguinte, de novo no meu local de trabalho, através do meu inseparável transístor soube que a protecção civil não tinha registado qualquer saída dos corpos de bombeiros nem tinha havido qualquer dano . Por fim, no serviço informativo das 10h o repórter anunciava que o furacão se tinha transformado numa tempestade extra tropical e que “...o executivo açoreana foi repousar depois de muita preocupação”.
Na imprensa, um dos diários informava que as companhias aéreas mantiveram todos os voos previstos.
Também soube que não é preciso haver prevenção na limpeza das grotas e ribeiras, cujos ramos e arvores caídas interrompem o curso normal das àguas; nem na orla marítima em perigo de derrocada, onde continuam a existir habitações com famílias a viver; nem, tampouco, com os taludes das bermas das estradas, que habitualmente caem e interrompem a normal circulação de viaturas, quando chove mais intensamente
Enfim, tudo como fora previsto.

Felizmente!

O direito à Habitação e a política...

2008-01-18T18:30:00.000-08:00

Frases mais ou menos sugestivos mas suficientemente capazes de chamar a atenção dos leitores, como por exemplo –“ O governo lança novos apoios à habitação”; “Fomentar arrendamento a jovens nas cidades” ou ainda “habitação renovada nos Açores “, têm sido os títulos de noticias relacionadas com apoios destinados à resolução de graves carências habitacionais que se verificam nos Açores. Invariavelmente, são dadas a conhecer em pomposas cerimónias de apresentação como se de grandes apoios e de importantes iniciativas se tratassem.

Da pouca informação que tive acesso e do que li na imprensa pude constatar que os “novos apoios”, agora tão proclamados, revestem-se de grande cariz político, porquanto são adaptações de legislação nacional às nossas realidades insulares, com a agravante de se pretender estabelecer algumas condições e restrições que não estão previstas na legislação que os criou.
Um novo Decreto Legislativo Regional sobre a matéria é desnecessário, a não ser que se pretenda, de facto, restringir apoios já consagrados e fazer de conta que o Governo e a maioria que o suporta na Assembleia Regional tomam mais uma iniciativa legislativa sobre apoios à habitação.

Existem várias Autarquias Locais que estão a resolver muitos dos problemas habitacionais dos seus munícipes recorrendo a apoios previstos na legislação nacional, das quais nos é Açores pode servir de exemplo a Câmara Municipal de P. Delgada.

Canalizar as nossas atenções para o total aproveitamento dos apoios já consignados em leis nacionais deve ser a principal preocupação de quem nos governa.

O IAJ – Incentivo ao arrendamento por jovens, que prevê apoios até 75% do valor da renda para jovens ou jovens casais cujas idades não ultrapassem os 30 anos, nos centros urbanos ou nos meios rurais, pode ser uma das soluções para a primeira habitação. É requerido em qualquer agência da Caixa Geral de Depósitos. (Foi aprovado em Conselho de Ministros de Aníbal Cavaco Silva em 1992.)

O PROHABITA – Programa de financiamento para acesso a habitação, permite às Regiões Autónomas e aos Municípios fazer face a quaisquer situações de grave carência habitacional, recorrendo a protocolos de colaboração com o Instituto Nacional de Habitação, para a aquisição, recuperação de habitação degradada, construção a custos controlados e arrendamento destinado a sub - arrendamento, permitindo-lhes, em algumas situações, obter mais de 50% de comparticipações a fundo perdido. É a solução para todos os jovens casais e seu agregado familiar que continuam a viver em casa dos seus pais por falta de habitação. (Foi aprovado em Conselho de Ministro de Durão Barroso em Abril de 2004).

A.H.B.V.P.D.L.

2008-01-18T18:28:00.000-08:00

Hoje em dia são cada vez mais as instituições públicas e até mesmo privadas, que prestam serviço as comunidades e têm sempre presente consigo o sinonimo de voluntariado
No passado domingo o presidente da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Ponta Delgada referiu no seu discurso a quando da entrega de uma viatura nova por parte do Governo Regional dos Açores que têm “algumas carências em meios humanos”, apelando ao “voluntarismo”
Os bombeiros voluntários de Ponta Delgada, têm desempenhado um papel fundamental junto das populações do nosso concelho de Ponta Delgada, a Associação Humanitária, que é dirigida por Oliveira Melo, tem adoptado uma politica de beneficiação da própria instituição. Só o facto de ter celebrado um protocolo com diversas juntas de freguesias para o adquirimento de uma nova carrinha para transporto de idosos e de doentes, o protocolo celebrado com o Governo Regional para uma nova viatura com um braço telescópico, a deslocação de Berta Cabral aquela instituição para oferecer uma nova ambulância, equipada com um desfribilhador automático, um monitor cardíaco de sinais vitais e um ventilador automático para respiração assistida, merece a congratulação dos Pontadelgadenses, sendo um exemplo a seguir para muitos autarcas e governantes.
É um todo de equipamentos que o presidente da própria associação tem vindo a adquirir através das diversas entidades regionais, uma politica exemplar que tem de ser seguida pelas outras instituições de soldados da Paz.
Uma das grandes dificuldades com que a instituição se depara, é com a falta de recursos Humanos, voluntários, hoje em dia as sociedades estão cada vês mais individualistas, no que se depara ao voluntariado e a entre ajuda, sendo isto fruto de uma globalização e de uma expansão das cidades, fenómeno esse que se verifica um pouco por toda a parte. Os próprios governantes têm uma quota parte nesse fenómeno, pois determinadas politicas adoptadas pelos mesmos, têm sido fulcrais em assuntos como o voluntariado. Hoje em dia já nenhum cidadão de um pais industrializado quer se “chatear” sem nada em contrapartida, e esse é um dos valores que se tem vindo a perder nas sociedades desenvolvidas. Em países que se apresentam como “países do terceiro mundo”, frase que na minha opinião não devia de existir, pois é uma forma de discriminação, já não acontece esse tipo fenómeno, os cidadãos dos memos lutam por uma causa, contra a miséria. Como exemplo nos estados unidas após os ataques terroristas de 11 de Setembro, os cidadãos Americanos por um lado tornaram-se mais individualistas por se sentirem intimidados, mas contudo, por outro tornaram-se mais “humildes” no que diz respeito aos valores fundamentais da cidadania, e da entre ajuda.
De tal modo o que se pede, uma vês que se queremos para nós e para os nossos o melhor, uma maior participação na cidadania activa, do nosso dia á dia, porque é com a entre ajuda e com a amabilidade e humildade que conseguimos lutar por um mundo melhor, condições de vida melhores, respeitando sempre o próximo.
E deixo-vos aqui ao meu caro leitor que se tiver a oportunidade de entrar num grupo de escuteiros, ou numa associação humanitária, até mesmo num grupo de jovens, não deixe de o fazer, porque contribuirá para si e para o seu futuro quanto cidadão deste concelho, desta região, deste pais, e deste mundo

Renascer

2008-01-18T18:16:00.000-08:00

Estou completamente desolado porque dei cabo do meu blog. E mais ainda, estou mesmo chateado comigo mesmo e cheio de "Veneno", que só me apetece atirar o portatil pela janela do meu quarto!
Não sei o que fazer.
Contudo, vou tentar recrear o meu velhinho paralelosocial.